Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424024-75.2023.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424024-75.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424024-75.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AUTORA: MARIA APARECIDA PEREIRA PINTO RÉU: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA – FORMOSAPREVI APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA – FORMOSAPREVI APELADA: MARIA APARECIDA PEREIRA PINTO RELATOR DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, interposta pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA – FORMOSAPREVI, em face da sentença (mov. 27) proferida pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Formosa, que nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais, proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA PINTO, julgou nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Formosa/GO ao pagamento da diferença remuneratória entre o valor pago e o efetivamente devido, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, observados os percentuais legais de 30% (trinta por cento) do nível 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do nível 1 para o 2 e de 20% (vinte por cento) do nível 2 para o 3 e observadas as disposições contidas na Lei Ordinária 787, de 03 de junho de 2022, em montante a ser apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculos, devendo os valores serem atualizados, até o dia 09/12/2021, com juros de mora a partir da citação, fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária, a partir do momento em que deveriam ter sido pagos, pelo IPCA-E, conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF (Recurso Extraordinário nº. 870.947) e, após o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, estando limitado aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (prescrição quinquenal); e b) declarar o direito de a parte autora receber mensalmente o pagamento do valor devido pelo nível que ocupa atualmente, com os devidos acréscimos previstos no art. 7º, inc. V, alínea “a”, da Lei Municipal 219/08, quais sejam, 30% (trinta por cento) do nível 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do nível 1 para o 2 e de 20% (vinte por cento) do nível 2 para o 3, o qual deverá ser implantado em folha de pagamento após o trânsito em julgado da sentença. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Após a oposição de embargos de declaração, foi proferida decisão integrativa conforme a seguir (mov. 40): Ante o exposto, conheço os embargos opostos concedendo-lhes efeito infringente, dando provimento para incluir na parte dispositiva: "c) declarar o direito da parte autora de receber o seu vencimento básico na aposentadoria que é paga pelo segundo requerido (Fundo de Previdência Social do Município de Formosa/GO), conforme os índices estabelecidos na Leis Municipais nº 219/2008 e Lei nº 660/2012, artigo 7º, inciso V, alínea “a”, ou seja, “o vencimento acrescido de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0, sendo os índices percentuais estabelecidos entre os níveis da Tabela de: 30% (trinta por cento) do 1A para 01; 23% (vinte e três por cento) do 1 para 02 e de 20% (vinte por cento) do 2 para 3.” No mais, ficam mantidas as determinações da sentença. Irresignado, o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA – FORMOSAPREVI interpos o presente apelo. Em suas razões (mov. 37), narrou o Apelante que a Apelada pretende a concessão de reajustes retroativos, sob o fundamento de que recebeu vencimento inferior ao que deveria, pois o ente municipal errou na elaboração das tabelas salariais. Contou que a Recorrida foi aposentada de acordo com a regra do art. 6°, da EC n° 41/2003, com proventos fixados de acordo com a última remuneração de contribuição. Salientou que o benefício recebeu julgamento legal pelo Tribunal de Contas dos Municípios Goianos – TCM-GO. Mencionou que o ente municipal edita lei anualmente concedendo reajuste aos servidores públicos municipais, o qual é devidamente aplicado aos servidores inativos que tem como critério de reajustamento a paridade. Pontuou que a Apelada está aposentada desde 01/08/2016, de modo que devem ser considerados os efeitos da prescrição, relativos ao período de cinco anos, atingido em 01/08/2021. Defendeu “que haja a incidência previdenciária em eventuais diferenças remuneratórias retroativas à concessão da aposentadoria, em acatamento ao princípio da contributividade na previdência, o qual disciplina que, para receber o benefício previdenciário, deve haver antes a contribuição para fruição daquele. Que se atente também, a necessidade do recolhimento previdenciário da parte patronal. E por fim, que ao Formosa Previ, caso exista, seja apurada diferenças apenas após a concessão da aposentadoria (01/08/2016). Ao final, pediu pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Não sendo esse o entendimento, que seja reconhecida a prescrição. Caso seja mantida a sentença, que “seja aplicado incidência previdenciária em diferenças remuneratórias retroativas à aposentadoria; que seja determinado o recolhimento também da parte patronal destas diferenças, e que ao Formosa Prev, seja individualizado a responsabilidade somente após o ingresso da autora como aposentada (01/08/2016)”. Ausente o preparo, ante a isenção legal. Foram apresentadas contrarrazões na mov. 44, nas quais a parte recorrida asseverou que se trata de Ação de Cobrança em face do Município de Formosa-GO, em razão de realização de pagamento salarial a menor (defasagem salarial) do que a própria Lei Municipal (Plano de Carreira do Magistério Lei nº 219, de 19 de dezembro de 2008, com alterações da Lei nº 660/2012) determina. Enfatizou que a parte autora aposentou por paridade, e que o Município está aplicando a fórmula errada na elaboração da única tabela salarial do magistério, razão pela qual possui direito a correção dos valores, nos termos do que determina o seu plano de carreira. Alegou, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. Asseverou que é profissional do magistério do Município de Formosa, e que atualmente está aposentada por paridade, tendo pertencido ao quadro de servidores efetivos, e aposentado-se no Nível N2 A10 de sua carreira. Apontou que, desde 2016, o Município de Formosa passou a ignorar a determinação legislativa, pagando percentual inferior ao devido entre os níveis 1A e o 1, o que refletiu em pagamento a menor nas demais posições da tabela salarial. Defendeu, por fim, que seja mantida a sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. Passo a decidir, nos termos do art. 932, do CPC. Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta sob o fundamento fático de que a parte autora é profissional do magistério do Município de Formosa, tendo pertencido ao quadro de servidores efetivos, e se aposentado no Nível N2 A10 de sua carreira. Asseverou a Requerente que tem recebido vencimento inferior ao que lhe é devido, por equívoco do Município de Formosa na elaboração da tabela salarial, em descompasso com os parâmetros instituídos na Lei Municipal nº 219/2008, com alterações inseridas pela Lei nº 660/2012, artigo 7º, V, alínea “a”. Contou que foi aposentada voluntariamente por tempo de contribuição, com proventos integrais, com fulcro no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e art. 51, da Lei Municipal nº 018, de 28 de junho de 2005. Sustentou que como o pagamento dos proventos anteriores a aposentadoria da parte autora estava sendo realizado de maneira errada, a correção do pagamento do benefício deverá ser revista na mesma proporção. Por essas razões, pediu pela declaração do direito de receber o seu vencimento básico na aposentadoria, conforme os índices estabelecidos nas Leis Municipais nº 219/2008 e Lei nº 660/2012, artigo 7º, inciso V, alínea “a”. Pediu, ainda, pela condenação do Município de Formosa-GO a pagar à parte autora as diferenças entre a remuneração paga e aquela devida desde o ano de 2018, no valor total e atual de R$ 105.746,75, com juros conforme a caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito (TEMA 810, STF). Na sentença ora recorrida o juiz julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, pediu o Apelante pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Não sendo esse o entendimento, que seja reconhecida a prescrição. Caso seja mantida a sentença, que “seja aplicado incidência previdenciária em diferenças remuneratórias retroativas à aposentadoria; que seja determinado o recolhimento também da parte patronal destas diferenças, e que ao Formosa Prev, seja individualizado a responsabilidade somente após o ingresso da autora como aposentada (01/08/2016)”. Primeiramente, ao contrário do alegado pela Recorrida, o apelo preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, notadamente aquele do inciso III, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida pelo Apelado de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Dessarte, forçoso afastar a referida preliminar. Passo, pois, à análise do apelo. A controvérsia recursal orbita em apurar, a partir da análise do art. 7º, da Lei Municipal n. 219/2008, alterada pela Lei Municipal n. 660/2012, se são devidas, ou não, as diferenças salariais vindicadas no pleito inicial. Após detida análise dos argumentos do Recorrente, verifica-se que a irresignação do Apelante merece apenas parcial provimento. Explico. A Lei Municipal nº 219/08, em seu art. 7º, dispõe acerca do plano de carreira do magistério público municipal de Formosa/GO, prevendo a existência de classes e referências para os servidores ocupantes deste cargo, conforme progressões vertical e horizontal previstas, veja-se: Art. 7º. Integram o Plano de Carreira do Magistério Público, os anexos: I – Correlação dos Cargos – nomenclatura do cargo anterior e do cargo atual; II – Quadros do Magistério Público – cargos e vagas III – Especificação dos Cargos – constando título do cargo, forma de provimento, requisito para provimento, área de atuação IV - Requisitos exigidos para a Progressão Vertical nas carreiras dos cargos de Professor – requisitos dos Níveis II e III V – Tabelas de Vencimentos: a) Tabela composta de níveis para os cargos de Professor, indicados por algarismos arábicos, que representam a progressão vertical, e referências, indicadas pelas letras A0 a A15, que representam a progressão horizontal que se dá a cada 02 (dois) anos, sendo o vencimento acrescido de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0, sendo os índices percentuais estabelecidos entre os níveis da Tabela de: 30% (trinta por cento) do 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do 1 para 2 e de 20% (vinte por cento) do 2 para 3, respeitados os limites da Lei de responsabilidade Fiscal; Depreende-se da norma que há quatro níveis na progressão vertical (níveis 1A até 3), enquanto há quinze níveis na progressão horizontal (níveis A0 a A15). Na progressão horizontal haverá um acréscimo de 2% a 30% aos vencimentos do servidor entre a referência horizontal e o nível que ocupa. Na progressão vertical haverá um acréscimo de 30% entre os níveis 1A e 1, 23% entre os níveis 1 e 2, e 20% entre os níveis 2 e 3 aos vencimentos do servidor. Em análise aos autos, com base nas tabelas salarias apresentadas e contracheques da parte autora, verifica-se que, desde o ano de 2017, entre o nível 1A e o nível 1, não está sendo respeitado o aumento de 30% (trinta por cento), pois o Município concede apenas um aumento de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento), o que gera prejuízo aos professores municipais. Como bem pontou o magistrado sentenciante, fica evidenciado que a parte autora sofreu redução da verba salarial, inclusive sobre os reflexos que o salário emite sobre 13º salário, férias, quinquênios, gratificações e outros pecúlios, pois seus contracheques (juntados na movimentação 1) demonstram a defasagem salarial pelo nível que ocupava nos referidos anos, ou seja, o salário-base daquela época foi muito abaixo do que seria se houvesse o cumprimento da previsão de aumento de 30% (trinta por cento) no avanço do Nível 1A para o Nível 1. Dessa forma, em que pese o Recorrente alegar que a Apelada foi aposentada com proventos fixados de acordo com a última remuneração, restou demonstrado que não foram aplicados os índices percentuais previstos para o acréscimo salarial entre os níveis conforme a tabela de vencimentos dos servidores do magistério do Município de Formosa, o que resultou em redução de todas as remunerações subsequentes, tendo a Requerente, portanto, o direito de receber as diferenças não pagas. Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” (Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça). Em um caso análogo, de servidor aposentado, envolvendo o mesmo Município, assim vem decidindo esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. DIFERENÇAS REFERENTES AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS ENTRE OS NÍVEIS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL N. 219/08. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL E AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 7º da Lei Municipal n. 219/2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Formosa, a tabela de vencimentos é composta de níveis para os cargos de Professor, indicados por algarismos arábicos, que representam a progressão vertical, e referências, indicadas pelas letras A0 a A15, que representam a progressão horizontal que se dá a cada 02 (dois) anos, sendo o vencimento acrescido de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0, com índices percentuais estabelecidos entre os níveis da tabela de 30% (trinta por cento) do 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do 1 para 2 e de 20% (vinte por cento) do 2 para 3, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Na hipótese vertente, merece ser reformada a sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, porquanto a autora comprovou o descumprimento dos índices percentuais previstos em lei para a composição da tabela salarial (art. 373, I, CPC), o que resultou em redução nos seus vencimentos e reflexos salariais, fazendo jus ao recebimento mensal do valor devido pelo nível que ocupa atualmente, bem como receber as diferenças remuneratórias não pagas desde 2018, em atenção ao prazo prescricional quinquenal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5348813-33.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). Outrossim, não se trata de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário, mas, sim, de pagamento das diferenças salariais suprimidas, advindas da publicação da Lei Municipal 660/12, sendo inaplicável a Súmula 339 do STF, invocada pelo Recorrente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORMOSA. NÍVEIS DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 219/08. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO REFERENTE À PROGRESSÃO DO NÍVEL 1A PARA O NÍVEL 1. SENTENÇA REFORMADA. (…) 5. A adequação do salário-base do profissional do magistério não ofende o enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal nº 37, pois inexiste pedido de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas sim pagamento das diferenças suprimidas nos anos de 2017 a 2023, advindas da publicação da Lei Municipal 660/12. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5396610-39.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). Grifo nosso. Com relação a tese de que devem ser considerados os efeitos da prescrição, relativos ao período de cinco anos, ausente o interesse recursal. Isso porque, vê-se do dispositivo da sentença que o magistrado, ao condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias, limitou tal pagamento aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, em razão da prescrição quinquenal. Dessarte, carece o Recorrente de interesse recursal em relação ao capítulo da decisão que não foi sucumbente. A respeito da questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO RECURSAL JÁ CONTEMPLADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CRITÉRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADOS. PRECEDENTE STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A a utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. 2. Padece de interesse recursal a postulação que já foi integralmente atendida no primeiro grau. (...) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5674796-08.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024). Grifei. Desse modo, deixo de conhecer do recurso nessa parte. Noutro ponto, defende o Recorrente, caso seja mantida a sentença, que haja a incidência previdenciária nas diferenças remuneratórias retroativas à aposentadoria e que seja determinado o recolhimento da parte patronal dessas diferenças. Tais matérias, todavia, dizem respeito à fase de cumprimento de sentença, momento em que serão apurados se tais descontos são cabíveis. Por fim, defende o Apelante que seja individualizada a responsabilidade, de modo que ao FORMOSAPREVI sejam apuradas as diferenças apenas após a concessão da aposentadoria. Com razão. No caso dos autos, vale pontuar que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e idade da autora/apelada, deu-se em 01/08/2016, conforme visto na documentação juntada à contestação apresentada pelo segundo requerido/apelante (Fundo de Previdência Social do Município de Formosa), acostada à movimentação 12. Com efeito, impõe-se a condenação do Município de Formosa ao pagamento da diferença remuneratória entre o valor pago e o efetivamente devido desde agosto de 2018, em observância ao prazo prescricional quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, observados os percentuais legais de 30% (trinta por cento) do nível 1A para 1; 23% (vinte e três por cento) do nível 1 para o 2 e de 20% (vinte por cento) do nível 2 para o 3, em montante a ser apurados em cumprimento de sentença, até a implementação da sua aposentadoria (01/08/2016), observados os seus reflexos não apenas na verba salarial, mas, também, nas férias, 13º salário e outros benefícios. Em decorrência, deve o Fundo de Previdência Social do Município de Formosa arcar com a diferença remuneratória a partir da concessão da aposentadoria (01/08/2016), observados os seus reflexos não apenas na verba salarial, mas, também, nas férias, 13º salário e outros benefícios. Quanto à questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. DIFERENÇAS REFERENTES AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS ENTRE OS NÍVEIS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL N. 219/08. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL E AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Tratando-se de servidor aposentado caberá ao ente municipal arcar com o valor referente às diferenças salariais vindicadas, até o ato de concessão de aposentadoria. A partir desse marco, caberá ao fundo previdenciário competente. Em ambos os casos, observam-se os seus reflexos não apenas na verba salarial, mas, também, nas férias, 13º salário e outros benefícios, além de respeitado o prazo quinquenal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5348813-33.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). Grifo nosso. No tocante à remessa necessária, que pese magistrado de primeiro grau não tenha dispensado o referido instituto, verifica-se, no caso concreto, o seu não cabimento. Isso porque, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha fixado, no julgamento do REsp 1.101.727/PR (Tema 17), e na Súmula 490 a orientação de que “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”, fato é que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a nova legislação processual excluiu da obrigatoriedade da remessa necessária a sentença proferida em desfavor dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo proveito econômico seja inferior a 100 (quinhentos) salários-mínimos, conforme se nota pela redação do art. 496, § 3º, III: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (…) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Destaquei. Assim, considerando essa nova determinação legal, somado ao disposto no art. 509, §2º, Código de Processo Civil, que autoriza o credor a promover desde logo o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor depender apenas de simples cálculo aritmético, o STJ passou a definir que nos casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, se o montante for mensurável, há aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justificando, portanto, a remessa necessária. Eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido.(STJ. AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Destaquei. No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO INFERIOR 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. (…). 2. Não obstante a aparante iliquidez da condenação, é facilmente perceptível, por simples cálculos aritméticos, que a condenação, ainda que com os acréscimos legais, não alcança o limite de alçada para imposição da remessa necessária. (...) 4. REEXAME NECESSÁRIO NÃO APRECIADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5658663-35.2020.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022). Grifo nosso. Dessa forma, é possível verificar no caso em debate que a exordial acusa um débito no valor de R$ 105.746,75, referente a diferença salarial, valor esse abaixo dos 100 salários-mínimos delimitados pelo art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que atualmente correspondem a R$ 151.800,00. Portanto, apesar da aparente iliquidez da condenação, a sentença que reconheceu como devido os valores remuneratórios à Autora é espécie mensurável, visto que pode ser calculada por simples cálculos aritméticos, razão pela qual está dispensada da remessa necessária, o que leva ao seu não conhecimento, conforme previsão do art. 932, III, CPC. Por fim, não se há falar em majoração dos honorários de sucumbência, tendo em vista que o magistrado sentenciante determinou que o arbitramento da verba honorária dar-se-á após a liquidação, conforme dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do apelo, e, na parte conhecida, DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de delimitar que caberá ao Ente Municipal arcar com o valor referente às diferenças salariais vindicadas até o ato de concessão de aposentadoria, e, a partir desse marco, caberá ao Fundo Previdenciário Recorrente. Por sua vez, nos termos do art. 932, III, CPC, DEIXO DE CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA pela sua manifesta inadmissibilidade, por ser incabível em face de sentença cuja apuração da condenação dependa de simples cálculos aritméticos e não extrapole o teto previsto nos incisos do 3º, do art. 496, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR R

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(135)