Execução Fiscal 5527687-53.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5527687-53.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5527687-53.2022.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): THALES LOPES CARDOSO1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de THALES LOPES CARDOSO, qualificados.2. Exceção de Pré- Executividade apresentada pela executada, alegando, tão somente, a prescrição executória da dívida não tributária (mov. 17). 3. Instado, o Município de Goiânia manifestou-se na mov. 33.4. Pois bem.5. Em consulta à documentação trazida pela excipiente, noto que se trata de dívida não tributária acerca de ressarcimento ao erário, oriunda do processo administrativo de n.56690182, tendo a excipiente sido notificada para se manifestar nos autos administrativos no dia 19 de janeiro de 2015. Na sequência, foi apresentada pela administrada impugnação, no dia 24 de fevereiro de 2015, tendo sido notificada acerca da rejeição da defesa somente em 13 de dezembro de 2022.6. Ocorre que, consta da CDA executada que a dívida foi inscrita em dívida ativa em 24 de agosto de 2022 e ajuizada no dia 30 de agosto do mesmo ano - em momento anterior ao término do processo administrativo.7. Tendo em vista o possível ajuizamento de título executivo inexigível, o que prejudica análise da prescrição executória alegada pela excipiente, bem como em observância ao contraditório substancial, previsto no artigo 9º do CPC1, DETERMINO intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias2, se manifestarem acerca da inscrição do débito em momento anterior ao término do processo administrativo e seu efeito sobre a exigibilidade do crédito.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito___________________________¹Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.2Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

21/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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