Cumprimento de sentença 0143464-10.2001.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 0143464-10.2001.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0143464-10.2001.8.09.0103Autor(a): JOSE INACIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 050.122.101-82Ré(u): ENGIE BRASIL ENERGIA S/A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JOSE INACIO DE OLIVEIRA em face da ENGIE BRASIL ENERGIA S/A, partes já devidamente qualificadas.Prolatada sentença de procedência, na qual foi fixado o valor de R$ 204.743,19 pela indenização de desapropriação, a serem pagos somente R$ 52.652,89 pela requerente, com incidência de juros compensatórios de 12% a.a., mais correção monetária a partir da imissão da posse (30.10.2001) e juros moratórios de 6% a.a. a partir de (trânsito em julgado da sentença).Ainda, a parte requerente foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 15% da diferença entre o valor da oferta e o fixado na sentença, devidamente corrigido (f. 145/151).Após a oposição e o parcial acolhimento dos embargos declaratórios, o valor da indenização foi fixado em R$ 315.993,19, a ser pago somente R$ 163.902,89, sem alteração nos demais termos (f. 166/167).Em sede de apelação foi considerada indevida a indenização pela extração de argila, a data inicial da correção monetária passou a ser a do laudo pericial, os honorários advocatícios foram alterados para refletir do determinado no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e, comprovada a depreciação do valor da área remanescente, foi considerada devida a justa indenização (f. 257/266).Opostos novos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (f. 325/328).Interposto recurso especial, este teve o seu seguimento negado (f. 373/375).Iniciada a atual fase procedimental (f. 424/432), foi requerida a constrição de valores através do BACENJUD, ante a inércia da parte executada (f. 461/462), o que foi deferido à f. 453.Às fls. 457/474 foi oposta exceção de pré-executividade pela parte executada.Resultado da consulta, via BACENJUD (f. 475/478).Após outros andamentos, este Juízo deferiu a substituição da penhora pelo Seguro Garantia (f. 504).Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada à f. 510/521.Em seguida, este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade oposta e determinou a suspensão da execução provisória até o trânsito em julgado da sentença (f. 534/536).Requerido o prosseguimento da execução ante o trânsito em julgado (f. 540/541), a parte executada noticiou o cumprimento voluntário da obrigação (f. 546/553).Certidão de trânsito em julgado no dia 24.02.2014 (f. 579).Determinada a remessa dos autos à contadoria (f. 605), foram apresentados novos cálculos (f. 608/611.Após outros andamentos, a parte requerida opôs embargos declaratórios (f. 614/615) e apresentou impugnação ao cálculo da contadoria (f. 619/631).À f. 653/659, este Juízo deferiu parcialmente a impugnação e determinou a elaboração de novos cálculos, os quais foram apresentados à f. 664/678.A parte exequente manifestou sua concordância (f. 679-v) e a parte executada apresentou nova impugnação (f. 682/694), que foi rejeitada e os cálculos da contadoria homologados (f. 712/713).Por sua vez, a parte executada indicou à penhor o Seguro Garantia (f. 717), noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (f. 730/761), os quais foram conhecidos e parcialmente providos (f. 770/778).Nomeado oficial de justiça para avaliar a depreciação da área remanescente (f. 779), foi arguida causa de impedimento e suspeição do oficial (f. 786/790), a qual foi acolhida (f. 801/802).Laudo pericial jungido na mov. 14.Após outros andamentos, a parte executada informou parcial divergência quanto ao laudo pericial (mov. 23), tendo o perito se manifestado na mov. 31.Na mov. 40, este Juízo homologou parcialmente o laudo pericial e determinou a elaboração de novos cálculos pelo contador judicial (mov. 40).Opostos embargos declaratórios (mov. 44), estes foram rejeitados (mov. 53).No curso regular foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (mov. 57).Novos cálculos juntados na mov. 70.A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos (mov. 75) e a parte requerida pugnou pela suspensão dos autos até o julgamento do agravo de instrumento, bem como apresentou manifestação acerca dos cálculos (mov. 77).Em seguida, este Juízo rejeitou as impugnações ofertadas, homologou integralmente os cálculos e indeferiu o pedido de suspensão do feito (mov. 79).Opostos novos embargos declaratórios (mov. 83), estes foram parcialmente acolhidos, de modo que a impugnação ofertada na mov. 75 foi parcialmente acolhida, os cálculos parcialmente homologados, a impugnação apresentada na mov. 77 foi rejeitada e o pedido de suspensão foi indeferido (mov. 87).Na mov. 91, a parte executada opôs embargos declaratórios.Agravo de instrumento conhecido e desprovido (mov. 94).Ao analisar os embargos opostos na mov. 91, este Juízo conheceu e rejeitou o referido recurso, ainda, condenou a parte embargante ao pagamento de multa por protelar o andamento do feito (mov. 116).Interposto agravo de instrumento (mov. 125), foi determinada a remessa dos autos à contadoria para elaboração de novos cálculos (mov. 137), os quais foram jungidos na mov. 138.O exequente manifestou concordância com os cálculos (mov. 144) e a parte executada apresentou nova impugnação (mov. 146).Determinada a mera atualização dos cálculos já homologados (mov. 155), novo demonstrativo foi acostado na mov. 161.A parte executada opôs outros embargos declaratórios (mov. 165) e impugnou os cálculos (mov. 166).Em seguida, os embargos opostos e a impugnação ofertada foram rejeitados, bem como houve a integral homologação dos cálculos (mov. 173).Embargos de declaração opostos na mov. 177, os quais foram rejeitados e a parte embargante condenada por protelar o feito (mov. 183).Recebida a informação de concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento (mov. 189) e dado outros andamentos ao feito, o recurso foi acolhido e determinada a elaboração de novos cálculos, bem como a suspensão das multas aplicadas (mov. 206).Novos cálculos acostados na mov. 214.Apresentada impugnação pela parte executada (mov. 221), os esclarecimentos foram prestados pela Central Única de Contadores (mov. 228), a qual foi objeto de nova impugnação pela parte executada (mov. 232).Determinada a intimação da parte exequente acerca da impugnação (mov. 234), este Juízo recebeu ofício comunicatório acerca do recurso especial nos embargos de declaração no agravo de instrumento que não foi admitido (mov. 237).Após, os autos vieram conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Em cuidadosa análise aos autos, vejo que pende de análise a impugnação ofertada na mov. 232, na qual a parte executada alega que não houve o julgamento do recurso especial em que se discute a necessidade de perícia contábil para liquidação da obrigação, bem como não terem sido esclarecidos seus questionamentos pela contadoria judicial, uma vez que os valores depositados não foram devidamente atualizados.Primeiramente, acerca da alegação de que há recurso pendente de análise, válido reiterar a ausência de informação quanto à concessão de efeito suspensivo de algum recurso interposto nas instâncias superiores, conforme apontado inúmeras vezes no curso dessa fase procedimental.Quanto ao argumento de equívoco nos cálculos pela diferença existente entre os demonstrativos jungidos nas movs. 70, 161 e 214, passo à análise.Na mov. 40, este Juízo exarou a seguinte determinação: “a) O valor inicial do cálculo da condenação será a diferença entre o valor da oferta depositados às fls. 50 (R$ 152.090,30) e o valor da condenação reconhecido no Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás ao julgar o Agravo de Instrumento (R$ 204.743,19), corrigidos monetariamente desde a data de 19/02/2002 (laudo pericial — autos 200101767298), até a data do depósito judicial de fls. 561, com incidência de juros compensatórios de 12% ao ano. Os juros moratórios deverão ser incididos no percentual de 6% ao ano, sobre o valor remanescente apurado a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, 24/02/2014, conforme determinação contida na sentença de fls. 145/151;b) O valor inicial da indenização pela depreciação da área remanescente será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme estabelecido nesta decisão, corrigidos monetariamente desde a data de 19/02/2002 (laudo pericial — autos 200101767298), até a data do depósito judicial de fls. 561, com incidência de juros compensatórios de 12% ao ano. Os juros moratórios deverão ser incididos no percentual de 6% ao ano, sobre o valor remanescente apurado a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, 24/02/2014, conforme determinação contida na sentença de fls. 145/151;c) a incidência dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e o fixado na sentença (Acórdão de fls. 264);d) que os honorários advocatícios da fase de execução de sentença sejam fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total remanescente apurado após os cálculos descritos nas alíneas "a" e "b";e) que se proceda também a atualização dos valores pagos a título da oferta (depositados previamente às fls. 50), até a data do levantamento do percentual de 80% (oitenta por cento) às fls. 102, atualizando em seguida o saldo remanescente até a presente data, e posteriormente proceder a compensação do valor total ao montante apurado após a incidência dos honorários da execução definitiva na alínea “c”;f) fica determino ainda à Contadoria Judicial a atualização do valor depositado às fls. 561, desde a data do depósito ocorrido em 17/04/2014, até a data do recebimento do alvará para levantamento da quantia pela parte exequente em 27/11/2015 (fls. 606) e em seguida, descontando do valor encontrado na alínea "d";” Após a remessa dos autos à contadoria, foram encontrados os seguintes valores: R$ 286.558,99 referente ao item A, R$ 14.327,95 referente ao item C (mov. 70, arq. 2), R$ 161.777,58 referente ao item B, R$ 22.416,83 referente ao item D (mov. 70, arq. 3), R$ 355.782,41 referente ao item E (mov. 70, arq. 4 e 5), e R$ -98.614,89 (mov. 70, arq. 6).Na mov. 138, foram prestados esclarecimentos acerca dos cálculos apresentados na mov. 70 e, posteriormente, foi determinada a inclusão da multa nos cálculos (mov. 155), tendo os novos demonstrativos sido apresentados na mov. 161, ocasião em que o débito foi calculado em R$ 249.333,98 referente ao item A, R$ 30.920,67 referente ao item C (mov. 161, arq. 1), R$ 349.741,66 referente ao item B (mov. 161, arq. 2), R$ 48.407,75 referente ao item D (mov. 161, arq. 3), R$ 12.026,23 referente às multas (mov. 161, arq. 4). Após o afastamento das multas aplicadas (mov. 206), foi determinada nova remessa dos autos para a atualização do débito (mov. 208), e o novo demonstrativo foi acostado, na mov. 214, cujo débito em favor da parte exequente, contando os honorários, foi apurado em R$ 64.368,38 (mov. 214, arq. 1). Porém, apresentada nova impugnação (mov. 221), foram prestados os esclarecimentos requeridos pela contadora (mov. 228).Sem muita dificuldade, percebe-se que os cálculos elaborados pela contadoria ao longo das determinações de atualizações não discriminaram com tanta clareza os critérios dispostos na decisão exarada na mov. 40.Diante disso, a fim de evitar novas impugnações ou embargos, bem como visando o fim do litígio, entendo necessário o deferimento do pedido de realização de perícia contábil, a qual será realizada para verificar a existência de débito remanescente ainda a ser pago pela parte executada, considerando os valores já depositados.Válido salientar que, embora a parte exequente tenha manifestado concordância com vários cálculos apresentados, o encerramento do processo deve ser feito em observância às diretrizes contidas no título executivo que ensejou na presente fase procedimental e aos comandos posteriores, tais como a troca do índice de correção monetária (mov. 94).NOMEIO a perita contadora, Sra. Cinthia Maria Moraes de Freitas, podendo ser encontrada pelos contatos: [email protected] e/ou (62) 3224-7320 e (62) 9855-92227, devidamente cadastrada no banco de peritos desde Tribunal, cujos dados estão disponíveis no campo próprio (http://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar).Isto posto, INTIME-SE a perita nomeada para informar se aceita o encargo, devendo, ainda, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, declarem se aceitam a proposta.Em caso positivo, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do valor indicado pelo perito, nos termos do art. 95, caput do CPC.INTIMEM-SE as partes para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no art. 465, § 1°, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido feito.Deverá a serventia encaminhar ao(à) perito(a), junto com a carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes.Realizado o depósito dos honorários periciais, DEFIRO, desde já, a liberação de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, e a outra metade após a homologação do laudo (art. 466, § 4º, do CPC).INTIME-SE a perita para designar data, horário e local para realização da perícia, mediante comunicação em tempo hábil para as intimações necessárias.O(A) perito(a) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento da diligência, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 466, § 2º, CPC.Realizada a perícia, com entrega do laudo, OUÇAM-SE os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC).Em seguida, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(47)