Execução de Título Extrajudicial 0001245-89.2016.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0001245-89.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

30/06/2025, 11:11

Processo Arquivado

30/06/2025, 11:11

Processo Desarquivado

30/06/2025, 11:07

Processo Arquivado

27/06/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0001245-89.2016.8.09.0024 Demandante(s): FAST E FOOD IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA Demandado(s): BRASILIA LANCHES LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Fast e Food Importação Logística e Distribuição Ltda. em face de Brasília Lanches Ltda., ambas qualificadas nos autos. Recebida a inicial (fls. 39-40), execução fundada em duplicatas mercantis. Citada (fl. 47), não houve pagamento, tampouco oposição de embargos à execução. Deferida a consulta e constrição de bens, o exequente deixou de recolher custas (fls. 55-59). Em 2019, o exequente postulou pela busca de ativos financeiros (evento 4). Deferida a medida, restou infrutífera (evento 17). O exequente postulou a suspensão do processo (evento 28). Deferida a suspensão, pelo prazo de um ano (evento 26). Certificou-se o decurso de prazo e intimou-se o exequente para prosseguimento (evento 30). Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação (evento 32). Os autos vieram conclusos. Em análise detida ao histórico processual, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, inc. III e §§ 1º e 2º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis o processo será suspenso pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. Outrossim, prescreve o §4º do referido dispositivo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em tela, trata-se de execução de duplicatas mercantis iniciada em 2016, a qual possui prazo prescricional de três anos, conforme previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474 /1968. Consoante se extrai do caderno processual, o credor iniciou a execução em 2016. Citada a parte devedora para pagamento, não houve manifestação. Instado para prosseguimento do feito, o credor peticionou apenas em 2019 para efetuar o recolhimento de custas para constrição de bens pelo Bacenjud. Infrutífera a diligência, o exequente pugnou pela suspensão do processo. Deferida a suspensão pelo prazo de 01 ano, certificou-se o decurso em 2024. Instado para prosseguimento, não houve manifestação. Assim, vê-se que as diligencias realizadas não lograram localizar quaisquer bens do devedor, inexistindo a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 921, §4º-A, CPC. É dizer, entre a citação da parte devedora e a presente decisão houve o transcurso de nove anos. Ainda, entre a infrutífera busca de bens em 2021 e a presente decisão houve o transcurso de prazo de quatro anos, ainda que descontada a suspensão do prazo por um ano, evidente que não houve êxito na localização de bens por prazo superior a três anos, sendo inequívoca a prescrição intercorrente. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (in casu, contrato de cartão de crédito), conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução (Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da parte. 3. A apresentação reiterada de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à alegação de necessidade de intimação pessoal para dar andamento no feito, é de se destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação do exequente para impulsionar a marcha processual não é requisito para a consumação da prescrição intercorrente, sendo certo que, ao contrário do afirmado, o recorrente foi intimado por diversas vezes e apenas reiterou diligências infrutíferas e ineficientes. 5. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, ressaltando-se que movimentar a máquina judiciária em tal contexto afronta a economia processual e permite a manutenção de uma execução ad eternum, o que não coaduna com o espírito da lei. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Apelação Cível: 0237986-07.2015.8.09.0178 MAURILÂNDIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (03/06/2024) DJ) Nesse panorama, sem mais delongas, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente no processo, julgando extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, V, e art. 925, ambos do CPC. Sem ônus, ante o disposto no art. 921, §5º, CPC. P.R.I. Arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FAST E FOOD IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

20/05/2025, 17:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 17:40

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 16:36

Para (Polo Ativo) FAST E FOOD IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ621562541BR idPendenciaCorreios3040919idPendenciaCorreios

12/03/2025, 23:36

Carta de Notificação para FAST E FOOD IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

06/12/2024, 13:26

PRAZO DECORRIDO

19/08/2024, 17:17

Término de Suspensão do Processo

17/06/2024, 11:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FAST E FOOD IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/06/2024, 11:28

Término da Suspensão do Processo

16/06/2024, 03:00

(Por 360 dias)

22/06/2023, 12:52

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 17:40

Decisão

•03/03/2023, 16:06

—

Arquivamento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ SENTENÇA

Para (Polo Ativo) FAST E FOOD IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ621562541BR idPendenciaCorreios3040919idPendenciaCorreios

Carta de Notificação para FAST E FOOD IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

PRAZO DECORRIDO

Término de Suspensão do Processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FAST E FOOD IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Término da Suspensão do Processo

(Por 360 dias)

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