Execução de Título Extrajudicial 5072956-23.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5072956-23.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5072956-23.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Manoel Pires Campos NetoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução por Quantia Certa c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Manoel Pires Campos Neto, todos com qualificação nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que Manoel Pires Campos Neto emitiu três Cédulas de Produto Rural (CPRs) com previsão de liquidação financeira, sendo a primeira de n° 60/2022, emitida em 27/07/2022, no valor de R$ 300.000,00, referente a 112.500 kg de soja, equivalente a 1.875 sacas de 60 kg cada, com vencimento em 30/03/2023. A segunda CPR, de n° 61/2022, emitida em 30/07/2022, possui valor total de R$ 1.020.800,00, referente a 382.800 kg de soja, equivalentes a 6.380 sacas de 60 kg, com vencimento também em 30/03/2023, tendo sido parcialmente quitada em R$ 370.441,66, restando um saldo de R$ 650.358,34. A terceira CPR, de n° 62/2022, emitida em 27/07/2022, no valor de R$ 404.800,00, representa 151.800 kg de soja, correspondentes a 2.530 sacas de 60 kg, com vencimento em 30/03/2023. Todas as CPRs preveem como garantia o penhor cedular de primeiro grau sem concorrência de terceiros, sendo o executado o fiel depositário dos grãos. As referidas CPRs estão devidamente registradas nos cartórios competentes, e a execução é requerida pelo total de R$ 1.924.370,70, que inclui os valores mencionados, além dos pedidos cautelares de arresto e sequestro das sacas de soja mencionadas, localizadas nas Fazendas Terras Novas de Cima e Terras Novas de Baixo, em Jandaia/GO, e Fazenda Nova, em Paraúna/GO, conforme detalhado na petição inicial (evento 01).Foi concedida liminar (evento 10), determinando arresto e sequestro de 12.028 sacas de soja de 60 kg cada, além de 600 sacas adicionais para garantia de custas e despesas processuais.Em decisão subsequente (evento 26), foi determinado o bloqueio de veículos e contas bancárias do executado, além da expedição de mandados de arresto e sequestro complementares, incluindo autorização para uso de força policial para cumprimento das ordens judiciais, diante de notícias de desobediência e retirada irregular de grãos das áreas embargadas, conforme relatos e certidões anexadas aos autos.A parte executada apresentou impugnação (evento 39), na qual alega, em suma, a inexistência de vínculo com as áreas indicadas para arresto, afirmando que não possui relação contratual ou de posse sobre as referidas propriedades. Argumenta que as CPRs executadas não comprovam a exploração direta por ele das áreas mencionadas, e que não existem contratos de arrendamento ou parceria que o vinculem às lavouras em questão, requerendo, portanto, a revogação das medidas constritivas impostas.Instada, a parte exequente informou que os contratos de arrendamento apresentados comprovam o vínculo do executado com as áreas indicadas nas CPRs, reafirmando a legitimidade da execução e a validade das garantias pactuadas, incluindo penhor cedular sobre as safras de soja. Requer a manutenção das medidas constritivas e a confirmação da validade das garantias cedulares, com a consequente responsabilização do executado pelo descumprimento das obrigações (evento 63).No evento 57, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a juntada de contrato de arrendamento sobre as áreas arrestadas, firmado entre o executado e seu pai, Antônio César Marquez Campos, alegando que tal contrato comprova a relação jurídica sobre as áreas mencionadas, buscando afastar as alegações de ausência de vínculos apresentados pelo executado.Por outro lado, no evento 70, o executado manifestou-se impugnando a referida juntada, argumentando que os contratos anexados foram apresentados de forma tardia, sem prévia oportunidade de contraditório, e que não comprovam vínculo jurídico atual entre as partes, requerendo a desconsideração dos documentos e reafirmando a inexistência de posse ou exploração agrícola nas áreas mencionadas.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da natureza da execução e do título executivo.No presente caso, as CPRs apresentadas encontram-se devidamente constituídas, com registro nos cartórios competentes, demonstrando a inadimplência do executado nas obrigações assumidas. O vencimento das obrigações ocorreu em 30/03/2023, restando configurada a mora.As Cédulas de Produto Rural (CPRs) constituem títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, sendo instrumentos líquidos, certos e exigíveis que autorizam a execução direta por quantia certa.Para a correta definição do procedimento executivo a ser seguido, é indispensável diferenciar as duas espécies de CPR existentes no ordenamento jurídico brasileiro:a) CPR física (art. 1º da Lei 8.929/94): consiste em promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Sua execução, em caso de inadimplemento, segue o rito da execução para entrega de coisa incerta (arts. 806 a 813 do CPC), sendo o objeto da obrigação a entrega do produto rural especificado no título.b) CPR financeira (art. 4º-A da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 10.200/2001 e alterado pela Lei 13.986/2020): caracteriza-se pela previsão de liquidação financeira, ou seja, embora faça referência a produtos rurais, sua liquidação ocorre em dinheiro. Conforme expressamente estabelecido no §2º do art. 4º-A da Lei 8.929/94, "para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa."No caso em análise, verifica-se que as CPRs objeto da execução (nº 60/2022, 61/2022 e 62/2022) são todas do tipo financeiro, como expressamente mencionado na petição inicial e confirmado pela análise dos títulos. O §1º do art. 4º-A da Lei 8.929/94 estabelece que "A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado."Esta diferenciação é fundamental para o prosseguimento adequado do feito, pois determina não apenas o rito processual a ser seguido, mas também a natureza da obrigação exequenda e, consequentemente, a forma de sua satisfação.Portanto, legalmente, quando se trata de CPR financeira, a obrigação do emitente (executado) é o pagamento da quantia determinada, seguindo o rito da execução por quantia certa, conforme disposto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil.Garantia do penhor cedular e sua função na execução.A constituição do penhor cedular sobre os grãos (soja) apresenta as seguintes características e implicações jurídicas:a) Natureza acessória da garantia: O penhor funciona como garantia acessória da obrigação principal, que é o pagamento da quantia determinada na CPR financeira.b) Preferência legal: A existência do penhor cedular confere ao credor preferência sobre o bem empenhado, conforme artigo 1.422 do Código Civil.c) Função de depositário fiel: O executado, na condição de depositário dos bens empenhados, assume responsabilidade pela conservação e disponibilização dos bens para eventual execução.Procedimento de execução das CPRs financeiras com garantia real.O procedimento correto para execução de CPRs financeiras com garantia de penhor cedular segue estas etapas:a) Ajuizamento da execução por quantia certa: trata-se de título executivo extrajudicial representando obrigação pecuniária líquida, certa e exigível (art. 783 e 784, XII, do CPC).b) Citação do executado: Para pagamento no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.c) Penhora preferencial dos bens dados em garantia: Segundo o art. 835, §3º do CPC, "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora."d) Avaliação e expropriação dos bens penhorados: Após a penhora, segue-se com a avaliação e posterior alienação judicial ou adjudicação, conforme procedimentos dos artigos 870 a 903 do CPC.Esta sequência atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), já que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, utilizando-se prioritariamente os bens oferecidos em garantia.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:"RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. BENS DADOS EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. [...] 2. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia." (REsp 1559930/MT).Entende o TJGO, sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I – As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II – Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III – Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). ‘‘grifei’’.Diferenciação entre obrigação principal e garantia.É fundamental distinguir entre a obrigação principal expressa na CPR financeira (pagamento de quantia) e a garantia (penhor sobre os grãos):a) Não se trata de entrega de produto: A execução não visa à entrega do produto rural, o que ocorreria apenas na CPR física.b) Função da garantia: Os grãos empenhados servem como meio para satisfação do crédito mediante sua expropriação e conversão em dinheiro, e não como cumprimento direto da obrigação principal.c) Conversão do valor: O produto da alienação dos bens empenhados será convertido em dinheiro para pagamento da quantia devida, observando-se a ordem de preferência do credor pignoratício.A utilização do produto rural como garantia de penhor cedular em CPR financeira permite, portanto, que este seja utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), mas como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida financeira.Do comparecimento espontâneo do executado e suprimento da citação.Em análise aos autos, verifico que o executado apresentou impugnação aos arrestos (evento 39), na qual contestou expressamente o mérito da execução, questionando a existência de vínculo jurídico com as áreas objeto dos arrestos e a legitimidade das garantias cedulares. Posteriormente, no evento 70, o executado voltou a se manifestar nos autos, impugnando documentos juntados pela parte exequente.Tais manifestações caracterizam inequívoco comparecimento espontâneo nos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, supre a falta ou nulidade da citação. O referido dispositivo legal estabelece expressamente: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a apresentação de qualquer defesa, ainda que por via inadequada como a exceção de pré-executividade ou impugnação, configura comparecimento espontâneo para fins de suprimento da citação, independentemente da existência de procuração com poderes especiais para receber citação. Esta orientação foi recentemente reafirmada, conforme se depreende da seguinte ementa: "O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação no processo executivo, segundo o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, configura-se como comparecimento espontâneo do réu." (TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024).A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial reside no princípio da instrumentalidade das formas e na constatação de que, ao apresentar defesa, o executado demonstra pleno conhecimento da ação executiva, suprindo a finalidade essencial do ato citatório, que é dar ciência da existência do processo e oportunizar o contraditório.Assim, tendo o executado demonstrado conhecimento inequívoco da execução ao apresentar impugnação aos arrestos (evento 39), considero suprida a citação, passando a fluir, a partir daquela data, o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, §1º c/c art. 915 do CPC.Da adequação da via eleita pelo executado.Denota-se dos autos, que o executado apresentou impugnação aos arrestos (evento 39), questionando matérias relacionadas à própria existência da obrigação executada e à legitimidade das medidas constritivas.Contudo, em sede de execução de título extrajudicial, as matérias que poderiam ilidir, modificar ou extinguir a obrigação exequenda devem ser suscitadas mediante embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), não por simples impugnação ou manifestação nos autos.A "impugnação" apresentada pelo executado veicula matérias que, na verdade, constituem defesa de mérito típica de embargos à execução, tais como, inexistência de vínculo jurídico com as áreas objeto dos arrestos, questionamento sobre a legitimidade das garantias cedulares e alegação de falta de prova da posse ou exploração das propriedades. Tais matérias não se enquadram no rol das exceções de pré-executividade, que se restringem a questões de ordem públicas cognoscíveis de ofício, como, falta de pressupostos processuais; condições da ação; nulidades absolutas; prescrição/decadência; e coisa julgada. Dos contratos de arrendamento e do princípio do contraditório.A exequente juntou tardiamente contratos de arrendamento rural (evento 57 e 63), buscando reforçar a legitimidade das medidas constritivas já deferidas. Embora as medidas de arresto tenham sido inicialmente fundamentadas nas próprias CPRs e suas garantias cedulares, a juntada posterior de documentos que alteram substancialmente o quadro fático exige observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Contudo, tratando-se de documentos destinados a justificar medidas já deferidas com base em título executivo válido, e não havendo alteração da causa de pedir original, não há prejuízo à parte executada que justifique o desentranhamento. Ademais, eventuais questões sobre a validade ou eficácia dos contratos de arrendamento constituem matéria de defesa a ser veiculada em embargos à execução.Determino, contudo, a intimação do executado para manifestar-se sobre os contratos juntados, no prazo de 15 dias, em observância ao contraditório. Da manutenção das medidas constritivas.As medidas de arresto e sequestro foram deferidas com base:a) Na existência de títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis; b) Na presença das garantias cedulares constituídas nas próprias CPRs; c) No risco de dissipação do patrimônio e frustração da execução.Os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) restaram demonstrados pela inadimplência das CPRs e pela natureza perecível dos bens objeto das garantias.A posterior juntada dos contratos de arrendamento apenas corrobora a regularidade das medidas já deferidas, não sendo determinante para sua manutenção ou revogação.Do prosseguimento da execução e conversão do arresto/sequestro em penhora.Aqui reside uma questão central para o correto prosseguimento do feito. Como já elucidado anteriormente, as CPRs executadas são do tipo financeiro, cuja execução segue o rito da execução por quantia certa (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94). Isso significa que o objeto da obrigação não é a entrega do produto rural (soja, no caso), mas o pagamento da quantia especificada nos títulos, resultante da multiplicação do preço do produto pela quantidade especificada.Contudo, há uma particularidade no caso em análise: as CPRs emitidas preveem como garantia o penhor cedular de primeiro grau sobre os grãos, sendo o executado o fiel depositário. Essa garantia real, constituída nas próprias cédulas, permite que os produtos rurais (sacas de soja) sejam utilizados para satisfazer a obrigação financeira, mas não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), e sim como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida.Desse modo, o produto rural dado em garantia pode (e deve) ser utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, mediante sua penhora, avaliação e alienação, seguindo o procedimento da execução por quantia certa.As medidas cautelares de arresto/sequestro deferidas liminarmente nos autos visaram justamente preservar esses bens dados em garantia (sacas de soja), evitando sua dissipação antes da formalização da penhora. Agora, com a citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, e seguindo o procedimento adequado da execução por quantia certa, impõe-se a conversão dessas medidas cautelares em penhora.Essa conversão não representa mera formalidade, mas uma adequação necessária do procedimento à natureza da execução. O arresto/sequestro, como medida cautelar, visa apenas garantir a eficácia do processo executivo, enquanto a penhora é ato executivo propriamente dito, que inicia a fase de expropriação para satisfação do crédito exequendo.A peculiaridade das CPRs financeiras reside justamente nessa dualidade: embora façam referência a produtos rurais, sua execução segue o rito da execução por quantia certa, utilizando-se o produto (no caso, a soja) não como objeto direto da prestação, mas como bem penhorável para satisfação do crédito financeiro.A conversão do arresto/sequestro em penhora é medida que se impõe não apenas pela citação já suprida, mas também pela natureza da execução (por quantia certa) e pelo próprio regramento legal das CPRs financeiras (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94), possibilitando o prosseguimento adequado do feito com os atos de expropriação necessários à satisfação do crédito.Conforme estabelece o art. 841 do CPC, uma vez efetivada a penhora, o executado deve ser intimado:"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal."Esta intimação específica da penhora é essencial para o devido processo legal, pois permite ao executado exercer os direitos previstos nos artigos 847 (substituição da penhora) e 917, §1º (impugnação à avaliação), entre outros.Do dispositivo.Ante o exposto, decido:1) Declarar suprida a citação do executado, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 39), passando a correr o prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos à execução a partir daquela data;2) Rejeitar a impugnação apresentada pelo executado (evento 39), por inadequação da via processual eleita, uma vez que as matérias arguidas constituem defesa de mérito a ser veiculada em embargos à execução;3) Quanto aos contratos de arrendamento juntados tardiamente (eventos 57/63), em observância ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC, determino a intimação do executado para manifestar-se sobre os referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias;4) Converter as medidas cautelares de arresto/sequestro em penhora, adequando o procedimento à natureza da execução de CPR financeira, que segue o rito da execução por quantia certa, nos termos do art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94, determinando a lavratura do respectivo auto/termo de penhora e depósito;5) Determinar a intimação do executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização exata dos grãos objeto das garantias cedulares, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º do CPC) e responsabilização por desobediência;6) Determinar a avaliação dos bens penhorados, caso ainda não realizada, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC;Uma vez formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º do CPC, para ciência da penhora e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as hipóteses do art. 847 do CPC, ou impugnar a avaliação, nos termos do art. 917, §1º do CPC;Após manifestação do executado sobre os contratos de arrendamento e decorrido o prazo para manifestação sobre a penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios, indicando a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825 do CPC;Em seguida, conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Despacho -> Mero Expediente

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