Execução de Título Extrajudicial 5716208-79.2023.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5716208-79.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5716208-79.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Sicredi Celeiro Centro OestePolo Passivo: Barbearia Costeleta LtdaDECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Barbearia Costeleta Ltda em face de Sicredi Celeiro Centro Oeste. Partes qualificadas.Exceção de pré-executividade apresentada à mov. 29, sustentando preliminarmente a gratuidade da justiça, e no mérito pugnou pelo reconhecimento da existência de abusividades ante a cobrança da comissão de permanência e a existência de excesso a execução. O exequente apresentou impugnação à mov. 31.Intimada a parte executada para complementar a documentação para análise da gratuidade, esta lançou manifestação na mov. 35. Instada a parte exequente, esta peticionou na mov. 39.É o relatório do necessário, fundamento e decido.Primeiramente, enfatize-se que a objeção de pré-executividade nada mais é que uma simples petição protocolada nos autos da execução, direcionada, por óbvio, ao mesmo juízo em que corre o procedimento executivo e neste mesmo processada. Entretanto, a parte deve cingir-se a alegar matéria de ordem pública de manifesto reconhecimento.O entendimento jurisprudencial a respeito dispõe:Exceção de pré-executividade – Admissibilidade somente quando o devedor argüir defeitos evidentes do título executivo, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo juízo – Incidente processual que não substitui os embargos nem pode instaurar verdadeiro incidente intra-autos, antes de constituída a segurança do juízo (TJSP, RT 783/282).Assim, trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, para ser conhecida, deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou da penhora.Portanto, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo.É de se destacar, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos ou impugnação, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade.In casu, o âmbito de alcance da presente exceção de pré-executividade se restringe à alegação de ilegalidade da execução ante a existência de abusividades dos encargos.Tendo em vista que as alegações apresentadas, estas não dispensam de outros elementos de convicção além dos próprios autos, assim, não há como admitir o manejo da presente exceção para análise, por exigir dilação probatória.Portanto, verifico que os pleitos indicados necessitam de dilação probatória, sendo incabível na exceção de pré-executividadeEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, A.I. n.º 226392-79.2014.8.09.0000, DJe 1647 de 10/10/2014)Deste modo, sem maiores delongas, incomportável a análise da cobrança da comissão de permanência e da existência de excesso de execução, em sede de exceção de pré-executividade, porquanto assuntos de tal natureza demandam dilação probatória.Outro não é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. O incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for comprovado de plano por prova documental relevante, sendo incomportável dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5319271-44.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2019, DJe de 08/08/2019)Ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória.É cediço que há controvérsia acerca do quantum debeatur, no entanto, não é possível o reconhecimento, de ofício, dos erros alegados, de maneira que é forçosa a produção de outras provas como forma de sanar a controvérsia e adequadamente compor o conflito de interesses instaurado.Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade, cumpre destacar que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento dos Tribunais:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - "A Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória" ( AgInt no AREsp: 855850/SP) - "Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (STJ - REsp: 1242769/SP). (TJ-MG - AI: 26302615620228130000, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023).Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - condenação em honorários advocatícios - descabimento - condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a objeção é julgada procedente com a consequente extinção da execução - precedentes do Superior Tribunal de Justiça - art. 85 do Código de Processo Civil - descabimento - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2206928-46.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 01/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024).Em arremate, quanto ao pleito de gratuidade da justiça, destaque-se que o ordenamento processual civil é claro ao prever, textualmente, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça” (art. 98).Assim, verifica-se que, no caso da pessoa jurídica, a simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, devendo a interessada evidenciar sua incapacidade econômica, que não se presume.No caso dos autos, a executada não comprovou suficientemente a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, tendo em vista que não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse a sua movimentação financeira em sua completude, sendo certo que as meras alegações não gera o direito automático à percepção do benefício.Com efeito, reforça-se que não restou comprovada a alegada dificuldade financeira a possibilitar a avaliação para eventual dispensa do recolhimento custas processuais, eis que, a executada anexou documentos apenas de seu sócio, não colacionando documentos da empresa, tais como extratos bancários; ECF e outros documentos contábeis, tendo apresentado extratos da pessoa física, o que não vale de comprovação de hipossuficiência para a empresa executada.Logo, não se mostra incompatível com as alegações de hipossuficiência.É o que basta.PELO EXPOSTO, CONHEÇO da exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente e REJEITO-A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.Indefiro o pedido de gratuidade formulado.Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.Preclusa à presente, para regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para no prazo 15 (quinze) dias, requerer a medida que entender pertinente ao recebimento do débito, sob pena de extinção, suspensão e/ou arquivamento do processo.Por fim, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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