Execução da Pena 5477180-23.2022.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5477180-23.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5477180-23.2022.8.09.0105Requerido(a): Helio Oliveira Carvalho, inscrito(a) no CPF n.º 015.245.401-29, Endereço: Rua 14, N° 66, Bairro Centro, Mineiros/GO, 0, CENTRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de HELIO OLIVEIRA CARVALHO, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/97.A denúncia foi recebida no dia 09/09/2024 (ev. 53).As tentativas de citação pessoal do acusado foram infrutíferas (eventos 58 e 69).O Ministério Público requereu a citação por edital (evento 72).Foi determinada a citação por edital (ev. 74).Antes de ser expedido o edital, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogada constituída (ev. 77).O feito aguardava a inclusão na pauta de audiências (ev.79).É o breve relato, DECIDO.A fim de dar prosseguimento ao feito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, presencial, para o dia 27/06/2025, às 14h30Expeçam-se os mandados de intimação necessários. O contato telefônico e o número de WhatsApp das partes e testemunhas deverão constar dos respectivos mandados, sempre que informados nos autos.Os Oficiais de Justiça poderão realizar a intimação/citação por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 2.437/21, do artigo 4º do Decreto Judiciário 2.125/20 e do art. 1º do Decreto Judiciário 2.895/21, que implementaram a Justiça 100% digital, este último no âmbito da Justiça Criminal, devendo serem observados os artigos 193 e 246, V do CPC. Cumprida a diligência de forma eletrônica, os Oficiais de Justiça deverão lavrar certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada ou citada. Caso não informado nos autos o contato telefônico da pessoa a ser intimada ou citada e restando inviabilizado o ato de comunicação pela via eletrônica, deverão os Oficiais de Justiça colher, no momento do cumprimento presencial da diligência, o aludido contato, conferindo sua veracidade, a fim de que seja cadastrado no sistema.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/05/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Expedição de Documento

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Todos os documentos(17)