Execução de Título Extrajudicial 5381091-46.2025.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5381091-46.2025.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CorumbaíbaVara Cível PROTOCOLO: 5381091-46.2025.8.09.0035EXEQUENTE: Jales Ferreira Da SilvaEXECUTADO: Sanches Delleon FernandesNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial deflagrada por Jales Ferreira Da Silva em face de Sanches Delleon Fernandes.Em suma, fundamenta o autor a pretensão executiva em suposta nota promissória emitida pelo executado em seu favor em 14/01/2024, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a qual, acrescida de encargos, atingiu o montante de R$ 86.022,89 (oitenta e seis mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), postulando a execução forçada da referida obrigação de pagar quantia certa. Na oportunidade, requer, ainda, o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) vezes.A inicial foi instruída com planilha de débito atualizada e guia de recolhimento das custas iniciais.É o relatório. Decido.Em proêmio, defiro o parcelamento da guia de custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, conforme postulado pelo exequente.No que se refere à análise preliminar da inicial, ainda que não estejam plenamente implementados todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalto que a petição inicial não se encontra apta ao recebimento.Acerca do tema, destaco que, nos termos do art. 798, inc. I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial.Na espécie, verifico que o exequente fundamenta a pretensão executiva em suposta nota promissória, cuja cópia, contudo, não foi acostada aos autos.Ademais, pontuo que a legislação processual civil, especificamente o art. 425 do CPC, admite a utilização de reproduções digitalizadas de documentos, inclusive títulos executivos extrajudiciais, desde que não haja impugnação fundada quanto à sua autenticidade. Todavia, a ausência de qualquer reprodução da cártula compromete, de imediato, a admissibilidade da execução, diante da inobservância dos requisitos legais.Posto isso, determino à escrivania a confecção das guias correspondentes às parcelas da guia de custas iniciais e, na sequência, intimem o exequente para comprovar o recolhimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Nesta oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de juntar a cópia da nota promissória que ampara a sua pretensão executiva, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, junte cópia de sua documento de identificação civil.Decorrido o prazo, volvam-me conclusos.Intimem-se. Cumpra. Corumbaíba, 20 de maio de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/20241 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NOTAS PROMISSÓRIAS DIGITALIZADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO EM SECRETARIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos judiciais eletrônicos gozam de garantia da origem e de seu signatário, e serão considerados originais para todos os efeitos legais, fazendo a mesma prova do original, a teor dos arts. 11, da Lei nº 11.419/06, 422 e 425, inciso VI, do CPC. 2. Todavia, o documento digital não supre a certeza da originalidade do título executivo extrajudicial, sequer constitui prova hábil de que o credor esteja na sua posse física, bem como não impede o ajuizamento de outra ação baseada no mesmo título. Aliado a isso, a nota promissória é dotada de circularidade, podendo ser endossada e avalizada. 3. Considerando os princípios da cartularidade e da circularidade que norteam os títulos executivos extrajudiciais, bem como os princípios da segurança jurídica e da legalidade, faz-se necessária a exibição do título original para o ajuizamento de ação monitória. 4. O art. 425, § 2º, do CPC, estabelece que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. 5. Não tendo a parte exequente apresentado as notas promissórias originais, embora devidamente intimada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, incisos I e IV, c/c arts. 924, inciso I, e 330, inciso I, todos do CPC. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07056073420218070005 DF 0705607-34.2021.8.07.0005, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)CVFF/GF

21/05/2025, 00:00

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