Execução de Título Extrajudicial 5389762-47.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5389762-47.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5389762-47.2025.8.09.0071Promovente: Valmig Comércio E Assessoria Técnica De Equipamentos Ltda. | CPF/CNPJ: 54.884.440/0001-88Promovente:Promovido(a): Otc Industria E Comercio Oxigenio Ltda | CPF/CNPJ: 19.811.609/0001-79Promovido(a): D E C I S Ã OTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta porValmig Comércio E Assessoria Técnica De Equipamentos Ltda. em desfavor de Otc Industria E Comercio Oxigenio Ltda. e OTACIR SILVA DE CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos.Dispõe o art. 50, do Código Civil, que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.No presente caso, contudo, observa-se que o pedido de desconsideração foi protocolado sem documento essencial, qual seja, contrato social da pessoa jurídica ré, a fim de comprovar que o Sr. OTACIR SILVA DE CASTRO é, de fato, o sócio administrador da ré.Dessa forma, sob pena de indeferimento da petição inicial, DETERMINO a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o contrato social da pessoa jurídica Otc Industria E Comercio Oxigênio Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º19.811.609/0001-79, a fim de verificar o quadro societário, e, sendo o caso, direcionar a execução ao Sr. Otacir, apontado pela autora como sócio administrador.Providencie-se o necessário. Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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