Procedimento Comum Cível 5388607-69.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5388607-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5388607-69.2025.8.09.0051Promovente(s): Nicolas Urzêda De CastroPromovido(s): Unimed Nacional - Cooperativa CentralDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por NICOLAS URZÊDA DE CASTRO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, KEUREA CRIS URZÊDA DE CASTRO, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas.Ressai da inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida.Informou que o menor foi diagnosticado com Doença de Alexander – patologia que ocasiona comprometimento neurológico, anormalidade no tônus muscular, e dentre outros sintomas. Relatou que, em vista do diagnóstico, recebeu a indicação do tratamento PediaSuit, em conjunto com outras terapias auxiliares, e mencionou ter conseguido o tratamento através de uma ação judicial já transitada em julgado, que vem sendo realizado em clínica particular custeada pelo plano de saúde, ora parte requerida. No entanto, relatou que, por motivos médicos, em 20/03/2025 a mãe do menor, enviou um e-mail para a requerida a fim de informar sobre a necessidade de alteração de clínica para realização das terapias, haja vista a mudança de residência do menor. No entanto, disserta que a requerida informou que não autorizou a troca, pois a clínica solicitada não é credenciada. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja instada a autorizar a mudança da clínica Ser Especial para a clínica CGRN - Centro Goiano de Reabilitação Neurofuncional, onde o Requerente deverá realizar as terapias pelo protocolo PEDIASUIT, já conseguido judicialmente, conforme prescrição médica, sem qualquer ônus adicional e sem prejuízo de futuras atualizações médicas, conforme a necessidade do paciente. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da requerida em danos morais.Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2.Autos vieram conclusos.É o relatório necessário.Fundamento e passo a decidir.RECEBO a inicial por conter os requisitos legais, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, especialmente por tratar-se de menor, cuja hipossuficiência econômica é presumida, consoante entendimento do STJ.DEFIRO a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências decorrentes do presente feito, por se tratar de pessoa portadora de doença grave, na forma do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e conforme solicitado.Pois bem.Consoante entendimento deste magistrado já esposado em outras decisões e em artigos publicados, a tutela de urgência em saúde deve analisar a questão da urgência ou emergência do ponto de vista da conceituação médica.O pleito da parte autora não é médico, mas contratual, isso porque o pedido versa acerca da possibilidade de mudança da clínica/local em que o menor realiza terapia pelo protocolo PEDIASUIT. Assim, a fim de equilibrar o contraditório cogente e a liminar pretendida, determino as providências abaixo.Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, bem como para se manifestar sobre o pedido de tutela, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, valendo-se para esta intimação dos meios eletrônicos disponíveis para contato. Dentre as matérias do contraditório, este magistrado entende que faz parte do ponto controvertido da tutela a possibilidade de mudança do local em que o menor realiza o tratamento.Com a resposta da parte ré, ou ultrapassado o prazo, conclusos para decidir sobre o pedido liminar, cientes as partes de que os prazos correrão normalmente para apresentação de contestação e réplica, ou seja, concomitantemente à análise da tutela após o contraditório sumariado os prazos continuarão a correr.Deixo de designar audiência conciliatória, diante da probabilidade remota de acordo e pela possibilidade de as partes poderem se compor fora dos autos.Sem prejuízo das determinações acima, adote a Unidade de Processamento Judicial as providências necessárias para alteração do assunto do processo, de acordo com a natureza da demanda.A questão da inversão do ônus da prova é matéria de saneamento.Por fim, considerando que há interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo legal, com fulcro no artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil.Providencie-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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