Execução Fiscal 0141934-57.2014.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 0141934-57.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário executado. A parte recorrente sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e por não ter sido oportunizada a manifestação prévia da Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente é válida, diante da ausência de fundamentação específica e da não consideração de atos relevantes praticados no curso do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não analisou atos processuais relevantes, como o depósito judicial realizado pela parte executada, nem indicou datas ou circunstâncias específicas para configuração da prescrição. 4. O acórdão considerou a ausência de fundamentação específica como vício formal grave, uma vez que compromete a validade do pronunciamento judicial à luz do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal exige fundamentação específica quanto à ocorrência de inércia da exequente e à fluência do prazo legal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489; CTN, art. 156, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5318793-32.2017.8.09.0024, 9ª Câmara Cível, de minha relatoria, data da publicação 11/07/2024, TJGO, Apelação Cível nº 5276641-66.2017.8.09.0024, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5255096-37.2017.8.09.0024, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0179491-25.2007.8.09.0024, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 11.03.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141934-57.2014.8.09.0024 Comarca de Caldas NovasApelante: Município de Caldas NovasApelado: HSBC Bank Brasil S/ARelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso em epígrafe.Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível (evento 34) interposto pelo Município de Caldas Novas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental da comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira (evento 31), nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de HSBC Bank Brasil S/A.Em primeira instância, após o regular trâmite processual, foi proferida sentença (mov. 31), in verbis: “Ante o exposto, com fincas nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução fiscal, conforme fundamentação alhures.Sem custas (artigo 39 da Lei nº 6.830/80).Sem honorários advocatícios”. O Município de Caldas Novas, ora apelante, sustenta que a sentença recorrida foi proferida de forma genérica, sem observar os prazos legais e os atos processuais efetivados no curso da execução, razão pela qual requer sua nulidade e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executivo. Passo a análise do recurso.Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 637975 (Tema 408), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN”. No caso concreto, verifica-se que o valor da causa, na data de 13/03/2014, era de R$ 7.674,21 (sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), quantia superior a 50 (cinquenta) OTNs, o que, à luz da jurisprudência consolidada, afasta eventual aplicação de critérios de racionalização baseados em valores ínfimos.Além disso, observa-se que a parte executada realizou depósito judicial no montante de R$ 10.298,79, conforme registrado no evento 3, fl. 10 dos autos digitalizados. Tal circunstância demonstra a existência de ato material relevante, que interrompe ou, ao menos, impede a configuração da inércia da exequente no curso da execução, afastando, assim, os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente.Ademais, verifica-se que a sentença apelada padece de vício formal. A fundamentação das decisões judiciais, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é pressuposto de validade do pronunciamento judicial, assim a ausência de motivação clara e individualizada compromete a legitimidade do ato e acarreta sua nulidade.Nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a sentença deve conter relatório, fundamentação e dispositivo. Considera-se não fundamentada a decisão que se limita a reproduzir precedentes genéricos, sem indicar seus fundamentos determinantes e sem demonstrar a adequação ao caso concreto, o que é precisamente o que se verifica na hipótese em apreço.A sentença recorrida, embora tecnicamente extensa, apresenta motivação padronizada, sem analisar os atos processuais efetivamente praticados nos autos, como o depósito judicial mencionado, nem delimita com precisão os marcos legais da prescrição intercorrente. Isso compromete não apenas a sua validade formal, como também a própria prestação jurisdicional adequada e proporcional.Dessa forma, é de rigor o acolhimento da apelação, para reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão devidamente motivada, com a devida análise do caso concreto.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. TEMA 395/STJ. SENTENÇA QUE DECRETA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (Tema 395/STJ). 2. No caso, após a realização das devidas correções, tem-se que o valor dado à causa é superior ao valor de alçada, sendo, portanto, cabível o manejo da apelação cível. 3. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo artigo 93, inciso IX, da CF, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes do STF. 4. No caso, diante da falta de fundamentação, deve ser cassada a sentença, proferida de forma bastante genérica, que sequer declinou os critérios para aferição da prescrição. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, AC nº 5318793-32.2017.8.09.0024, 9ª Câmara Cível, de minha relatoria, Data da Publicação: 11/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. TEMA 395/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso, após a realização das devidas correções, tem-se que o valor dado à causa é superior ao valor de alçada, sendo, portanto, cabível o manejo da apelação cível (Tema 395/STJ).2. O artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, discorre sobre a suspensão do processo enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, e os requisitos para a caracterização da prescrição intercorrente.3. Segundo a tese jurídica fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por um período superior a cinco anos por inércia da parte da data do arquivamento provisório dos autos, o que não houve na hipótese.4. Ainda, a fundamentação dos atos decisórios se qualifica como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário e a sua inobservância do dever imposto pelo artigo 93, inciso IX, da CF, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Assim, à luz do artigo 489 do CPC, a sentença deve conter relatório, fundamentos e dispositivo e considera-se carente de motivação a sentença que se limitar a invocar precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes e nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àquelas razões, conforme ocorreu no caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível nº 5276641-66.2017.8.09.0024, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A fundamentação dos atos processuais é pressuposto de validade e eficácias das decisões emanadas pelo Poder Judiciário, sendo que sua a sua inobservância enseja a nulidade do pronunciamento judicial. 2. Limitando-se a sentença recursada a invocar motivos que se prestariam a justificar o julgamento de qualquer outra ação que trata de prescrição intercorrente, deixando de apontar os marcos temporais pertinentes ao feito em franca violação ao dever específico de fundamentação previsto no art. 489, §1º, Código de Processo Civil, imperiosa a cassação do provimento judicial por ausência de fundamentação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível nº 5255096-37.2017.8.09.0024, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. TEMA 395/STJ. SENTENÇA QUE DECRETA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (Tema 395/STJ). 2. No caso, após a realização das devidas correções, tem-se que o valor dado à causa é superior ao valor de alçada, sendo, portanto, cabível o manejo da apelação cível. 3. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo artigo 93, inciso IX, da CF, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes do STF. 4. No caso, diante da falta de fundamentação, deve ser cassada a sentença, proferida de forma bastante genérica, que sequer declinou os critérios para aferição da prescrição. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJGO, Apelação Cível 0179491-25.2007.8.09.0024, Rel. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Dessa forma, a sentença se mostra precipitada, razão pela qual merece ser cassada.Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para cassar a sentença, e, por consequência, determinar a continuidade do prosseguimento do feito.É o meu voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141934-57.2014.8.09.0024 Comarca de Caldas NovasApelante: Município de Caldas NovasApelado: HSBC Bank Brasil S/ARelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário executado. A parte recorrente sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e por não ter sido oportunizada a manifestação prévia da Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente é válida, diante da ausência de fundamentação específica e da não consideração de atos relevantes praticados no curso do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não analisou atos processuais relevantes, como o depósito judicial realizado pela parte executada, nem indicou datas ou circunstâncias específicas para configuração da prescrição. 4. O acórdão considerou a ausência de fundamentação específica como vício formal grave, uma vez que compromete a validade do pronunciamento judicial à luz do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente em execução fiscal exige fundamentação específica quanto à ocorrência de inércia da exequente e à fluência do prazo legal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489; CTN, art. 156, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5318793-32.2017.8.09.0024, 9ª Câmara Cível, de minha relatoria, data da publicação 11/07/2024, TJGO, Apelação Cível nº 5276641-66.2017.8.09.0024, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5255096-37.2017.8.09.0024, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0179491-25.2007.8.09.0024, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141934-57.2014.8.09.0024.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora(4)

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Apelação

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