Execução de Título Extrajudicial 5010432-15.2025.8.09.0026 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010432-15.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃOProcesso n. 5010432-15.2025.8.09.0026Parte requerente: Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia LtdaParte requerida: M.G. Celular Ltda; Ana Vitória Gentil dos Santos e Anildo de Souza Ramos FilhoTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia LTDA em desfavor de M.G. Celular LTDA, Ana Vitória Gentil dos Santos e Anildo de Souza Ramos Filho, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a requerida M.G. Celular LTDA firmou, em 22 de maio de 2024, perante a instituição financeira Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor a à Empresa de Pequeno Porte LTDA, uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) no valor principal de R$ 15.191,98, comprometendo-se a saldar o valor em 12 meses. A CCB foi endossada em preto para a Maxicard, mediante aval de Ana Vitória Gentil dos Santos e Anildo de Souza Ramos Filho. Assim, a Maxicard tornou-se credora do débito contraído pela requerida M.G. Celular LTDA, tendo Ana Vitória e Anildo como avalistas e garantidoras. Apesar do compromisso de arcar com 12 parcelas de R$ 1.811,06, totalizando R$ 21.732,72, a requerida M.G. Celular deixou de honrá-lo após o pagamento de apenas uma parcela, restando seis parcelas vencidas e inadimplidas e cinco a vencer. Em razão do inadimplemento e do protesto e negativação do nome da requerida por mais de 25 dias, sem regularização, conforme cláusula quinta da CCB, o título teve vencimento antecipado, permitindo a cobrança imediata do valor total atualizado da dívida.Requer a parte autora a citação dos requeridos para pagamento, em três dias, de R$ 20.544,65, acrescido de juros legais, correção monetária, custas e honorários advocatícios; caso não haja pagamento, requer o acréscimo de honorários advocatícios e penhora em dinheiro via SISBAJUD ou, subsidiariamente, penhora de bens; e, na impossibilidade de localização de bens, requer pesquisa patrimonial via RENAJUD e outros convênios existentes.A decisão de evento n. 05 intimou a parte autora para que emendasse a inicial e recolhesse as custas processuais, sob pena de indeferimento.Em cumprimento à intimação, a parte autora juntou comprovante de pagamento das custas iniciais e requereu a expedição de carta de citação (evento n. 07).No evento n. 09, o juiz intimou a parte autora para regularizar sua representação processual, pois a procuração apresentada tinha sua validade expirada.A parte autora juntou procuração atualizada (evento n. 11). O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casada for (CPC, artigo 829, §1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte credora (CPC, artigo 829, §2º).O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, artigo 830, §1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, artigo 827, §1º). REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

21/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(38)