Acordo de Não Persecução Penal 5387152-35.2025.8.09.0127 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5387152-35.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário / Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd.-376, Lt.-01 – CEP: 75.200-000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 5387152-35.2025.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante Polo passivo: ELTON VAZ EDUARDO _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O DD. Delegado de Polícia encaminhou a este Juízo, via ofício, ornado de documentos, informes acerca da prisão de ELTON VAZ EDUARDO, já qualificado nos autos, em razão da conduta típica do art. 16, da Lei Federal n.º 10.826, de 2003, fato ocorrido no dia 19 de maio de 2025, por volta das 15h30min., Rua Mário Lima Filho, centro, Urutaí/GO. Ao expediente, vieram aglutinados alguns documentos. Instado, a agente do Ministério Público, em parecer de mérito, requereu a homologação da prisão e a concessão de liberdade provisória. Esta, em suma, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, vejo que o agente foi detido por suposta prática do crime tipificado no 16, da Lei Federal n.º 10.826, de 2003, fato ocorrido no dia 19 de maio de 2025, por volta das 15h30min., Rua Mário Lima Filho, centro, Urutaí/GO. Como cediço, a prisão é exceção no sistema. Só se prende alguém em duas situações: em flagrante, ou quando fundeada na tríade: ordem pública/econômica, garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, no rastilho do artigo 312 do CPP. Como a prisão é a exceção, o controle sobre os casos que a autorizam deve ser rigoroso, do que não fica imune o flagrans. Assim, somente poderá ser homologada a prisão em flagrante, se houver a comprovação da presença dos requisitos formais e materiais. Os requisitos formais, além dos expressos nos arts. 304, 305, do CPP, a Constituição Federal acrescentou outros: a) comunicação imediata, ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada, da prisão e o local onde se encontra o preso; b) informação ao preso, de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; c) identificação dos responsáveis pela prisão ou por seu interrogatório policial. Os pressupostos materiais estão previstos no art. 302 do CPP, devendo a documentação da prisão conter ao menos um. In casu, a lavratura do flagrante obedeceu a todos eles. Desta sorte, não havendo nenhuma jaça na prisão em flagrante ora comunicada, afastada está a hipótese de seu relaxamento. De outro viés, a mantença do agente na prisão é desnecessária. É que, malgrado a vernal fase pela qual trafega o procedimento - inquérito ainda em curso para os esclarecimentos necessários -, tenho que cabível é ao fato ora em destrame a soltura do autuado, ante a ausência dos pilotes de sustentação do claustro anteposto. Ora, como cediço, mesmo preso em flagrante, e escorreito este, como no caso em análise, pode o indivíduo alcançar a liberdade provisória sempre e quando impresentes emergirem, na exata dicção do inciso III, do artigo 310, do CPP, os pressupostos para a custódia cautelar. E é o que ocorre, pois o autuado forneceu seu endereço, cousa que deixa límpida a inexistência de periculum à incidência da lex. Ademais disso, a instrução criminal risco não corre, dado que não está ele a interferir nos ânimos dos testigos ou daqueles que do fato sapiência tiveram, além do que a ordem pública não sentiu abalo sensível pelo fato, não se fazendo, por evidente, a esta apologia. Portanto, mesmo tenha o crime existido em thesi, ainda assim sua gravidade isolada não justifica, per si ipsam, a perduração do agente no aljube, merecendo ela, pois, responder em liberdade, ante a inverificação dos pressupostos para a clausura forçada. Sob esse enfoque, portanto, impõe-se a soltura. Outrossim, tem-se que a hipótese não se subsume no art. 323, do CPP, pelo que inexiste vedação legal expressa a impedir a concessão da fiança, que se apresenta como direito do flagrado e não apenas faculdade do juiz. Lapidar, nesse tema, o magistério sempre erudito e irrepreensível do egrégio TJPE, que assim desenvolve o seu pensar, in expressis verbis: Ementa: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTO ILEGAL DE ARMA ADULTERADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se vislumbra nos autos, motivos para a mantença da medida constritiva. Réu primário, sem antecedentes criminais, não é vadio e o delito praticado não provocou clamor público, nem foi praticado com violência ou grave ameaça. Satisfeitos os pressupostos legais, a prestação da fiança é direito do réu e não faculdade do Juiz (RTJ, 116/139). (Habeas Corpus nº 0096713-3, Câmara de Férias Criminal do TJPE, Recife, Rel. Des. Fausto Freitas. j. 22.07.2003, un., DOE 03.09.2003). (destaquei) Ora, trata-se de direito subjetivo constitucional (CR, art. 5º, LXVI). Ex positis, homologo o auto de prisão em flagrante de ELTON VAZ EDUARDO, já qualificado, mas lhe concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o resgate de fiança, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante as peculiaridades do caso, mais as seguintes condições: a) comparecimento a todos os atos e termos do processo; b) não mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo; c) não se ausentar da Comarca sem prévia autorização deste Juízo; d) desenvolver trabalho honesto; e) recolher-se em casa antes das 22:00 horas; f) não se embriagar publicamente; g) não andar armada; h) comparecimento mensal a Juízo, devendo tal ocorrer até o 5° dia útil, para assinar o livro próprio, até que ocorra o julgamento final, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a imediata expedição de mandado de prisão. Comunique-se o teor dessas condições ao agente. Saciado o valor de alçada, assinado o termo respectivo ou decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento da obrigação, expeça-se alvará de soltura, salvo se outro for o motivo da prisão, via sistema informatizado (BNMP), com comunicação ao estabelecimento penal, para as providências de mister. Concluída a peça investigativa, diga o parquet. Int. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo Reativado

Processo Arquivado Provisoriamente

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