Execução de Título Extrajudicial 5395506-61.2020.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395506-61.2020.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (64) 3474-2094 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5395506-61.2020.8.09.0115Requerente: Banco Do Brasil S/aRequerido: Nilton Goncalves PeresClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de titulo executivo extrajudicial. Laudo de avaliação apresentado no evento nº 141. A parte exequente pugnou pela dilação de prazo para manifestação quanto ao laudo de avaliação, evento nº 144. Ofertada impugnação pelo executado, evento nº 145. Ofício comunicatório, encaminhando ementa e voto proferido nos autos de agravo de instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115.Instada a dar andamento ao feito, a parte exequente manifestou-se ciência ao acórdão prolatado, evento nº 154. No evento nº 159, a parte exequente pugnou pela realização de hasta pública, caso já haja avaliação do imóvel discutido no acórdão. Acerca da impugnação houve oitiva do oficial de justiça, evento nº 164.Instadas as partes a se manifestarem quanto à juntada do documento de evento nº 164, somente a parte exequente manifestou-se, pugnando pela homologação dos pareceresÉ o relatório. Fundamento e decido. Sobre a avaliação dos bens móveis e imóveis e os casos em que é autorizada a realização de nova avaliação, os artigos 872 e 873 do Código de Processo Civil assim preceituam:“Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.”“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.”Ressalta-se ainda o conteúdo da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, que estabelece que "a realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante".Sabe-se que o artigo 872 do Código de Processo Civil atribui ao Oficial de Justiça a competência para realizar avaliações, com presunção relativa de veracidade e legitimidade.Todavia, ainda que o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça seja dotado de presunção de veracidade e de legitimidade, nada impede que as partes suscitem nova avaliação, em caso de fundadas razões.Na hipótese, verifico que o executado apresentou simples discordância do laudo pericial elaborado pelo Oficial de Justiça.A irresignação quanto a avaliação do imóvel não veio acompanhada de elementos mínimos de prova a indicar erro na avaliação realizada pelo oficial de justiça.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÚMULA 26 DO TJGO. INCAPACIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO MERAMENTE DE FALTA TÉCNICA DO LAUDO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 01. A avaliação visa determinar o valor do bem para aferir a necessidade de reforço ou redução da penhora, bem como para determinar os limites da expropriação. Por força dos princípios da menor onerosidade da execução e do resultado, a avaliação no processo executivo deve, a um só tempo, ser suficiente para o pagamento do credor sem sacrificar desnecessariamente o devedor, razão pela qual a legislação processual prevê a excepcional possibilidade de se admitir uma nova avaliação. 02. A respeito da capacidade do oficial de justiça para proceder a avaliação do imóvel penhorado, os artigos 154, inciso V, e 870 do Código de Processo Civil são claros ao preveem que o auxiliar da justiça possui competência para tanto. Por outro lado, o entendimento do colendo STJ é pacífico no sentido de que apenas será invalidada a avaliação realizada por oficial de justiça quando ficar demonstrado que ele não possuía condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório laudo de avaliação, requisitos positivados na atual lei processual (artigo 872). 03. Ademais, o laudo de avaliação elaborado por perito oficial goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova documental e robusta em contrário. 04. Para a realização de nova avaliação do bem penhorado, necessária a presença de alguma das circunstâncias previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil, in casu, cumprindo o oficial de justiça a descriminação dos bens, suas características e o estado em que se encontram, bem como a análise de mercado dos bens avaliados, desnecessária nova avaliação por mera questão técnica formal do laudo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5176191-56.2024.8.09.0126, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024).Portanto, não havendo a executada apresentado elementos suficientes para comprovar erro do oficial avaliador, não cabe a realização de nova avaliação, conforme solicitado. Ressalto, por oportuno, que a parte executada foi regularmente intimada dos esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça, entretanto quedou-se inerte. Considerando que o perito apresentou de maneira clara e objetiva os critérios adotados, tendo reafirmado e esclarecido as questões levantadas pelo executado em sua impugnação (evento nº 164), como a inexistência de edificações de padrão médio ou alto que possam valorizar o imóvel, bem como as características do solo e a localização da propriedade, INDEFIRO o requerimento do executado e HOMOLOGO o laudo de avaliação e seu complemento (eventos nº 141 e 164). A parte exequente pugnou pela realização de hasta pública do imóvel penhorado (evento nº 159)Nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil, para alienação do bem penhorado e avaliado, nomeio leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo podendo ser contactado (a) pelos contatos a seguir: (62) 9961-43120 (62) 9961-43120 e [email protected] esta decisão, proceda a serventia o seguinte:Intime-se o leiloeiro nomeado para informar se aceita a nomeação. Em caso de inércia ou negativa, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Sendo aceita a nomeação, prossiga-se observando os seguintes termos:a) a comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante. Para o caso de adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente. Para o caso de remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado; b) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, salvo se ele for o exequente, hipótese em que deverá cumprir as determinações do § 1º. do art. 892, CPC. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895, CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento à vista, pois esta prevalecerá (§ 7º, art. 895, CPC). Em quaisquer das situações acima a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente; c) nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, e quando adotada a modalidade presencial, o ato deverá ocorrer em local a ser designado pelo oficial leiloeiro, de modo a permitir que pessoas em locais distintos possam participar da concorrência; d) fixo como preço vil o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC).Proceda a escrivania a intimação da parte exequente para providenciar, em 05 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel.Intime-se o leiloeiro para indicar data e hora de realização do leilão, atento ao intervalo legal entre ambos.Expeça-se edital, onde deve conter a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; O valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; O lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; O sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; A indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; Menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil.Requisitos do art. 886 do CPC e os demais ora especificados.Intime-se o leiloeiro para publicação, nos termos do art. 887, CPC, ciente desde já que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, devendo ser publicado na rede mundial de computadores.Proceda-se a fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe. Não sendo este, beneficiário da justiça gratuita, de antemão, fica ciente de que as custas e diligências para publicação do edital no DJe encontra-se sob seu encargo ([email protected]).Cientifiquem-se o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. (inteligência do artigo 889, incisos I ao VIII do Código de Processo Civil).Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente.ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(27)