Execução Fiscal 5123054-69.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5123054-69.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/11/2025, 16:54

Decorrido Prazo

18/11/2025, 16:54

Intimação Lida

12/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

02/09/2025, 19:52

Certidão Expedida

02/09/2025, 18:35

Intimação Expedida

02/09/2025, 18:34

Intimação Expedida

02/09/2025, 18:34

Transitado em Julgado

02/09/2025, 18:33

Intimação Lida

30/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5123054-69.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): VALDIR DE SOUZA TEIXEIRA1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de VALDIR DE SOUZA TEIXEIRA, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada, advogando em causa própria, opôs Exceção de Pré-executividade, alegando i) nulidade do processo administrativo, sob fundamento de ausência de notificação válida; ii) prescrição executória; iii) nulidade da CDA; iv) ausência de fato gerador - bis in idem. Por tais razões, postula a extinção da execução fiscal (mov. 42).3. Intimada, a excepta apresentou manifestação, refutando os pleitos da excipiente (ev. 51).É o relatório. Decido.4. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória.5. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa.7. Na espécie, o crédito tributário executado decorre da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelo exercício de Técnico de Contabilidade, materializado em Certidão de Dívida Ativa nº 224.013-7, no período de01/2011 a 10/2014, apurado no processo administrativo n° 60114692 – Auto de infração nº 20140003595 (em 05/12/2014).- DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO:8. Em detida análise do feito, mormente as fartas provas documentais acostadas ao evento n. 42, entendo que o procedimento administrativo instaurado em face do autor, de fato, restou conduzido de forma irregular. Explico.9. Afirma a excipiente nulidade na notificação editalícia contida no processo administrativo, vez que não se esgotaram os meios para sua localização e, foi indevidamente perpetrada por edital, impossibilitando-o de apresentar defesa.10. Com efeito, o processo administrativo municipal, prevê em seu artigo 211, do Código Tributário Municipal (aplicável à época da instauração do processo administrativo), que a intimação das decisões administrativas será realizada por ciência direta do contribuinte, provada com sua assinatura; por carta registrada; ou por edital.11. No caso dos autos, lavrado o Auto de Infração nº 20140003595, houve a tentativa de intimação do contribuinte no endereço Rua 4, nº 515, Qd. 53, Lt. 00, Sala 1611, Setor Central, restando negativa com o motivo da devolução “mudou-se”, ocasião em que realizou sua intimação/notificação por edital, declarada sua revelia e proferida decisão administrativa nº 274/2017. 12. Todavia, é possível observar que a declaração de mudança não corresponde a realidade, vez que, posteriormente, o ente municipal intimou o executado no mesmo endereço fiscal. Além disso, havia outro endereço informado no cadastro municipal, conforme se vê da própria CDA, qual seja, Rua SC-1, nº 67, Qd. 21, Lt. 12, Setor Goiânia II. 13. Por sua vez, o ente municipal defendeu a validade dos atos administrativos praticados. Não obstante, apesar do esforço argumentativo utilizado na impugnação, entendo que não se desincumbiu de seu ônus da prova, não comprovando nos autos suas afirmações, as quais certamente possui meios para tanto, se abstendo em fazer meras alegações genéricas.14. Deste modo, patente o prejuízo sofrido pela parte excipiente, impossibilitando-o, no feito administrativo, de apresentar defesa, fato esse que poderia implicar em deslinde diverso à controvérsia administrativa.15. À vista disso, evidenciada a nulidade do ato que fora praticado sem a observância do devido processo legal administrativo, diante da ausência de cientificação do interessado para que, sobre ele, se manifestasse. Logo, tenho que o acolhimento do pedido esboçado na exordial é medida que se impõe. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. OFENSA À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. É válida a citação por edital quando realizada após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização do devedor. 3. Constatada a ausência de notificação valida, inviável a inscrição em dívida ativa e a emissão da correspondente CDA, porquanto não possibilitado ao sujeito passivo o direito a ampla defesa, não sendo o título hábil a embasar a execução fiscal, deve ser reconhecida sua nulidade e determinada sua extinção. 4. Não contendo a CDA todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, resta-se configurada a nulidade. 5. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Estado excepto o pagamento dos honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO; Agravo de Instrumento nº 5407805- 63.2023.8.09.0051, Desembargadora Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 04/08/2023).16. Em tempo e sem delongas, resta prejudicado o enfrentamento das demais teses arguidas, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de analisar uma a uma todas as discussões levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada.17. No que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o Informativo nº 534 do Superior Tribunal de Justiça, “julgada procedente em parte a de pré-executividade, são devidos de advogado em favor do excipiente/executado na medida do respectivo proveito econômico. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. (STJ, 1ª Turma, REsp 1.276.956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014)”.18. É o quanto basta.19. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DE SOUZA TEIXEIRA, para declarar a nulidade da notificação procedida no processo administrativo e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com a resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, do CPC.20. Diante da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.21. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).22. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 24. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.25. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.26. Considerando que o executado atua em causa própria, promova a escrivania sua habilitação para recebimento das intimações de praxe.27. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.28. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/05/2025, 19:39

Intimação Expedida

20/05/2025, 19:39

Intimação Efetivada

20/05/2025, 19:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/05/2025, 11:51

Prazo Decorrido

20/02/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5123054-69.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): VALDIR DE SOUZA TEIXEIRA1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de VALDIR DE SOUZA TEIXEIRA, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada, advogando em causa própria, opôs Exceção de Pré-executividade, alegando i) nulidade do processo administrativo, sob fundamento de ausência de notificação válida; ii) prescrição executória; iii) nulidade da CDA; iv) ausência de fato gerador - bis in idem. Por tais razões, postula a extinção da execução fiscal (mov. 42).3. Intimada, a excepta apresentou manifestação, refutando os pleitos da excipiente (ev. 51).É o relatório. Decido.4. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória.5. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa.7. Na espécie, o crédito tributário executado decorre da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelo exercício de Técnico de Contabilidade, materializado em Certidão de Dívida Ativa nº 224.013-7, no período de01/2011 a 10/2014, apurado no processo administrativo n° 60114692 – Auto de infração nº 20140003595 (em 05/12/2014).- DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO:8. Em detida análise do feito, mormente as fartas provas documentais acostadas ao evento n. 42, entendo que o procedimento administrativo instaurado em face do autor, de fato, restou conduzido de forma irregular. Explico.9. Afirma a excipiente nulidade na notificação editalícia contida no processo administrativo, vez que não se esgotaram os meios para sua localização e, foi indevidamente perpetrada por edital, impossibilitando-o de apresentar defesa.10. Com efeito, o processo administrativo municipal, prevê em seu artigo 211, do Código Tributário Municipal (aplicável à época da instauração do processo administrativo), que a intimação das decisões administrativas será realizada por ciência direta do contribuinte, provada com sua assinatura; por carta registrada; ou por edital.11. No caso dos autos, lavrado o Auto de Infração nº 20140003595, houve a tentativa de intimação do contribuinte no endereço Rua 4, nº 515, Qd. 53, Lt. 00, Sala 1611, Setor Central, restando negativa com o motivo da devolução “mudou-se”, ocasião em que realizou sua intimação/notificação por edital, declarada sua revelia e proferida decisão administrativa nº 274/2017. 12. Todavia, é possível observar que a declaração de mudança não corresponde a realidade, vez que, posteriormente, o ente municipal intimou o executado no mesmo endereço fiscal. Além disso, havia outro endereço informado no cadastro municipal, conforme se vê da própria CDA, qual seja, Rua SC-1, nº 67, Qd. 21, Lt. 12, Setor Goiânia II. 13. Por sua vez, o ente municipal defendeu a validade dos atos administrativos praticados. Não obstante, apesar do esforço argumentativo utilizado na impugnação, entendo que não se desincumbiu de seu ônus da prova, não comprovando nos autos suas afirmações, as quais certamente possui meios para tanto, se abstendo em fazer meras alegações genéricas.14. Deste modo, patente o prejuízo sofrido pela parte excipiente, impossibilitando-o, no feito administrativo, de apresentar defesa, fato esse que poderia implicar em deslinde diverso à controvérsia administrativa.15. À vista disso, evidenciada a nulidade do ato que fora praticado sem a observância do devido processo legal administrativo, diante da ausência de cientificação do interessado para que, sobre ele, se manifestasse. Logo, tenho que o acolhimento do pedido esboçado na exordial é medida que se impõe. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. OFENSA À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. É válida a citação por edital quando realizada após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização do devedor. 3. Constatada a ausência de notificação valida, inviável a inscrição em dívida ativa e a emissão da correspondente CDA, porquanto não possibilitado ao sujeito passivo o direito a ampla defesa, não sendo o título hábil a embasar a execução fiscal, deve ser reconhecida sua nulidade e determinada sua extinção. 4. Não contendo a CDA todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, resta-se configurada a nulidade. 5. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Estado excepto o pagamento dos honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO; Agravo de Instrumento nº 5407805- 63.2023.8.09.0051, Desembargadora Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 04/08/2023).16. Em tempo e sem delongas, resta prejudicado o enfrentamento das demais teses arguidas, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de analisar uma a uma todas as discussões levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada.17. No que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o Informativo nº 534 do Superior Tribunal de Justiça, “julgada procedente em parte a de pré-executividade, são devidos de advogado em favor do excipiente/executado na medida do respectivo proveito econômico. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. (STJ, 1ª Turma, REsp 1.276.956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014)”.18. É o quanto basta.19. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DE SOUZA TEIXEIRA, para declarar a nulidade da notificação procedida no processo administrativo e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com a resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, do CPC.20. Diante da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.21. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).22. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 24. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.25. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.26. Considerando que o executado atua em causa própria, promova a escrivania sua habilitação para recebimento das intimações de praxe.27. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.28. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Impugnação

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(65)