Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5300757-18.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 68.655,35

Órgão julgador

Vara Judicial

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Judicial

Partes do Processo

ROMILDA ALVES DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

OAB/GO 73947·Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

24/02/2026, 19:01

Intimação Efetivada

06/02/2026, 17:44

Intimação Expedida

06/02/2026, 17:02

Transitado em Julgado

06/02/2026, 17:01

Intimação Lida

15/12/2025, 03:04

Intimação Efetivada

04/12/2025, 21:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 21:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2025, 21:00

Intimação Expedida

04/12/2025, 21:00

Autos Conclusos

27/11/2025, 16:43

Certidão Expedida

27/11/2025, 16:43

Intimação Efetivada

13/11/2025, 21:24

Intimação Expedida

13/11/2025, 19:26

Certidão Expedida

13/11/2025, 19:26

Certidão Expedida

13/11/2025, 19:23

Todas as movimentações(59)

Processo Arquivado

24/02/2026, 19:01

Intimação Efetivada

06/02/2026, 17:44

Intimação Expedida

06/02/2026, 17:02

Transitado em Julgado

06/02/2026, 17:01

Intimação Lida

15/12/2025, 03:04

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 21:00

Sentença

•28/10/2025, 01:02

Intimação Efetivada

04/12/2025, 21:10

Intimação Expedida

04/12/2025, 21:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2025, 21:00

Intimação Expedida

04/12/2025, 21:00

Autos Conclusos

27/11/2025, 16:43

Certidão Expedida

27/11/2025, 16:43

Intimação Efetivada

13/11/2025, 21:24

Intimação Expedida

13/11/2025, 19:26

Certidão Expedida

13/11/2025, 19:26

Certidão Expedida

13/11/2025, 19:23

Juntada -> Petição -> Embargos

12/11/2025, 10:32

Intimação Lida

07/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

28/10/2025, 01:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/10/2025, 01:02

Intimação Expedida

28/10/2025, 01:02

Intimação Expedida

28/10/2025, 01:02

Autos Conclusos

15/10/2025, 14:54

Juntada -> Petição

15/10/2025, 14:53

Intimação Efetivada

22/09/2025, 12:30

Intimação Expedida

22/09/2025, 12:22

Certidão Expedida

22/09/2025, 12:22

Juntada -> Petição

18/09/2025, 09:36

Intimação Lida

01/09/2025, 03:03

Intimação Efetivada

22/08/2025, 23:30

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 23:20

Intimação Expedida

22/08/2025, 23:20

Intimação Expedida

22/08/2025, 23:20

Autos Conclusos

19/08/2025, 12:22

Processo Redistribuído

15/08/2025, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2025, 09:16

Autos Conclusos

14/08/2025, 11:24

Juntada -> Petição

14/08/2025, 09:01

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:21

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:12

Intimação Não Efetivada

08/08/2025, 17:11

Certidão Expedida

08/08/2025, 17:10

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:10

Juntada -> Petição

08/08/2025, 14:15

Intimação Lida

04/08/2025, 03:15

Intimação Expedida

25/07/2025, 10:44

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 15:25

Autos Conclusos

24/07/2025, 10:25

Processo Redistribuído

22/07/2025, 14:20

Juntada -> Petição

12/06/2025, 13:35

Intimação Efetivada

03/06/2025, 16:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:21

Certidão Expedida

03/06/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº: 5300757-18.2025.8.09.0102Promovente(s): Romilda Alves Da Silva AraujoPromovido(s): Estado De GoiasDECISÃORecebo a petição inicial e imprimo o rito pertinente à espécie (Lei n.º 12.153/09 -Juizados Especiais da Fazenda Pública).O acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/95).Determino à Escrivania que verifique e certifique possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). Se porventura o resultado da pesquisa for positivo, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer os motivos pelos quais as ações se diferem e/ou requerer o que reputar devido.Sendo negativo, considerando o ofício n. 166/2023/CPE que solicitou o envio de todas as ações judiciais relativas a temas massificados, cujo assunto refira-se ao pagamento de horas extras a professores estaduais, bem como a Resolução 235 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, determino a remessa dos presentes autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0 da Fazenda Pública Estadual. O Juízo a ser cadastrado pela Secretaria no PROJUDI é “Goiânia – 1º Núcleo de Justiça 4.0 espec. temas massificados”.Intimem-se. Cumpra-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

21/05/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

20/05/2025, 21:27

Intimação Efetivada

20/05/2025, 21:27

Autos Conclusos

22/04/2025, 18:37

Processo Distribuído

17/04/2025, 08:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/04/2025, 08:18

Peticão Enviada

17/04/2025, 08:18

Despacho

•22/08/2025, 23:20

Despacho

•15/08/2025, 09:16

Despacho

•24/07/2025, 15:25

Decisão

•20/05/2025, 21:27