Divórcio Litigioso 5347605-88.2025.8.09.0029 - TJGO

Divórcio Litigioso 5347605-88.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5347605-88.2025.8.09.0029Requerente: Kelly Cristina MartinsRequerido (a): Valcir Soares GalhaDECISÃOTrata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens ajuizada por Kelly Cristina Martins em face de Valcir Soares Galha, todos qualificados.Narra a requerente que se casou com o requerido no dia 14 de dezembro de 2010, pelo regime da comunhão parcial de bens, contudo, estão separados desde setembro de 2024.Informa que embora não tenham filhos em comum, adquiriram bens, os quais pretende sejam partilhados na proporção de 50% para cada.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos legais, RECEBO a petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 1. Gratuidade da justiçaDefiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 2. DivórcioO divórcio potestativo, como previsto no ordenamento jurídico brasileiro, representa um avanço na proteção da liberdade e da dignidade das pessoas no contexto do casamento. Ao permitir que qualquer dos cônjuges possa solicitar o divórcio sem a necessidade de justificativas, a legislação brasileira reforça o entendimento de que o casamento deve ser uma união baseada no respeito mútuo e na vontade de ambos, e não uma imposição legal ou social.A principal fundamentação legal para o divórcio potestativo é a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que alterou substancialmente o artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988. Antes da emenda, a legislação brasileira exigia que o divórcio fosse precedido pela separação judicial ou comprovada uma causa específica, como a culpa de um dos cônjuges ou a separação de fato por um determinado período.Com a Emenda Constitucional nº 66, essas exigências foram suprimidas, passando o divórcio a ser um direito potestativo, ou seja, um direito que pode ser exercido unilateralmente por qualquer dos cônjuges, bastando a manifestação da vontade de não mais permanecer casado. O texto atual do artigo 226, § 6º, estabelece apenas que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", sem fazer qualquer menção à necessidade de separação prévia ou à imputação de culpa.Sobre o tema, segure jurisprudência: (…) a razão de ser da EC 66/10 foi justamente colocar fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio, que se fazia em duas etapas: a primeira da separação judicial, que extinguia a sociedade conjugal, e a segunda da conversão em divórcio, que extinguia o vínculo matrimonial. O divórcio, desde então, é sempre direto e imotivado: não há mais requisitos subjetivos (culpa) e nem objetivos (tempo). Repousa apenas no livre arbítrio de não mais querer permanecer casado, direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo ao outro como evitar a intervenção em sua esfera jurídica. Claro que o divórcio pode ser consensual ou litigioso: o litígio, porém, não diz respeito ao comando principal do pedido, mas sim a questões laterais a serem acertadas, como a guarda de filhos, visitas, uso do sobrenome, alimentos e partilha de bens. A ideia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa. Diga-se, de resto, que há duas décadas já afirmavam os tribunais a irracionalidade em se manter casado por falta de prova de culpa, quando não há mais afeto e nem desejo, ainda que apenas por parte de um dos cônjuges ( REsp 467.184, Min. Rui Rosado de Aguiar Júnior). Sustenta a parte autora que se casou com a parte ré no dia 14/12/2010, pelo regime da comunhão parcial de bens, entretanto, encontram-se separados. Considerando que o divórcio passou a depender tão somente da manifestação de vontade dos cônjuges, preenchidos os requisitos do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, por meio da demonstração da existência da relação matrimonial, através de documento hábil, e havendo pedido expresso de divórcio, é possível sua imediata decretação, haja vista a defesa contra o pedido possuir apenas caráter protelatório.Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela, em consequência, DECRETO o divórcio de Kelly Cristina Martins e Valcir Soares Galha, dissolvendo a sociedade conjugal, com base no artigo 226, §6º da Constituição Federal e Legislação pertinente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Independente do trânsito em julgado esta decisão servirá como ofício para averbação do divórcio. 3. Audiência de conciliaçãoCite-se a parte requerida por meio eletrônico (telefone com WhatsApp (34) 99790-1986), salvo se a parte autora manifestar expressamente discordância quanto ao Juízo 100% digital ou caso não detenha os dados virtuais da parte requerida.Em caso de impossibilidade de realização do ato por meio eletrônico, a citação ocorrerá por carta ou mandado (art.1º, §2º do Provimento Conjunto nº 009 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Intime-se as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, que nos termos do Decreto Judiciário n° 970/2020 e Provimento n° 28/2020 CGJ-GO, acontecerá no dia 08/07/2025, às 13h, a ser realizada por meio da plataforma ZOOM, no seguinte link de acesso à sala de audiências.https://tjgo.zoom.us/j/4434068254Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, do diploma de processo civil).Por fim, ressalto que o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será a data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335, I, do CPC.Este documento possui força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intime-se e Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luciano Henrique de ToledoJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Homologação de Transação

Citação Efetivada

Citação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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