Reintegração / Manutenção de Posse 5367053-80.2025.8.09.0115 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5367053-80.2025.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

22/08/2025, 13:21

Processo Arquivado

07/08/2025, 14:03

Certidão Expedida

07/08/2025, 14:02

Intimação Efetivada

14/07/2025, 18:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

14/07/2025, 18:20

Intimação Expedida

14/07/2025, 18:20

Juntada -> Petição

13/06/2025, 13:50

Autos Conclusos

13/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5367053-80.2025.8.09.0115Requerente: Gonzaga E Irmão LtdaRequerido: Jurandir Gonzaga Da SilvaClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseDESPACHO Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela empresa Gonzaga e Irmãos Ltda em desfavor de Jurandir Gonzaga da Silva, Maria de Fátima e Sousa Silva e José Donizetti dos Santos, todos parcialmente qualificados nos autos. A empresa autora ajuizou a demanda alegando ser possuidora direta do imóvel situado na Praça Marechal Castelo Branco, n.º 32, Centro, Orizona, onde opera posto de combustíveis denominado "Auto Posto Central" regularmente constituído, exercendo a posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1975.Relatou que o Auto Posto Central está edificado sobre dois lotes contíguos, estrutural e funcionalmente indivisíveis: o primeiro de titularidade de Jairo Ramos de Rezende (atualmente representado por seu espólio) e o segundo formalmente pertencente a Jurandir Gonzaga da Silva. Ressaltou que utiliza integralmente ambos os terrenos para a atividade empresarial. Asseverou que o imóvel pertencente a Jurandir Gonzaga da Silva é o objeto da adjudicação iminente nos autos da Execução nº 5110867-89.2023.8.09.0115, em trâmite perante este juízo, conforme decisão datada de 24/04/2025, no evento nº 78 destes, de modo que está sendo perturbado em sua posse, embora não seja parte nesta ação.Pois bem. Acerca da manutenção e reintegração de posse, o art. 560 do CPC/2015 estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".No caso, denota-se que o pedido de manutenção da posse é contra iminente ordem judicial, na demanda executiva, que eventualmente deferirá o pedido de adjudicação do imóvel ao exequente, com consequente expedição de mandando de imissão na posse. Levando-se em conta que a empresa autora se volta contra ato constritivo que ocasionalmente possa ser praticado por este juízo, é possível que a ação adequada a ser manejada seja os Embargos de Terceiros, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC.Por oportuno, cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os embargos de terceiros são cabíveis, inclusive, de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de constrição judicial do bem de sua propriedade:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. ART. 1.046, DO CPC. AMEAÇA. CABIMENTO. 1- Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. 2. A tutela inibitória é passível de ser engendrada nas hipóteses em que o terceiro opôs os embargos após ter os bens de sua propriedade relacionados à penhora pelo Sr. oficial de justiça em ação de execução fiscal. 3. É cediço na Corte que os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. Precedentes: REsp 751513/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/08/2006; Resp. nº 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp nº 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02. 4. A ameaça de lesão encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1019314/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010)Para além disso, acerca da adequação da ação de manutenção de posse para combater atos decorrentes de decisão judicial, a jurisprudência tem entendido pelo seguinte:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O BEM CONSTRITO. USO RESIDENCIAL. DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS ORDENADAS PELO RELATOR. PROCESSO COOPERATIVO. FRACIONAMENTO DO BEM. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2.... 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5245128-69.2020.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Piracanjuba - 1ª Vara Cível, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Grifei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM OBJETIVO DE OBSTAR ATO JUDICIAL - DESCABIMENTO - DEFESA DA POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE/ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo a orientação jurisprudencial, a ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial. É que, nos casos em que, por ato judicial, ocorra ameaça ou efetiva violação de direitos de posse de quem não seja parte no feito, tem este a ação de embargos de terceiro como defesa e não o interdito proibitório, porque neste caso o que se defende é o esbulho ou turbação fáticos e não jurídicos e no caso dos embargos de terceiro, tem-se a hipótese de defesa contra ato de apreensão judicial (art. 1.046 do CPC/73). (TJMG - Apelação Cível 1.0713.14.010850-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2019, publicação da súmula em 24/04/2019). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSESSÓRIA AJUIZADA PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE PROCURA CRIAR EMBARAÇOS AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 14, III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DE MULTA CONTEMPT OF COURT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação possessória não se presta para atacar decisão judicial, e tampouco é sucedâneo de recurso de apelação ou de qualquer outra medida judicial tendente a suspender os efeitos da sentença. A formulação de pretensão desprovida de fundamento na tentativa de obstar o cumprimento de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da Justiça, o que enseja a aplicação da multa do parágrafo único do art. 14 do CPC (contempt of court). (TJSC - Apelação Cível n. 2006.043345-8, de Itajaí, rel. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2009). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL DE AUTOS DIVERSOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Atribulação ao direito possessório, que advenha de ordem judicial, não se confunde com o ato atentatório produzido por particular, tendente à confrontar a posse alegada com a causa de pedir. 2. Carece de interesse jurídico de agir, na vertente da inadequação formal da via possessória típica, a pretensão que tem por objetivo afastar a eficácia de ato judicial que confronte a justa posse alegada pelo autor. Na medida em que os autores não integraram os limites subjetivos da lide de onde emana a ordem judicial de desocupação, caracterizam-se como terceiros e, como tal, têm à sua disposição o procedimento especial tecido pela legislação processual, nos moldes dos embargos de terceiro. 3. Consoante o método das exclusões, pelo qual se dá a eleição do procedimento formalmente adequado a conduzir a postulação particularmente considerada, verifica-se que o CPC em seus artigos 674/681 regula os denominados “embargos de terceiro”, exatamente para assegurar àquele que, [...] não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, [...], requeira o seu desfazimento ou sua inibição. (art. 674) 4. Configura inadequação formal do procedimento a eleição da via possessória típica (reintegração, manutenção ou interdito proibitório), em lugar da via possessória atípica em que se constituem os embargos de terceiro. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - Acórdão 988450, 20160710116462APC, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJe: 24/01/2017). Grifei.No mesma direção a doutrina assevera:“Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva, negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser.” (NERY Junior, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018)."Diante do exposto e, em observância ao princípio da não surpresa, tendo em vista a possível ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volva-me os autos conclusos imediatamente. Intime-se com urgência.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente.ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 20:01

Intimação Efetivada

20/05/2025, 20:01

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:25

Certidão Expedida

13/05/2025, 15:25

Processo Distribuído

13/05/2025, 14:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/05/2025, 14:46

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 18:20

Decisão

•20/05/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5367053-80.2025.8.09.0115Requerente: Gonzaga E Irmão LtdaRequerido: Jurandir Gonzaga Da SilvaClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseDESPACHO Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela empresa Gonzaga e Irmãos Ltda em desfavor de Jurandir Gonzaga da Silva, Maria de Fátima e Sousa Silva e José Donizetti dos Santos, todos parcialmente qualificados nos autos. A empresa autora ajuizou a demanda alegando ser possuidora direta do imóvel situado na Praça Marechal Castelo Branco, n.º 32, Centro, Orizona, onde opera posto de combustíveis denominado "Auto Posto Central" regularmente constituído, exercendo a posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1975.Relatou que o Auto Posto Central está edificado sobre dois lotes contíguos, estrutural e funcionalmente indivisíveis: o primeiro de titularidade de Jairo Ramos de Rezende (atualmente representado por seu espólio) e o segundo formalmente pertencente a Jurandir Gonzaga da Silva. Ressaltou que utiliza integralmente ambos os terrenos para a atividade empresarial. Asseverou que o imóvel pertencente a Jurandir Gonzaga da Silva é o objeto da adjudicação iminente nos autos da Execução nº 5110867-89.2023.8.09.0115, em trâmite perante este juízo, conforme decisão datada de 24/04/2025, no evento nº 78 destes, de modo que está sendo perturbado em sua posse, embora não seja parte nesta ação.Pois bem. Acerca da manutenção e reintegração de posse, o art. 560 do CPC/2015 estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".No caso, denota-se que o pedido de manutenção da posse é contra iminente ordem judicial, na demanda executiva, que eventualmente deferirá o pedido de adjudicação do imóvel ao exequente, com consequente expedição de mandando de imissão na posse. Levando-se em conta que a empresa autora se volta contra ato constritivo que ocasionalmente possa ser praticado por este juízo, é possível que a ação adequada a ser manejada seja os Embargos de Terceiros, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC.Por oportuno, cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os embargos de terceiros são cabíveis, inclusive, de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de constrição judicial do bem de sua propriedade:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. ART. 1.046, DO CPC. AMEAÇA. CABIMENTO. 1- Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. 2. A tutela inibitória é passível de ser engendrada nas hipóteses em que o terceiro opôs os embargos após ter os bens de sua propriedade relacionados à penhora pelo Sr. oficial de justiça em ação de execução fiscal. 3. É cediço na Corte que os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. Precedentes: REsp 751513/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/08/2006; Resp. nº 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp nº 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02. 4. A ameaça de lesão encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1019314/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010)Para além disso, acerca da adequação da ação de manutenção de posse para combater atos decorrentes de decisão judicial, a jurisprudência tem entendido pelo seguinte:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O BEM CONSTRITO. USO RESIDENCIAL. DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS ORDENADAS PELO RELATOR. PROCESSO COOPERATIVO. FRACIONAMENTO DO BEM. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2.... 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5245128-69.2020.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Piracanjuba - 1ª Vara Cível, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Grifei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM OBJETIVO DE OBSTAR ATO JUDICIAL - DESCABIMENTO - DEFESA DA POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE/ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo a orientação jurisprudencial, a ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial. É que, nos casos em que, por ato judicial, ocorra ameaça ou efetiva violação de direitos de posse de quem não seja parte no feito, tem este a ação de embargos de terceiro como defesa e não o interdito proibitório, porque neste caso o que se defende é o esbulho ou turbação fáticos e não jurídicos e no caso dos embargos de terceiro, tem-se a hipótese de defesa contra ato de apreensão judicial (art. 1.046 do CPC/73). (TJMG - Apelação Cível 1.0713.14.010850-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2019, publicação da súmula em 24/04/2019). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSESSÓRIA AJUIZADA PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE PROCURA CRIAR EMBARAÇOS AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 14, III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DE MULTA CONTEMPT OF COURT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação possessória não se presta para atacar decisão judicial, e tampouco é sucedâneo de recurso de apelação ou de qualquer outra medida judicial tendente a suspender os efeitos da sentença. A formulação de pretensão desprovida de fundamento na tentativa de obstar o cumprimento de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da Justiça, o que enseja a aplicação da multa do parágrafo único do art. 14 do CPC (contempt of court). (TJSC - Apelação Cível n. 2006.043345-8, de Itajaí, rel. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2009). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL DE AUTOS DIVERSOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Atribulação ao direito possessório, que advenha de ordem judicial, não se confunde com o ato atentatório produzido por particular, tendente à confrontar a posse alegada com a causa de pedir. 2. Carece de interesse jurídico de agir, na vertente da inadequação formal da via possessória típica, a pretensão que tem por objetivo afastar a eficácia de ato judicial que confronte a justa posse alegada pelo autor. Na medida em que os autores não integraram os limites subjetivos da lide de onde emana a ordem judicial de desocupação, caracterizam-se como terceiros e, como tal, têm à sua disposição o procedimento especial tecido pela legislação processual, nos moldes dos embargos de terceiro. 3. Consoante o método das exclusões, pelo qual se dá a eleição do procedimento formalmente adequado a conduzir a postulação particularmente considerada, verifica-se que o CPC em seus artigos 674/681 regula os denominados “embargos de terceiro”, exatamente para assegurar àquele que, [...] não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, [...], requeira o seu desfazimento ou sua inibição. (art. 674) 4. Configura inadequação formal do procedimento a eleição da via possessória típica (reintegração, manutenção ou interdito proibitório), em lugar da via possessória atípica em que se constituem os embargos de terceiro. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - Acórdão 988450, 20160710116462APC, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJe: 24/01/2017). Grifei.No mesma direção a doutrina assevera:“Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva, negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser.” (NERY Junior, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018)."Diante do exposto e, em observância ao princípio da não surpresa, tendo em vista a possível ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volva-me os autos conclusos imediatamente. Intime-se com urgência.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente.ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Distribuído

Inclusão no Juízo 100% Digital

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