Execução de Título Extrajudicial 5400616-10.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5400616-10.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5400616-10.2018.8.09.0051Requerente(s): GOVESA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDARequerido(s): DANIEL DOS PASSOS ARAUJONos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por GOVESA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em desfavor de DANIEL DOS PASSOS ARAÚJO, partes qualificadas.O executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual arguiu a nulidade de citação e prescrição intercorrente (ev. 103).O exequente apresenta impugnação a exceção de pré-executividade (evento 105).É o relatório. Decido.De início, conforme documentos apresentados, defiro a justiça gratuita ao excipiente. A exceção de pré-executividade é meio idôneo de defesa disponível à parte executada, cabível nas hipóteses/situações em que a matéria alegada seja conhecível de ofício pelo juiz, desde que haja prova documental pré-constituída do direito, porquanto não se admite dilação probatória nesta via de defesa.A esse respeito, convém destacar que o art. 518, do CPC, expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de "todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes". Em acréscimo, há de se observar as diretrizes de nulidade da execução arroladas no art. 803, do CPC.Com efeito, a Exceção de Pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.Com relação às matérias passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade, a jurisprudência dominante entende ser a necessidade de dilação probatória a pedra de toque para se aferir a viabilidade ou não dessa forma de defesa do executado. Se a alegação demandar produção de provas, não é a exceção o meio idôneo para ventilar a defesa do executado.Na situação em apreço, a excipiente aponta a nulidade da citação e prescrição intercorrente, sendo matérias de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.1. CitaçãoDa análise dos autos, verifica-se que a citação do ev. 31 foi assinada por terceiros. Nos termos do art. 248, §4º do CPC, será válida a citação quando entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso.Ocorre que quem assinou a citação destinada ao executado foi sua tia e o endereço não se trata de condomínio, mas sim de casa.Ainda, o executado comprovou que na data da citação, qual seja, 05 de abril de 2019, já residia no imóvel objeto do contrato de financiamento firmado com a exequente, conforme termo de recebimento de imóvel juntado no ev. 103, assinado pela própria exequente.Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS LOCATÍCIOS. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO ? CORREIOS. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 2.3 DA NULIDADE DA CITAÇÃO. Alega a parte recorrente, a ausência de citação válida para o regular andamento do presente processo, uma vez que o aviso de recebimento contém o nome de um terceiro. De fato, verifica-se que o aviso de recebimento anexado no evento 10 foi assinado por ?Marielene Matías de Lima?, uma pessoa alheia aos autos em questão, o que inviabiliza qualquer possibilidade de defesa por parte da recorrente. 2.4 A citação de uma pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 248, § 1º, do CPC, sendo necessária a entrega direta ao citando, do qual o carteiro deve obter o ciente, tornando-se inválido o recebimento da carta assinada por outra pessoa. 2.5 É dizer, não é suficiente apenas a entrega da carta no endereço da parte requerida com o recebimento por outra pessoa para considerar a citação postal como válida, uma vez que a lei não se contenta com a simples presunção de que a parte tem conhecimento da ação movida contra ela. 2.6 Portanto, para que a citação de uma pessoa física pelo correio seja considerada válida, necessário que a correspondência registrada seja entregue diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento por terceiros, conforme entendimento consolidado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença combatida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. 3.2. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5303288-07.2023.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) grifo nossoAssim, a nulidade da citação é medida impositiva, com a consequente anulação de todos os atos praticados após o ev. 31. 2. Prescrição intercorrenteA prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento da ação, com o decurso do prazo prescricional e a inércia do credor, nos termos do art. 206-A do Código Civil.Conforme lição de Carlos Roberto Gonçalves:“Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente. O art. 921, III, prevê a suspensão do processo de execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis”. E o § 1º complementa: “Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. Por sua vez, o § 4º proclama: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, 1 Parte Geral. Editora Saraiva Jur, 20ª Edição, 2022, p. 608, livro digital)Todavia, no caso em exame, não houve desídia do exequente, que diligenciou continuamente na satisfação do crédito e cumprimento do mandado de citação.A propósito:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. 2. Na espécie, a demora da citação não decorreu de desídia da exequente, ao contrário, é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, além da falta de cooperação dos executados, razão pela qual a credora não pode ser prejudicada. 3. Desta feita, o despacho que ordenou a citação dos devedores interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 52169628220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023)O exequente sempre impulsionou o processo, não tendo operado a prescrição intercorrente. Assim, rejeito o pedido.3. DispositivoIsto posto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade e, consequentemente, decreto a nulidade da citação do ev. 31, assim como todos os atos praticados a partir do referido ato.Considerando que o Requerido compareceu espontaneamente aos autos, RECONHEÇO como regularmente citado, nos termos do art. 239, § 1°, do CPC e determino sua intimação para que, caso queira, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. DETERMINO a devolução dos valores bloqueados no ev. 101 em Juízo à parte ré. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos referidos valores em nome da parte requerida ou de seu procurador, caso haja poderes na procuração, tão logo sejam informados os seus dados bancários.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)CAPN

21/05/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

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Autos Conclusos

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