Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5442468-09.2022.8.09.0072 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5442468-09.2022.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5442468-09.2022.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPolo Ativo: Calçados Pegada Nordeste Ltda.Polo Passivo: Luana Calçados E Confecções Ltda. DECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica intentado por Calçados Pegada Nordeste LTDA, em desfavor de Luana Calçados e Confecções LTDA. As partes estão qualificadas nos autos.Sentença de evento 05, em que a inicial foi indeferida.No evento 09, a parte autora requereu a reconsideração da decisão, com o devido processamento do pedido de desconsideração inicialmente apresentado.É o relato. Fundamento e decido.Pretende a parte exequente o reconhecimento da sucessão empresarial, pleiteando para o ingresso das empresas sucessoras LUANA LOPES AMARAL LOURES – ME, R L DE OLIVEIRA – CALCADOS e CAIO BELO MAGALHAES – ME no polo passivo da execução.Em que pese o entendimento exarado pela sentença de evento 05, infere-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em apartado, se mostra como medida necessária.Da leitura do art.50 do CC, depreende-se que a pessoa jurídica possui autonomia relativamente a seus sócios, pelo que responde de maneira exclusiva por suas obrigações, exceto se houver a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que, como medida excepcional, está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios, como instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial, o que deve ser demonstrado mediante prova robusta.Cabe destacar que a possibilidade da desconsideração, quando identificada a existência de grupo econômico, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1326201, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, de cujo voto condutor se extrai o que segue: (…) O reconhecimento da confusão patrimonial entre as sociedades devedoras decorreu da identidade de sócios, ainda que temporária, bem como da coincidência de endereço e objeto social. Foi constatado, igualmente, que algumas dessas companhias não possuíam ativos, porque esses eram sempre transferidos para novas empresas do mesmo grupo, com a finalidade de frustrar a pretensão dos credores. Nesse contexto, admitiu o TJ/RJ estar comprovado que a personalidade jurídica da devedora está sendo utilizada com o intuito de lesar terceiros, caracterizando abuso de personalidade: ‘as diversas pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores’.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ também dispõe que “a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.837.435-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/05/2022 – Info 737). É evidente que a execução não será satisfeita sem a adoção de medidas execpcionais para a satisfação do crédito dos agravantes.No entanto, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta não dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil) em face daquela que não compõe o polo passivo da execução, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), pelos quais se ordena, disciplina e interpreta o processo civil (artigo 1º do Código de Processo Civil.À vista do exposto, comprovados os requisitos exigidos para ensejar o reconhecimento de sucessão de empresas ou grupo econômico, com intuito de bular o pagamento da execução, é imperiosa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para a apuração da alegada sucessão empresarial.PELO EXPOSTO, revogo a sentença de evento 05 e, de consequência, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135-137, do NCPC).Determino a suspensão do processo principal, até final solução deste incidente (art. 134, § 3º do CPC).Citem-se as empresas requeridas, seus sócios e a executada, observando os endereços informados, para responder e indicar provas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.135 do CPC.Apresentada defesa, manifeste-se o autor, também no prazo de 15 dias. Na oportunidade deverá informar se pretende produzir prova oral em audiência, especificando-as, e fazendo a juntada de rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão.Por fim, volvam-me os autos conclusos.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(83)