Execução de Título Extrajudicial 5227869-88.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5227869-88.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5227869-88.2017.8.09.0051Polo Ativo: FUNDACAO GETULIO VARGASPolo Passivo: GILMAR REZENDE DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundação Getúlio Vargas em desfavor de Gilmar Rezende. Houve deferimento de citação da executada por edital (evento n. 63).Cópia da sentença dos embargos à execução acostada ao evento n. 78 e 118.O executado, ao evento n. 103 e 124, requereu o chamamento do feito à ordem e decretação de nulidade da citação.A Serventia certificou a data de habilitação dos procuradores do executado (evento n. 129)Ao evento n. 132 a executada requereu o reconhecimento de que não houve recebimento da intimação de evento 111.Diante do despacho de evento n. 134, houve expedição de certidão ao evento n. 137.Os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o relatório. Decido.1. DA NULIDADE POR FALHA DE INTIMAÇÃO ALEGADA AO EVENTO N. 124No decorrer do processo, a parte executada alegou nulidade processual por falha na intimação de seu advogado constituído, acerca da sentença proferida nos autos em apenso.Tendo em vista a alegação de nulidade processual suscitada pela parte executada, faz-se necessário, antes de qualquer deliberação sobre o mérito da questão, a verificação precisa da data do trânsito em julgado da referida sentença.O cartório certificou, ao evento n. 137, que “o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em apenso, que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital, se deu em 12/03/2021 e o trânsito em julgado ocorreu enquanto a parte estava representada pela defensoria pública de Goiás.”O executado juntou instrumento procuratório aos autos no dia 05/10/2022 (evento 103, arquivo 2).Desta forma, INEXISTE nulidade no ato, visto que a habilitação de evento n. 103 somente se deu em momento posterior ao trânsito em julgado.Em que pese não tenha sido intimado da sentença proferida, a defensoria pública, responsável pela defesa do executado à época, nada opôs com relação a sentença proferida.2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ALEGADA AO EVENTO N. 103O executado, ao evento n. 103, alegou a nulidade da citação por edital.Analisando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação do réu, em diferentes endereços, e com auxílio de diversos sistemas judiciais.Todas as diligências restaram infrutíferas, demonstrando a dificuldade em localizar o réu e foram suficientes para caracterizar o esgotamento das vias ordinárias de citação, uma vez que evidenciaram o padrão de não localização do réu.Vale ressaltar que o processo judicial deve observar o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, não sendo razoável exigir a realização de tentativas de citação em todos os endereços encontrados quando já demonstrada, através de diversas diligências, a impossibilidade de localização do réu.Ademais, a citação por edital está prevista no art. 256, II, do CPC, sendo cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, situação evidenciada nos autos após as tentativas frustradas de localização do réu.A propósito:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ).1. A citação editalícia é medida excepcional e por se tratar de ato comunicatório ficto somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Nesse sentido, é a intelecção que se extrai do art. 256 do CPC.2. Tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos da ação executiva com o fito de localizar a parte executada para ser citada, sobretudo com a utilização do sistema colocado à disposição do Poder Judiciário, entretanto, não exitosa, afasta-se a alegação de nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular.3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em virtude da benesse da justiça gratuita concedida a parte apelante, consoante dicção do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, ambos do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5122654-21.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) (grifei)Assim, tendo sido realizadas tentativas de citação e diversas pesquisas judiciais, todas infrutíferas, mostrou-se adequada a citação por edital, não havendo se falar em nulidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado ao evento n. 103, mantendo válida a citação por edital e todos os atos processuais subsequentes.3. DO PROSSEGUIMENTO3.1. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento dos autos, devendo juntar planilha de débito atualizada. 3.2. OFICIE-SE a instituição financeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extrato da conta judicial vinculada a presente demanda, comprovando eventual saldo existente, bem como o(s) levantamento(s) de valores.3.3. Considerando a penhora realizada ao evento n. 93, INTIME-SE a parte executada para, no prazo legal, apresentar impugnação.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Baixa Definitiva

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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