Petição Cível 5387486-37.2025.8.09.0170 - TJGO

Petição Cível 5387486-37.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5387486-37.2025.8.09.0170Requerente: RL DA COSTA LOCAÇÕES (LOCABEM)Requerido(a): ENEL -(CELG DISTRIBUIDORA S/A)Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LIMINAR ajuizada por RL DA COSTA LOCAÇÕES (LOCABEM) em desfavor de ENEL -(CELG DISTRIBUIDORA S/A), ambos qualificados.A parte autora sustenta, em síntese, que teve indeferida a solicitação de religação de energia elétrica por parte da concessionária requerida, sob a alegação de débito pretérito vinculado a inquilino anterior e divergência cadastral no endereço, impedimentos que reputa indevidos. Alega que a ausência de energia inviabiliza o funcionamento da empresa, gerando prejuízos materiais (aluguel pago e publicidade) e danos morais, e junta documentos comprobatórios da locação, da tentativa de religação e da inexistência de vínculo com os débitos questionados. Em razão dos fatos apresentados, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata religação de energia elétrica no imóvel situado na Av. Bernardo Sayão nº 789, Qd. 42, Lt. 02, Sl. 04, Centro, Campinorte – GO, locado para sediar sua atividade empresarial. Juntou documentos com a inicial (evento 1, arqs. 2-14).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos legais elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.Em relação à antecipação da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é preciso que haja a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão.No que toca ao primeiro requisito, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito está evidenciada na documentação que comprova que a autora é a atual locatária do imóvel e demonstra que a negativa da requerida decorre de débito de terceiro, com quem a autora não mantém relação jurídica (evento 1, arqs. 2-14). A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que o fornecimento de energia elétrica não pode ser condicionado ao pagamento de débito de consumidor anterior, sendo vedada a prática de “coação indireta” ao novo usuário. A obrigação de pagar o débito é de natureza pessoal (propter personam), ou seja, não acompanha a coisa, sendo vedada a atribuição dos débitos pretéritos ao novo locatário. Sobre a questão, veja-se como já se posicionaram os Tribunais Pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTEM PERSONAM). IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS DÉBITOS PASSADOS AO NOVO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR. ALTERAÇÃO DA LIMINAR PARA CONDICIONAR A EXECUÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DO PADRÃO DE ENERGIA ÀS NOMAS TÉCNICAS DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50000012720228080034, Relator.: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Turma Recursal - 5ª Turma)(negritei).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ADVINDO DE PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERTENCIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LAVRADO EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como sabido, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as obrigações advindas de contrato de energia elétrica são pessoais, devendo ser cobradas de quem realizou o negócio, e não do titular da coisa. Por este motivo, tem-se que a Resolução 414 da ANEEL (art. 128, parágrafo único), vigente ao tempo da apuração, impede a vinculação da religação do serviço de energia a débitos pendentes em nome de terceiro. 2. Indevida, assim, a cobrança da concessionária, fulcrada em processo administrativo que imputa o débito ao antigo proprietário, mas que fora direcionada ao adquirente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5547492-26.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (07/05/2024) DJ)(negritei).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA – NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL – CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (...). (AgInt no AREsp 1105681/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 09/10/2018). 2. A única solução justa e cabível para o caso é o pagamento da dívida pendente por aquele consumidor efetivamente responsável pelo consumo, ou seja, a parte responsável pelo consumo à época, responderá pelos débitos anteriores, e o novo morador pela dívida oriunda do consumo realizado a partir daí. 3. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10361967920198110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024 (negritei).Logo, a probabilidade do direito está demonstrada. No que diz respeito ao perigo de dano, este também é evidente. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, nos termos art. 10, I, da Lei nº 7.783/89. A ausência de fornecimento do serviço inviabiliza a instalação e o funcionamento da empresa autora, que atua no ramo de locações, comprometendo seu início de atividade e expondo-a a possíveis prejuízos financeiros e de imagem. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica.Além disso, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que rege as concessões e permissões de serviços públicos, é claro ao conceituar como serviço adequado aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas”.Portanto, uma vez que a requerente solicitou o serviço de troca da titularidade e reativação do fornecimento de energia, apresentou os documentos necessários e a requerida não atendeu à solicitação, o deferimento da tutela pleiteada é a medida adequada.Ante o exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que a parte requerida realize, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), a ativação do fornecimento de energia para a unidade consumidora da requerente, realizando a vistoria e as diligências necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias.Considerando a previsão legal para a realização de audiência de conciliação de forma não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de som e imagem em tempo real (CPC, art. 236, § 3° c/c art. 334, § 7°), INCLUA-SE o feito na pauta de audiências de conciliação, a ser realizada de forma não presencial pela Central de Conciliação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC).CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência, bem como, caso não haja conciliação, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do aludido ato (enunciado n. 20, do 2º encontro de precedentes dos juizados especiais)1, sob pena de revelia.Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)[1] - Enunciado 20: Se não há protesto pela produção de prova oral na audiência inicial, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamado apresente, caso queira, sua contestação, sob pena de revelia. (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(63)