Cumprimento de sentença 5086719-85.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5086719-85.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

21/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5086719-85.2018.8.09.0051Exequente: Colégio Fractal Cidade Jardim Ltda MeExecutado: Daniel Rodrigues MachadoDECISÃOINDEFIRO a realização de nova penhora on-line, vez que já foi realizada tentativa via SISBAJUD (mov. 32, arq. 4), restando valor irrisório ante ao débito exequendo, sendo que para o novo pedido o Exequente não comprovou a mudança na situação econômica da parte Executada, para que seja justificável a tentativa de nova penhora.A consulta no sistema RENAJUD já foi realizada em mov. 32, arq. 2/3, contando naquela data a existência de um veículo com restrições. Em nova busca realizada nesta data verifica-se que a informação permanece, ou seja, a parte Executada possui veículo registrado em seu CPF/CNPJ, no entanto, com restrições existentes: No mais, saliento que, a sentença do mov. 36 determinou que a parte Exequente poderia requerer o desarquivamento dos autos, dentro do prazo prescricional, desde que houvesse indicação objetiva de bens passíveis de penhora, o que não foi cumprido para requerer o desarquivamento.Ressalto que este Juízo não defere:Fica desde já INDEFERIDA:a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de certidão apta a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade (certidão prevista no art. 517, CPC, cuja expedição já foi deferida no início desta decisão);b) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;c) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”;d) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;e) a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;f) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal;g) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;h) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item d. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária.Determino que o feito permaneça arquivado até que eventual indicação de bens seja efetuada de forma objetiva e individualizada (quais bens: se móveis, onde se encontram; se imóveis, com matrícula individualizada comprovando a propriedade).Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4

21/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Fractal Cidade Jardim Ltda Me (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

20/05/2025, 18:46

P/ DECISÃO

20/05/2025, 09:34

Processo Desarquivado

20/05/2025, 09:33

Juntada -> Petição

16/05/2025, 18:35

Processo Arquivado

08/04/2024, 13:17

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2023 10:53:25))

24/03/2024, 00:53

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ226940519BR idPendenciaCorreios2030102idPendenciaCorreios

15/03/2024, 22:27

(Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2023 10:53:25)) (Polo Passivo)

12/03/2024, 14:48

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ129219461BR idPendenciaCorreios1834142idPendenciaCorreios

18/12/2023, 23:32

Intimação executado informar dados bancários para expedição de alvará

13/12/2023, 10:53

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (07/11/2023 17:21:29))

27/11/2023, 16:51

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ098896981BR idPendenciaCorreios1756943idPendenciaCorreios

27/11/2023, 16:51

Embargos de Declaração REJEITADOS

07/11/2023, 17:21

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 18:46

Sentença

•27/07/2023, 00:52

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Fractal Cidade Jardim Ltda Me (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2023 10:53:25))

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ226940519BR idPendenciaCorreios2030102idPendenciaCorreios

(Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2023 10:53:25)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ129219461BR idPendenciaCorreios1834142idPendenciaCorreios

Intimação executado informar dados bancários para expedição de alvará

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (07/11/2023 17:21:29))

Para (Polo Passivo) Daniel Rodrigues Machado - Código de Rastreamento Correios: YQ098896981BR idPendenciaCorreios1756943idPendenciaCorreios

Embargos de Declaração REJEITADOS

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