Divórcio Consensual 5321835-93.2025.8.09.0029 - TJGO

Divórcio Consensual 5321835-93.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5321835-93.2025.8.09.0029Requerente: Diogo Machado MartinsRequerido (a): Claudiomira Vieira Da SilvaS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual, ajuizado por Diogo Machado Martins e Claudiomira Vieira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme registrado, as partes contraíram matrimônio em 19 de novembro de 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens. Não foi informado nos autos a existência de filhos. Os litigantes solicitam, consensualmente, a homologação do acordo de divórcio, que prevê a dissolução do vínculo conjugal e a partilha dos bens e dívidas comuns. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminares: DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica desde já advertida de que a concessão ora deferida poderá ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique, no curso do processo, a existência de bens ou recursos suficientes ao custeio das despesas processuais, hipótese em que as custas poderão ser exigidas. 2. Do mérito: No mérito, constato que o processo se encontra maduro e apto a ser sentenciado no estado em que se encontra. Após análise minuciosa dos autos, verifico que o cerne do acordo diz respeito à pretensão dos acordantes com relação ao divórcio e a partilha dos bens e dívidas comuns. Diante disso, considerando a legalidade do acordo entabulado entre as partes, bem como estado devidamente resguardados os interesses de terceiros, entendo ser o referido acordo legal e passível de homologação. Dessa forma, HOMOLOGO o ACORDO firmado nos termos e condições apresentados pelas partes, para produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e III, “b”, do Código de Processo Civil. DECRETO o divórcio entre DIOGO MACHADO MARTINS e CLAUDIOMIRA VIEIRA DA SILVA MACHADO, pondo fim ao vínculo matrimonial, conforme o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e o art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. O cônjuge virago voltara assinar o nome de solteira, qual seja: CLAUDIOMIRA VIEIRA DA SILVA. As partes estão dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Registrada e publicada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e precauções de estilo. Consoante o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato tem força de mandado de citação e intimação, termo, ofício, alvará e mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil, para que o Sr. Oficial proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, registrando o divórcio do casal. Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Expedição de Documento

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Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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