Execução de Título Extrajudicial 5596382-37.2023.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5596382-37.2023.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5596382-37.2023.8.09.0047Polo Ativo: Banco Bradesco SaPolo Passivo: Nubia De Oliveira CaladoDECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Núbia de Oliveira Calada, na qual a parte executada impugnou a penhora realizada em sua conta bancária, sob o argumento de que os valores bloqueados são oriundos de pensão do cônjuge falecido e utilizados para sua subsistência.O exequente apresentou manifestação, sustentando a legalidade do bloqueio e alegando que não houve comprovação efetiva de que os valores penhorados sejam impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis possuem natureza impenhorável. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada não demonstrou cabalmente que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente da pensão recebida e que são integralmente utilizados para sua subsistência.Diante da ausência de comprovação suficiente, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a presunção é da penhorabilidade dos valores, cabendo ao devedor demonstrar sua impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, o artigo 805, parágrafo único, do CPC, estabelece que, caso o executado alegue ser a medida executiva excessivamente gravosa, deve indicar meios menos onerosos para a satisfação do crédito, o que não foi feito nos autos.Dessa forma, considerando a ausência de elementos que comprovem a impenhorabilidade do valor bloqueado e a inexistência de indicação de outro bem para garantir a execução, indefiro a impugnação à penhora apresentada pela parte executada.Mantenho, portanto, a penhora dos valores bloqueados e determino a imediata transferência do montante ao exequente, até o limite da dívida executada.Intime-se a parte executada para ciência da presente decisão.Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado dogotalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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