Execução da Pena 5683098-55.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5683098-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5683098-55.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Katia Rodrigues Barbosa DESPACHO/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia em face de KATIA RODRIGUES BARBOSA, objetivando a instauração de ação penal para apurar a prática ilícita, em tese, tipificada nos artigos 129, caput e 331, ambos do Código Penal, (evento n.º 54). A denúncia foi recebida no dia 14/08/2024 (evento n.º 73). A acusada foi citada pessoalmente (evento n.º 79), não constituiu advogado, nem apresentou resposta à acusação no prazo legal. Os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual apresentou resposta à acusação no evento n.º 84, momento em que não arguiu preliminares, não requereu absolvição sumária da acusada, no entanto, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como para que conste, expressamente, no mandado de intimação do acusado que ela, querendo, poderá levar testemunhas para serem ouvidas na audiência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do compulso dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública do Estado de Goiás, na resposta à acusação, não arguiu preliminares (artigo 396-A Código de Processo Penal), inexistindo causa para absolvição sumária (artigo 397 Código de Processo Penal). Ainda, quanto ao requerimento formulado naquela defesa, acerca das testemunhas, não autorizo que conste expressamente no mandado de intimação da acusada que ela, querendo, poderá levar testemunhas para serem ouvidas na audiência a ser designada, devendo limitar-se ao rol indicado na resposta à acusação, ou seja, as mesmas arroladas pelo Ministério Público. No mesmo sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1 Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5664886-15.2020.8.09.0043, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÕES PENAIS RELATIVAS A FATOS DISTINTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. (…) 2) Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada, oportunamente, na resposta à acusação. (…) 5) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0106085-63.2018.8.09.0095, Relator: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024) Ademais, quanto ao requerimento de concessão de Justiça Gratuita ao acusado, deixo de analisá-lo, por ora, visto não ser o momento processual adequado, sendo que tal requerimento será analisado quando da prolação de sentença penal. Posto isto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24/06/2025, às 15h00mim, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. À Serventia para que: 01 – providencie o necessário para a realização do ato; 02 – a audiência designada ocorrerá de forma presencial, nos moldes da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 3.1 – tendo em vista o inteiro teor do Ofício Circular n.º 423/2024, defiro a participação dos policiais militares e outros profissionais da Segurança Pública, por videoconferência. Requisite o policial/agente de segurança pública e informe, no ofício requisitório, o link para acesso à audiência designada, ficando, desde já, determinado o comparecimento presencial à sala de audiência, no caso de a testemunha não possuir acesso à Internet, no momento da audiência; 3.2 – salvo requerimento de apresentação espontânea, a vítima, a testemunha, o perito ou o réu, residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, a teor do artigo 4.º, caput e § 1.º, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 3.3 – havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, conforme acima consignado, expeça Carta Precatória com a finalidade de disponibilização de sala passiva e intimação da parte, devendo colacionar o link para acesso à audiência na sala passiva; 3.4 – caso não ocorra o retorno da missiva eventualmente expedida, em 05 (cinco) dias antes da audiência designada, a Serventia deste Juízo deverá entrar em contato com o Juízo Deprecado, através dos meios disponíveis, certificando nos autos o cumprimento ou não da precatória expedida; 3.5 – caso a sala passiva na sede do foro do domicílio das partes esteja indisponível, a oitiva da parte deverá ocorrer por meio de videoconferência, na data e horário designados, através do link que será disponibilizado e colacionado nos mandados para acesso à audiência, nos termos do artigo 3.º, inciso V, da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 04 – junte a certidão atualizada dos antecedentes criminais da denunciada; 05 – havendo requerimento formal do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado de Goiás ou advogado(s) constituído(s), pela participação da audiência por videoconferência, nos termos do artigo 5.º, caput, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resta, desde já, deferido, devendo ser fornecido o link de acesso à audiência. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Alvará Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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