Execução de Título Extrajudicial 0075106-10.2014.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0075106-10.2014.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0075106-10.2014.8.09.0144Requerente: J.CESAR DE OLIVEIRA CIA LTDARequerido: DOUGLAS HENRIQUE MESQUITA CORREADECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que foi bloqueado o montante de R$ 298,93 do total buscado de R$ 2.168.424,96 (ev.76). A parte requerida Maria Lucia Mesquita Correa pugnou o bloqueio os valores haja vista que são oriundos de natureza alimentar. DECIDO. No tocante ao valor penhorado, o Código de Processual Civil dispõe, em seu artigo 833, inciso IV, que serão impenhoráveis:Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) 1812780 – SC (2019/0128828-6), Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/05/2021).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Assim, diante da comprovação da impenhorabilidade, determino a desconstituição da penhora.Diante do exposto, RECONHEÇO sua impenhorabilidade e DETERMINO o imediato desbloqueio.Em razão do princípio da celeridade processual, DEFIRO, desde já, a pesquisa de bens via RENAJUD, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), INFOJUD, Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, pugnar o que entender de direito e apresentar planilha do débito atualizada. Silvânia/GO, data da assinatura. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025)E1

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício Não Efetivado

Ofício Efetivado

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)