Cumprimento de sentença 5268283-72.2017.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 5268283-72.2017.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.°: 5268283-72.2017.8.09.0102Promovente(s): JANE CARLA OLIVEIRA MARTINSPromovido(s):LINDOMAR ALVES MARTINSDECISÃORecebo o pedido de início da fase de Cumprimento de Sentença.Intime-se a parte executada para pagar o valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte advertida que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido SOMENTE de multa de 10% (dez por cento), conforme o art. 523, do CPC, em aplicação subsidiária. Haverá apenas a incidência de honorários sucumbenciais.Cientifique-se a executada que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).Escoados os prazos sem pagamento ou manifestação da executada, ficam, desde já, AUTORIZADAS as seguintes diligências, visando à busca de bens passíveis de constrição:I. SISBAJUD – Proceda-se à tentativa de penhora online nas contas bancárias da parte executada por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação em execução, indicada na planilha de cálculos (mov. 79, arquivo 02), consoante autorizam os artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil;Encontrados valores suficientes à satisfação da obrigação, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar a manifestação prevista no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, § 3º do CPC.II. RENAJUD - Proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados. Caso seja acusado algum registro da propriedade de algum automotor livre e desembaraçado (leia-se: sobre o qual não penda gravame de alienação fiduciária), providencie a anotação de restrição de alienação e circulação pela via do referido sistema; eIII. SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada.Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação.Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

21/05/2025, 00:00

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