Tutela Cautelar Antecedente 5387383-18.2025.8.09.0174 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5387383-18.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5387383-18.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente proposta por ANTONIO NEVES CARDOSO e TEREZINHA CARDOSO RODRIGUES NEVES em face de JEAN MARTINS ROSA, MYRCE MOREIRA DOS SANTOS FARIA e FABIO FARIA DOS SATNOS, partes já devidamente qualificadas.Relatam, em síntese, que são pessoas idosas e semianalfabetos, não dominando completamente a leitura e a escrita. Mencionam que em 27 de julho de 2023 celebraram compromisso de compra e venda com os requeridos, tendo como objeto área correspondente a 56.000m² a ser desmembrada de área maior descrita na matrícula n° 31.313 do CRI de Senador Canedo-GO, pelo preço de R$ 2.400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).Informam que os requeridos aproveitando-se da confiança neles depositada e da condição de vulnerabilidade dos requerentes, fracionaram o negócio em vários contratos diferentes modificando os valores, e não forneceram cópia dos instrumentos assinados, bem como efetuaram o pagamento somente da entrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 01/08/2023, e deram três imóveis superfaturados, um deles pendente de regularização por meio de usucapião.Alegam que apesar das tentativas de negociação os requeridos permaneceram inadimplentes, e esgotada a via administrativa por meio de notificação extrajudicial foi necessária a presente intervenção judicial para obtenção dos contratos.Pleiteia a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que os requeridos apresentem os contratos de compra e venda celebrados entre as partes que envolvam o imóvel objeto da matrícula n° 31.313, do CRI de Senador Canedo-GO.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.° 1).Sucinto relatório, passo ao exame do pleito antecipatório.Recebo a inicial ante o preenchimento dos pressupostos exigidos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil, e defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores por terem comprovado sua hipossuficiência financeira consoante autoriza a Lei 1.050/60.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Ademais a antecipação dos efeitos da tutela initio litis e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável à parte reclamante.Por seu turno o art. 305 do Código de Processo Civil preceitua que nos casos em que se tencione a concessão de tutela cautelar a petição inicial pode limitar-se à indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Pois bem. No caso em análise verifico que os requerentes buscam, em sede de tutela cautelar antecedente, provimento jurisdicional que determine aos requeridos a exibição dos contratos de compromisso de compra e venda firmados entre as partes, relativos ao imóvel descrito na matrícula n° 31.313 do CRI de Senador Canedo-GO.A probabilidade do direito alegado encontra-se demonstrada pelos elementos trazidos aos autos, que indicam a existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada em compromissos de compra e venda firmados em 27 de julho de 2023, tendo por objeto fração de imóvel rural de propriedade dos requerentes.A documentação apresentada, notadamente a cópia não assinada dos contratos (doc. 13), o comprovante de depósito no valor de R$ 100.000,00 (doc. 14), as escrituras de cessão de direitos dos imóveis dados em pagamento (docs. 15, 16 e 17), o boletim de ocorrência (doc. 18) e a notificação extrajudicial (doc. 19), corroboram as alegações dos requerentes quanto à celebração dos negócios jurídicos e o não fornecimento das vias contratuais assinadas.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a ausência dos instrumentos contratuais inviabiliza o exercício dos direitos dos requerentes, seja para formalização da transferência dos imóveis dados em pagamento, seja para eventual discussão acerca da inadimplência e rescisão contratual, conforme pleito principal a ser formulado.A medida ora pleiteada tem caráter meramente conservativo e visa assegurar o resultado útil do processo principal a ser instaurado, tendo por escopo a proteção dos interesses dos requerentes até o julgamento definitivo da lide. Ademais, conforme afirmado na inicial e aparentemente comprovado pela documentação que a instrui, os requerentes não dispõem de outros meios para obter os instrumentos contratuais necessários à tutela de seus direitos, pois as tentativas administrativas restaram infrutíferas.Ressalte-se que a medida não causa prejuízo algum aos requeridos, que têm apenas o ônus de apresentar os documentos cuja existência não negam e dos quais, em tese, são detentores das vias originais.Ante o excerto e nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para determinar aos requeridos que apresentem no prazo de 5 (cinco) dias a cópia integral de todos os contratos de compromisso de compra e venda firmados com os requerentes, relativos ao imóvel descrito na matrícula n° 31.313 do CRI de Senador Canedo-GO, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Citem os requeridos para, querendo, contestar o pedido e indicar as provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 306 do CPC, advertindo-os de que a não apresentação de contestação importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores (arts. 307 e 344 do CPC). Na hipótese de os requeridos não apresentarem a documentação determinada ou recusarem-se a exibi-la de maneira injustificada, serão adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sem prejuízo de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, nos termos do art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação intimem a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, nos termos do art. 308 do CPC. Finalmente retornem os autos conclusos para nova deliberação.Intimem os autores noticiando a concessão da liminar.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 20 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Autos Conclusos

Todas as movimentações(89)