Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 5426623-97.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 5426623-97.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5426623-97.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Sonia Maria Alves RamalhoRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA colocada em movimento em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Considerando a Resolução nº 278/2024 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a qual promoveu a alteração na competência da 5ª Vara Criminal para a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, estabelecendo esta última como a Vara exclusiva para o processamento e julgamento dos cumprimentos de sentenças oriundas de ações coletivas, é imperativo considerar as implicações dessa mudança em relação ao presente feito.Diante do exposto, torna-se evidente que a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde atualmente tramita este processo, não possui competência para apreciar e julgar a presente demanda, uma vez que a Resolução em questão designou especificamente a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual para tal finalidade.A competência é um pressuposto essencial para a validade dos atos processuais, e a sua inobservância acarreta a nulidade dos atos praticados, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 do Código de Processo Civil.Portanto, ante a constatação da incompetência absoluta deste Juízo, determino a imediata redistribuição dos autos para a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que possui a atribuição exclusiva de processar e julgar os cumprimentos de sentenças em ações coletivas, conforme estabelecido pela resolução mencionada.Altere-se a Classe para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas.Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoI.M

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

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