Monitória 5031430-59.2025.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5031430-59.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5031430-59.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Fabricacao De Bijuterias Pockel Prado LtdaParte Requerida: Stefane Ferreira De AraujoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Fabricacao De Bijuterias Pockel Prado Ltda em face de Stefane Ferreira De Araujo, partes já qualificadas nos autos.A requerente é credora da requerida na importância original de R$ 37.000,00, representada pelo cheque n.º 000051. O título foi devolvido pelo banco diante da insuficiência de fundos. O montante atualizado totaliza a quantia de R$ 41.278,55.Diante disso, requer a autora: i) concessão da gratuidade da justiça e; ii) condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 41.278,55. II – FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade da JustiçaO art. 98 do Código de Processo Civil preceitua a possibilidade da assistência judiciária, tanto das pessoas naturais como jurídicas, mediante comprovação da miserabilidade, não se presumindo quanto a esta.De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Nesse contexto, verifico que o autor faz jus ao benefício judiciário, isto porque, colaciona aos autos o balancete do ano de 2023; balanço patrimonial dos anos de 2022 e 2023; Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); Demonstração do Resultado do Exercício, que comprovam a situação financeira vulnerável, com patrimônio líquido negativo, disponibilidade de ativos inferior, bem como valores consideráveis de passivos, significando um saldo devedor superior aos lucros. Além dos documentos probatórios da miserabilidade, traz aos autos decisão judicial em sede de Agravo de Instrumento (Nº 5642469-05.2024.8.09.0051), que reformou decisão de parcelamento das custas do juízo a quo, concedendo-lhe a assistência judiciária.Portanto, há plausibilidade ao pedido da autora. III – DISPOSITIVO DEFIRO a gratuidade da justiça. DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou execução de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento.FIXO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.Ressalto que se cumprida a obrigação no prazo anteriormente assinalado, a parte ré fica isenta do pagamento das custas processuais.A citação por carta, em se tratando de réu pessoa física, somente é válida se for recebida e assinada pelo próprio requerido, identificado no AR.Já a pessoa jurídica reputar-se-á realizada a citação se recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bastando que seja identificado o recebedor no endereço da pessoa jurídica sem oposição, em face a teoria da aparência, nos termos do art. 247, § 2º, do CPC.Réu encontradoNo prazo de 15 dias úteis mencionado no parágrafo anterior, poderá a parte requerida reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 701, § 5º, c/c art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC).Procedendo desta maneira, o autor deverá ser intimado para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 916, § 1º, CPC), encaminhando-se os autos à conclusão.Não procedendo da maneira prevista no parágrafo anterior, fica a parte requerida ciente que poderá apresentar embargos no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do diploma processual cível, devendo ser observado o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, quando o réu for integrante da fazenda pública.Apresentados embargos, certifique a escrivania sua tempestividade e intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador por meio do DJ para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, § 5º, CPC), sob pena de preclusão.Ressalta-se que os embargos serão opostos nos mesmos autos (art. 702 do CPC) e caso opostos em processo autônomo os autos serão imediatamente extintos, sem nova intimação.Caso não opostos embargos e não efetuado o pagamento, volvam-me os autos conclusos.Réu não encontradoNão sendo o réu encontrado para citação, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, indicando o respectivo endereço em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo proceder do mesmo modo para recolhimento das guias de locomoção/custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.Havendo solicitação para busca de endereço via sistemas conveniados, sem nova conclusão, intime-se a parte a juntar, em 15 (quinze) dias, as guias para os sistemas Sisbajud, renajud e infojud, no montante de R$ 44,00 (conforme Resolução nº 81/2017, Provimento 19/2018, art. 8º, I e II e Provimento 45/2020 (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), para cada sistema e cada requerido (três guias por réu), sob pena de extinção.Deverão ser juntadas as três guias para cada réu, a fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, sendo que não havendo a juntada das três guias por sistema e por réu, o processo será extinto por abandono.Transcorrido o prazo sem manifestação ou, havendo manifestação, mas não juntadas as guias referentes aos três sistemas por réu ou guias de locomoção, sem nova conclusão, a intimação deverá ser pessoal, em 05 (cinco) dias, sob a mesma penalidade.Providenciando a escrivania todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho, inclusive expedindo-se precatória, se necessário, tendo a presente decisão força de mandado/ofício.Promovida a citação do réu, a escrivania deverá indicar a informação com a movimentação dos autos junto à nota verde do Projudi, indicando, igualmente, os réus ainda não citados, antes de remeter os autos à conclusão.Oportunamente, nova conclusão.Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(51)