Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5278414-48.2025.8.09.0160 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5278414-48.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

petição

12/06/2025, 09:36

Processo Arquivado

06/06/2025, 18:33

informação BNMP

06/06/2025, 18:32

traslado de cópia para os autos n. 518414721.2024.8.09.0160.

06/06/2025, 18:32

Por Patrícia Otoni Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (20/05/2025 18:29:40))

21/05/2025, 13:12

Para (Polo Passivo) William Wallace Lobo Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (20/05/2025 18:29:40))

21/05/2025, 11:45

Para YMFAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (20/05/2025 18:29:40))

21/05/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 5278414-48.2025.8.09.0160Acusado: William Wallace Lobo AlvesServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ocorrência para apurar suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência proferidas em desfavor do requerido William Wallace Lobo Alves.Houve manifestação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da circunscrição de Santa Maria - DF declinando os autos para este Juízo sob o fundamento de que a vítima possui domicílio nesta Comarca (evento n° 1, fls. 77-79).O Ministério Público manifestou-se pela expedição do mandado de advertência ao requerido William Wallace Lôbo Alves nos autos nº 5184147-21.2024.8.09.0160.Foi proferida decisão acolhendo o parecer ministerial e determinando a expedição de mandado de advertência ao requerido (ev. 14).Vieram-me, então, conclusos os autos.Eis, em síntese, o relato do necessário. Passo a fundamentar e a decidir.Consoante se infere da análise dos autos, a ação informada (5184147-21.2024.8.09.01603) tem como objeto fato idêntico ao do presente feito, o que configura a ocorrência de litispendência, ocasionando a extinção deste feito.Dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, que "Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de litispendência".Nesse sentido, há previsão de oposição da referida exceção no âmbito do processo penal, no artigo 95, inciso III.Logo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 95, III, do Código de Processo Penal.Traslade-se cópias das principais peças para os autos de n.º 5184147-21.2024.8.09.0160.Sem custas.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)

21/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de William Wallace Lobo Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - 20/05/2025 18:29:40)

20/05/2025, 18:44

On-line para Novo Gama - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - 20/05/2025 18:29:40)

20/05/2025, 18:43

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/05/2025, 18:29

P/ DECISÃO

16/05/2025, 13:09

Por Patrícia Otoni Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/04/2025 17:28:45))

05/05/2025, 15:52

On-line para Novo Gama - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/04/2025 17:28:45)

05/05/2025, 15:06

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/04/2025 17:28:45))

05/05/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 18:29

Despacho

•23/04/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 5278414-48.2025.8.09.0160Acusado: William Wallace Lobo AlvesServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ocorrência para apurar suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência proferidas em desfavor do requerido William Wallace Lobo Alves.Houve manifestação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da circunscrição de Santa Maria - DF declinando os autos para este Juízo sob o fundamento de que a vítima possui domicílio nesta Comarca (evento n° 1, fls. 77-79).O Ministério Público manifestou-se pela expedição do mandado de advertência ao requerido William Wallace Lôbo Alves nos autos nº 5184147-21.2024.8.09.0160.Foi proferida decisão acolhendo o parecer ministerial e determinando a expedição de mandado de advertência ao requerido (ev. 14).Vieram-me, então, conclusos os autos.Eis, em síntese, o relato do necessário. Passo a fundamentar e a decidir.Consoante se infere da análise dos autos, a ação informada (5184147-21.2024.8.09.01603) tem como objeto fato idêntico ao do presente feito, o que configura a ocorrência de litispendência, ocasionando a extinção deste feito.Dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, que "Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de litispendência".Nesse sentido, há previsão de oposição da referida exceção no âmbito do processo penal, no artigo 95, inciso III.Logo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 95, III, do Código de Processo Penal.Traslade-se cópias das principais peças para os autos de n.º 5184147-21.2024.8.09.0160.Sem custas.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)