Reintegração / Manutenção de Posse 5753924-09.2023.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5753924-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 5753924-09.2023.8.09.0051Requerente: Consuelo Azcutia MottaRequerido: Paulo Emilio Martins E CunhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse D E C I S Ã OTrata-se de de requerimento de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA formulado por GUSTAVO NOGUEIRA FILHO em face de MARCOS EDUARDO MOTTA AZCUTIA e CONSUELO AZCUTIA MOTTA, partes devidamente qualificadas, com fins de recebimento de seus honorários sucumbenciais.Ao compulsar os autos principais, verifico que, embora pendente de agravo em recurso especial interposto pela parte requerida (ev. 121 e 129), não houve concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, o que permite o processamento da fase executiva. Desta forma, RECEBO o pedido de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 do CPC.Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor apresentado no pedido de cumprimento provisório de sentença conforme cálculos do evento nº 130, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito.Advirto que, nos moldes do inciso I do art. 520 do CPC, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, em caso de reforma da sentença, a reparar os danos que os executados vierem a sofrer.Em caso de impugnação pela parte executada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar em 15 dias.Na ausência de pagamento ou resistência da parte executada, intime-se o credor para promover os meios necessários à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

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