Monitória 5373129-27.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5373129-27.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5373129-27.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Fabiana Correa XavierRequerido: Iago Candido PiresObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação monitória ajuizada por FABIANA CORREA XAVIER em face de IAGO CANDIDO PIRES.Na exordial, a parte autora narra ter mantido união estável com o demandado por aproximados onze anos, período no qual foi vítima de violência física, psicológica e patrimonial. Acrescenta que, atendendo a solicitações do então companheiro, realizou empréstimos em seu nome para quitar débitos do requerido, repassando-lhe o total de R$6.000,00. Todavia, informa que a tentativa de cobrança do valor foi infrutífera, tendo em vista que, embora o réu reconheça o débito, se esquiva de realizar o pagamento. Pede a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, o reconhecimento do teor das conversas de whatsapp como título executivo extrajudicial, com o consequente recebimento do pedido monitório. Junta documentos.Situada a lide. DECIDO.1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.2. Embora não se desconheça que, em razão da necessidade de adequação à realidade contemporânea dos negócios jurídicos, é possível a valoração de conteúdo negocial presente em conversas travadas em aplicativos de mensagens eletrônicas, no caso dos autos, verifico que apenas a cópia dos diálogos alegadamente estabelecidos entre as partes litigantes não serve como prova escrita sem eficácia de título executivo para ajuizamento de ação monitória.Com efeito, o art. 700 do CPC dispõe que:“A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”Contudo, na hipótese em tela, além dos prints das conversas de whatsapp estarem desamparados de qualquer outro elemento idôneo e apto a corroborar as alegações trazidas na exordial, identifica-se que, pelo menos em parte, os valores arrolados pela autora como devidos pelo réu, em verdade, guardam estrita relação com débitos próprios da parte requerente, quando mencionam tributos da motocicleta e habilitação da própria.Além disso, na conversação, consta mensagem enviada pela própria requerente informando que o requerido havia lhe repassado, em pagamento, a quantia de R$300,00, bem como comprovante de envio de pix (do réu para autora) no valor de R$200,00, montantes que não foram desconsiderados no cálculo principal juntado no ev. 1 - arq. 9.Nesse norte, embora tais documentos possam ser objetos probatórios de eventual ação de conhecimento, quando servem de indícios de que, no período da união, a autora repassou valores ao seu então companheiro na condição de que fossem posteriormente devolvidos, a mencionada prova documental não possui força suficiente para o recebimento de ação monitória, procedimento especial com exigências específicas, conforme acima indicado.Ainda, ressalto que, diante da informação trazida na própria inicial de que os alegados empréstimos se deram no período da convivência, não se pode descartar, também, a possibilidade de os valores terem se revertido em benefício da unidade familiar.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória exige prova escrita que demonstre a existência de um direito de crédito. No caso, a prova documental apresentada pela autora é insuficiente para comprovar a existência e a validade dos contratos, sendo apenas documentos parciais e sem assinatura da ré.3.1 As mensagens de WhatsApp, por si só, não comprovam a celebração dos contratos, indicando apenas tratativas preliminares.3.2 O ônus da prova da existência e validade dos contratos recai sobre a autora, que não logrou êxito em demonstrá-los.[...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5280853-12.2021.8.09.0018, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2025 13:58:42) (grifei e suprimi)Por tais razões, entendo pela inadequação da via eleita, o que, a priori, ensejaria o indeferimento da exordial.Contudo, em atenção ao disposto no art. 9° e 10° do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os argumentos acima lançados, seja para infirmá-los ou para efetuar a devida emenda da exordial, adequando seu pedido, sob pena de indeferimento. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Memoriais

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Mídia Publicada

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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