Reconhecimento e Extinção de União Estável 5308925-84.2025.8.09.0174 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5308925-84.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5308925-84.2025.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ariane dos Santos Camilo Januário Dias em face do Espólio de Raul Dias da Silva, representado por Oneide Gonçalves de Lima, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, em síntese, que a autora alega que manteve união estável com Raul Dias da Silva até a data de seu falecimento, ocorrido em 06/05/2023.Informa que foi casada com o de cujus no período de 12/07/2019 a 08/01/2021, mas que a relação foi retomada em julho de 2021, com o intuito de constituírem novamente uma família. Sustenta que a convivência era pública, contínua e duradoura.Aduz que a ré, Oneide Gonçalves de Lima, inventariante do espólio, ajuizou ação de inventário, alegando ser a única sucessora na condição de companheira do falecido, com base em documento de união estável que, segundo a autora, já estaria sem validade. Diante disso, requer o reconhecimento da união estável post mortem com o objetivo de ser incluída no inventário para fins de partilha de bens.Em sede de tutela de urgência, a autora pleiteia a suspensão do inventário (processo n.º 6058916-22.2024.8.09.0174), bem como a suspensão do pagamento da pensão por morte previdenciária n.º 228.064.303-5 junto ao INSS. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita.Vieram-me conclusos.Brevemente Relato.Decido.Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a comprovação, indiciária, de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.Recebo a inicial por estar adequada, eis que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Passo à análise dos pedidos liminares.A tutela antecipada (art. 300, CPC) adianta os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Nestes termos, para o deferimento de medida liminar, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e, ainda, o requisito negativo, isto é, que não haja a irreversibilidade do provimento.A análise da tutela antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento.Argumenta a requerente que convivia em regime de união estável com o falecido, motivo pelo qual requer a suspensão do processo de inventário (6058916-22.2024.8.09.0174) até o julgamento da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta, bem como suspensão do recebimento da pensão por morte junto ao INSS pela senhora Oneide.No caso dos autos, a peticionante não se desincumbiu em comprovar, por meio de documentação robusta, a convivência alegada, quedando-se a, tão somente, requerer a suspensão da ação de inventário até o julgamento da presente ação.Nesta via, entendo que é desnecessário a suspensão da ação de inventário, primeiramente em razão da ausência de provas quanto à união estável, sendo que a suspensão do feito apenas corroboraria com a morosidade da máquina judiciária, além de contrariar o que dispõe o princípio da celeridade processual. Até porque, a jurisprudência dominante não autoriza a suspensão da Ação de Inventário em decorrência da propositura de outra demanda que busca reconhecer eventual união estável, podendo a suposta companheira pleitear, no bojo da demanda declaratória, pela reserva de quinhão, o que é medida suficiente para garantir seu possível direito de meação e/ou de herança.Neste sentido colaciono entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Desnecessária a medida de suspensão do inventário até que seja proferida decisão final em ação de reconhecimento de união estável, quando a simples reserva de bens para garantia de quinhão que porventura seja devido à autora é suficiente para acautelar os seus interesses, como permite o artigo 628 /CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01473865920198090000, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 14/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/06/2019).Ademais, observa-se que o processo de inventário relativo ao espólio de Raul Dias da Silva (processo n.º 6058916-22) encontra-se em trâmite regular, com sentença de homologação da partilha proferida, aguardando-se o trânsito em julgado.Diante desse contexto, eventual pretensão relacionada à preservação de direitos sucessórios deve ser realizada pela via própria, não havendo justificativa para a suspensão.Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido liminar, ante a ausência de requisito legal para sua concessão.Por conseguinte, ante a ausência do reconhecimento da união estável havida entre a requerente e o de cujus Raul Dias da Silva, INDEFIRO a pedido liminar de suspensão do recebimento da pensão por morte de n.228.064.303-5, junto ao INSS, pela Sra. Oneide.Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por meio de videoconferência.Designada a data, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, salientando-se que o prazo para contestação, 15 (quinze) dias, iniciar-se-á da data de audiência de conciliação/mediação.Destaco que, não possuindo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá indicar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, devendo observar que, caso ocorra a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, o prazo fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado (art. 334, § 5º, e art. 335, inciso II, ambos do CPC).Intime-se a parte autora via DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC.As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC).O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, do CPC).Caso ambas as partes manifestem expressamente desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir.Transcorrido o prazo, sem contestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir.Intime-se. Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição -> Parecer

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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