Execução de Título Extrajudicial 0458621-56.2015.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0458621-56.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: (62) 3902-8878 e (62) 3902-8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0458621-56.2015.8.09.0006Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo Passivo: ANDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃONo curso do processo a parte exequente requereu penhora de quotas societárias (eventos n. 120, 121 e 123).Pois bem.Prefacialmente, calha registrar que o Código de Processo Civil (CPC), especificadamente no artigo 789, designa o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Ademais, a preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC não tem caráter inflexível, é permitida a penhora de cotas sociais em nome da parte executada para satisfação da dívida, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter rígido, podendo ser alterada e flexibilizada por força de circunstâncias peculiares de cada caso concreto. 2. As cotas sociais integram patrimônio individual do sócio, não havendo óbice à penhora de cotas societárias pertencentes a associado de cooperativa por dívidas pessoais contraídas junto à própria pessoa jurídica, mormente considerando a menor gravosidade ao executado, bem como a ausência de prejuízo ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5169551-32.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021).Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas societárias da parte executada até o limite do crédito aqui perseguido. EXPEÇA-SE o competente termo de penhora, após INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se.OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Goiás, determinando o registro da penhora das quotas da sociedade empresária. Decorrido in albis o prazo de impugnação da penhora, CERTIFIQUE-SE a UPJ, ato contínuo INTIME-SE à sociedade empresária para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente balanço especial, na forma da lei, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (artigo 861 do CPC).Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das consequências legais cabíveis.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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