Monitória 5334667-52.2025.8.09.0129 - TJGO

Monitória 5334667-52.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5334667-52.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente(s): Cd Auto Center Ltda Requerido (s): Carlos Eduardo Sousa DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CD Auto Center LTDA em desfavor de Jovair Machado da Silva, já devidamente qualificados. Narra o requerente ser credor da requerida na quantia de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), representada pela nota fiscal de nº 14609. Requer a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte requerida para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do parcelamento das custas iniciais Analisando os autos, verifica-se que a parte autor requereu pelo parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas, a fim de que possa cumprir a obrigação. Ressalta-se que o artigo 98 prevê que para aqueles que detém de situação financeira significativa, as despesas processuais poderão ser parceladas. Portanto, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) parcelas, com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC/2015 e Provimento nº 34/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça, incumbindo à escrivania processante a fiscalização quanto ao recolhimento das respectivas parcelas. Consigno, por oportuno, que a data de vencimento da 1ª prestação será informada no ato do parcelamento, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, devendo as demais terem como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente, nos moldes dispostos no Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça. Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não incluirão no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessário. Isso posto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, providenciando o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil. II – Do termo de responsabilidade Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção. Por se tratar de ação monitória, entendo cabível a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física. Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações. (destaquei) Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente e seus procuradores, manterem em sua posse a via original do título devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar termo de responsabilidade assinado pelo procurador e pela parte autora de que o título original encontra-se em sua posse e que permanecerá com estes até o final da demanda. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 20 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(45)