Cumprimento de sentença 5174403-90.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 5174403-90.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5174403-90.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Luciene Albuquerque Matias Da CostaRequerido(s): Natura Cosméticos SaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido liminar movida por Luciene Albuquerque Matias Da Costa em face de Natura Cosméticos Sa, partes qualificadas nos autos.Em síntese, alega a parte autora que teme ter seu nome negativado indevidamente pela parte ré.Que teria realizado cadastro como revendedora no ano de 2017 e que teria realizado três pedidos, porém teria desistido de trabalhar como consultora da ré, tendo em vista a necessidade de uma renda fixa, momento em que solicitou o cancelamento de seu cadastro.Relata que teria recebido uma ligação de cobrança da ré no valor de R$ 19.484,04 (dezenove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos).Aduz a inexistência de relação contratual com a parte ré, e pugna pela tutela provisória de urgência.Inicial recebida na mov. 11, e indeferido o pedido liminar.Contestação na mov. 18.Preliminarmente, alega a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova.No mérito, contesta a alegação de desconhecimento do débito, a inexistência de relação jurídica e a realização de apenas 03 (três) pedidos, uma vez que a autora teria realizado o cadastro como consultora e recebido uma senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema e realizar toda e qualquer operação, como a solicitação de pedidos, onde teria efetuado vários pedidos como consultora.Alega a realização de vários acordos, como o n° 5605648022 no valor R$ 2.894,09 dividido em três vezes do título original 1610547934001, no valor de R$ 182,67; 5605815700005 no valor R$ 567,40 (VENCIMENTO: 26.10.2016) pago em 25.10.2016; 5605815700006 no valor R$ 567,23 (VENCIMENTO: 28.11.2016) pago em 5606560320 dividido em três vezes; 5606560320005 no valor R$ 154,96 (VENCIMENTO: 05.12.2016) feito acordo 5606702060 dividido em três vezes; - 5606702060005 no valor R$ 117,48 (VENCIMENTO: 12.12.2016) foram feitos acordo sobre acordo e acordo consolidado até chegarmos ao acordo 5600035298 no valor R$ 295,89 dividido em três vezes; 5600035298005 no valor R$ 108,94 (VENCIMENTO: 09.01.2017) feito acordo 5600321931 no valor R$ 268,80 dividido em três vezes; 5600321931005 no valor R$ 97,88 (VENCIMENTO: 23.01.2017) foram feitos acordos consolidados e acordo sobre acordo até chegarmos ao acordo 5603082251 no valor R$ 2.858,41 dividido em três vezes; e por fim o acordo n° 5603082251005 no valor R$ 972,02 (VENCIMENTO: 19.06.2017) com acordo sobre acordo, e acordo consolidado até chegarem ao acordo 5605796936 no valor R$ 19.484,04 com vencimento em 14.12.2020, estando em aberto até o momento.Rechaça o pedido de dano moral.Apresenta pedido reconvencional a título de pedido contraposto, em que requer a condenação da autora ao pagamento do débito no valor de R$ 19.484,04 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos).Audiência de conciliação frustrada (mov. 20).Réplica na mov. 23.Decisão saneadora fixando o ônus da prova as regras previstas no art. 373 do Novo Código de Processo Civil (mov. 30).Renúncia da advogada Júlia Theresa de Souza Nascimento (mov. 35).Decisão intimando a requerida para adequar o pedido contraposto, bem como para as partes especificarem provas (mov. 36).Pedido reconvencional (mov. 40).Requerimento da ré pelo julgamento antecipado da lide (mov. 48).Despacho intimando a parte autora para juntar documentos que confiram que realizou apenas os pedidos indicados na inicial, os comprovantes de pagamento das compras efetuadas, e o comprovante de negativação indevida, bem como a ré para juntar aos autos as propostas de acordo realizadas com a parte atora (mov. 51).Manifestação da autora informando não possuir tais documentos, e requerendo a juntada dos documentos solicitados pela ré (mov. 55).Apresentação das telas sistêmicas da ré na mov. 56.Alegação da autora de que os documentos juntados pela ré tratam-se de prints do sistema interno da ré, e produzido de forma unilateral (mov. 61).Despacho intimando a ré para realizar a juntada do inteiro teor dos acordos realizados com a parte autora, referentes ao pedido nº. 375436112, o qual ensejou o documento nº. 5605796936, no valor total de R$ 19.484,04 (mov. 64).Certidão de decurso do prazo da ré para manifestação (mov. 66).Manifestação da ré na mov. 69, sobre os prints juntados na mov. 56.Pedido de habilitação de advogado da ré (mov. 72).Autos conclusos.É o relatório. Decido.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, nenhuma das partes pugnou pela dilação probatória, razão pela qual se entende o processo em condições de julgamento antecipado.O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação.Alega a requerida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.Contudo, no presente caso, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.E embora tenha sido fixado as regras previstas no art. 373 do Novo Código de Processo Civil na mov. 30, é a parte ré quem detém o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados, controlando todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Nem seria possível exigir do consumidor prova de fato negativo absolutamente, ou a assim chamada “prova diabólica”, como demonstrar que não celebrou um contrato.Desse modo, considerando que a parte requerida detém o suposto contrato firmado, deve ser fixada a inversão do ônus da prova.Passo ao mérito.A pretensão do autor cinge-se à declaração da inexistência do débito no valor de R$ 19.484,04 (dezenove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), bem como a devolução em dobro pela cobrança indevida do débito.A ré, em contestação alega a existência do débito e a realização de vários acordos, chegando por fim no acordo n° 5605796936 no valor R$ 19.484,04 com vencimento em 14.12.2020, estando em aberto até o momento.Pois bem.Ao examinar os autos, observa-se que a parte requerida, com sua contestação ou na fase probatória, não fornece qualquer comprovante da transação efetuada, como cupom fiscal, nota fiscal ou comprovante de recebimento dos produtos que tenha relação com a cobrança efetuada, ou mesmo o próprio contrato objeto de cobrança.Desse modo, não há nos autos prova de existência do acordo n° 5605796936, sendo que a parte ré não os juntou aos autos, tampouco, requereu produção de provas para tanto, pelo contrário, informou que não possui interesse em provas mais produzir.Não obstante, os documentos colacionados junto à contestação, quais sejam, os print de tela do cadastro junto a empresa natura; nota fiscal de produtos (sem assinatura de recebimento) e, ainda as certidões de cessão, são insuficientes para demonstrar a origem e a legitimidade do débito.Neste contexto, à míngua de outros elementos, o qual incumbia à ré provar, tem-se que a cobrança é indevida.Quanto a repetição de indébito, inexistindo fundamento para as cobranças, mister que a parte demandada devolva os valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito, a teor do artigo 876 do Código Civil, que assim dispõe:“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”Também o Código de Defesa do Consumidor apresenta baliza normativa a regulamentar tais circunstâncias. Nos termos do diploma específico, em seu artigo 42, parágrafo único, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Consigne-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível ‘quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva’ – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.Na hipótese dos autos, no entanto, a parte autora informe a cobrança, não traz elementos que demonstrem pagamento do valor indevido, de modo que não há falar em devolução em dobro daquilo que não foi pago, somente cobrado.Além disso, no tocante aos danos morais, o diploma civil pátrio determina em seu artigo 186 que “ aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.No entanto, não há prova nos autos de qualquer dano suportado pela autora pela cobrança sofrida, e embora tenha sido intimada na mov. 51 para juntar comprovante de negativação indevida, manteve-se inerte, além de que em seus pedidos autorais, não requereu qualquer indenização por qualquer negativação indevida, apenas requereu em liminar a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de $ 19.484,04 (dezenove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) referente ao contrato de acordo n° 5605796936.Por conseguinte, face a sucumbência majoritária, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-seLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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