Procedimento Comum Cível 5548051-46.2022.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5548051-46.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5548051-46.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Kevin Wesley De Sa Barbosa REQUERIDO (S): Jose Eduardo Yaghi Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos proposta por KEVIN WESLEY DE SÁ BARBOSA em desfavor de JOSÉ EDUARDO YAGHI e GLADISTONE GOMES LEAL, já qualificados nos autos em epígrafe. Informou a parte autora na inicial que foi surpreendida com o fato de estar sendo processado em ação de locupletamento ilícito nos autos do processo 5555545.93.2021.8.09.0051, perante o 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, em razão de uma nota promissória, no valor de R$ 8.950,00 (oito mil, novecentos e cinquenta reais), emitida em 1º de novembro de 2017, a qual atualizada com juros e correção monetária perfaz o valor de R$ 22.579,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais). A esse respeito, afirmou que jamais assinou a nota promissória, assim como asseverou que desconhece os réus, ora favorecido da nota promissória e parte autora da ação de locupletamento ilícito, respectivamente Gladistone Gomes Leal e Jose Eduardo Yaghi. Dessa forma, pugnou, liminarmente, a retirada de seu junto ao rol de maus pagadores. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, de forma que seja determinada a nulidade da nota promissória. Outrossim, requereu indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por meio da decisão de mov. 05 o juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia em virtude da conexão destes autos com os autos nº n. 5555545-93, na sequência, foi suscitado conflito de competência pelo juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, de sorte que mediante decisão monocrática (evento nº 26), o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, reconheceu a competência deste Juízo, tendo em vista que os autos do processo 5555545.93.2021.8.09.0051 já ter sido sentenciado quando do ajuizamento destes autos. Em seguida, em evento nº 36, foi proferida decisão judicial, por meio da qual foi recebida a inicial com o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, todavia indeferido o pedido de tutela de urgência. Em evento nº 55, a realização de conciliação foi infrutífera, ante o não comparecimento dos requeridos e de seus procuradores, apesar de terem sido devidamente citados. Intimada a parte autora a especificar as provas que pretende produzir, pugnou pela realização da perícia grafotécnica. Decisão saneadora de mov. 66 decretou a revelia dos requeridos; fixou os pontos controvertidos da lide; deferiu o pedido de realização de perícia e nomeou o perito ALYSSON SANTOS DE CASTRO para realização do encargo. Tal decisão também determinou que os honorários perícias devem ser suportados pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás ante a hipossuficiência do autor. Intimado o perito apresentou escusa do cargo, sendo nomeada na decisão de mov. 72 a perita Camilla Machado Pequeno, que deixou de se manifestar nos autos, vindo o juízo por meio da decisão de mov. 77 promover a nomeação do perito José Neto Faustino de Carvalho, que por meio da manifestação de mov. 80 aceitou o encargo. Na sequência, em mov. 83 o requerido José Eduardo Yaghi apresentou contestação alegando em preliminar nulidade da citação e competência do Juizado Especial Cível em razão da existência da ação nº 5555545.93. No mérito defende a regularidade do protesto e validade da nota promissória e impugna a gratuidade de justiça concedida a parte autora. Requer a improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da causa. Réplica apresentada pela parte autora na mov. 86. Manifestação da parte autora na mov. 90 requerendo o prosseguimento do feito com a realização da perícia já deferida. Relatados, DECIDO. Passo a análise da alegação da parte requerida de nulidade da citação. Alegou a parte requerida nulidade da citação sob o argumento que não reside no endereço onde foi recebida a carta de citação desde meados de 2022 e desconhece a pessoa que assinou o AR. Conforme se vê no aviso de recebimento AR anexado no evento 57, a citação expedida em nome do requerido foi efetiva no dia 11/12/2023, no mesmo endereço indicado pelo requerido nos autos da ação nº 5555545.93 ajuizado por ele em desfavor do autor desta ação, não havendo recusa ou desconhecimento do destinatário pelo recebedor da correspondência. Em que pese as alegações do requerido, não restou demonstrado nos autos que ele residia em endereço diverso daquele onde foi efetivada a citação, quando do cumprimento do AR, situação que seria fácil de comprovar pelo requerido pois bastava ele informar o endereço onde residia na época da citação e juntar comprovante deste endereço em seu nome, emitido na data da citação, isto é, em dezembro de 2023. Assim, considerando que é válida e eficaz a citação feita pelo correio (art. 247, CPC) e que o requerido não comprovou sua alegação de nulidade da citação, mantenho a decisão de mov. 66 que decretou a revelia dos requeridos, considerando assim a contestação de mov. 83 intempestiva. Dando prosseguimento ao feito, OFICIE-SE a Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o depósito dos honorários periciais (R$ 1.527,30), em conta judicial vinculada ao presente feito. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 66. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito ccb

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)