Tutela Cautelar Antecedente 5386257-11.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5386257-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5386257-11.2025.8.09.0051Polo ativo: Nicolina Rodrigues Da SilvaPolo passivo: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA), ajuizada por NICOLINA RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de IPASGO - SAÚDE, partes qualificadas. Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pelo requerido e possui diagnóstico de colangiocarcinoma distal no estádio IV com metástase hepática. Narrou que diante de seu quadro clínico de saúde, fora indicado por seu médico assistente tratamento com Durvalumabe associado à quimioterapia. No entanto, afirmou que ao realizar a solicitação junto ao réu, obteve resposta negativa. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que o réu seja compelido a fornecer o medicamento DURVALUMABE, em associação ao Cisplatina e Gencitabina. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação do requerido em danos morais.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado, em mov. 2.É o breve relatório.Fundamento e passo a decidir.RECEBO a inicial por conter os requisitos legais, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.Comprovada a hipossuficiência financeira, DEFIRO em favor da parte autora o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.Pois bem. Consoante entendimento deste magistrado já esposado em outras decisões, a tutela de urgência em saúde deve analisar a questão da urgência ou emergência do ponto de vista da conceituação médica. Nesse caso, não consta do relatório médico apresentado (mov. 1, arq. 5) a informação de que a autora necessita dos medicamentos vindicados urgentemente.Por sua vez, a parte autora alega urgência em sua inicial. No entanto, como se sabe, urgência e emergência médicas são conceitos técnicos que devem ser brandidos com precisão, nos termos da Resolução CFM n. 1.451/1995 ou do art. 35-C, I e II da Lei n. 9.656/1998, o que não é o caso.Neste sentido, preceitua o Enunciado Nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Além do mais, o Enunciado Nº 18 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, é peremptório ao afirmar que as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas, sempre que possível, de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário.Da leitura dos autos, contudo, é inegável extrair que a parte autora passa por situação severa de saúde, razão pela qual não parece correto aguardar o longo trâmite processual. A fim de equilibrar o contraditório cogente e a tutela de urgência pretendida, determino as providências abaixo.Prezando pela correta e eficaz prestação jurisdicional, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico (NATJUS) para que emita seu parecer técnico quanto a necessidade da urgência e/ou emergência, levando em consideração os documentos anexados à inicial, para que colecione informações técnicas importantes a embasar a análise jurídica do feito, informando especialmente: (I) quanto à necessidade dos medicamentos vindicados, ao quadro de saúde da autora;(II) se há cobertura pela ANS e se há equivalente no rol da saúde suplementar;(III) se existe comprovação de sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e qual o nível de evidência;(IV) se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais;(V) se são de uso domiciliar ou ambulatorial e se possuem registro na ANVISA, e;(VI) em sendo de uso domiciliar, se podem ser comparado à tratamento de neoplasia. No mais, concomitantemente (ou seja, escrivania, não espera a resposta do NATJUS, proceda simultaneamente às ordens), cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, bem como para se manifestar sobre o pedido de tutela no prazo de 5 dias, valendo-se para esta intimação dos meios eletrônicos disponíveis para contato. Dentre as matérias do contraditório, este magistrado entende que faz parte do ponto controvertido da tutela a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos pleiteados dentro do rol da ANS à luz da medicina, baseada em evidência.Com a resposta da parte ré, ou ultrapassado o prazo, e o parecer do NATJUS, conclusos para decidir sobre o pedido liminar, cientes as partes de que os prazos correrão normalmente para apresentação de contestação e réplica, ou seja, concomitantemente à análise da tutela após o contraditório sumariado os prazos continuarão a correr.Cumprida a diligência, conclusos para decisão no classificador “tutela medicamento/cirurgia”.Sem prejuízo das determinações acima, adote a Unidade de Processamento Judicial as providências necessárias para alteração do assunto do processo, de acordo com a natureza da demanda.Intime-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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