Execução de Título Extrajudicial 5584075-44.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5584075-44.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5584075-44.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): CÂMARA SAMPAIO SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA REQUERIDO (S): Bruna Leticia Coutinho Dos Santos Em razão da dificuldade de penhorar valores e bens da genitora do aluno, ora executada, a parte exequente manifestou, no evento nº 209, pugnando pela inclusão do genitor no polo passivo, sob o argumento de que há responsabilidade solidária entre os pais nas dívidas contraídas em benefício dos filhos menores Fundamento e decido. Adianto que razão assiste à parte exequente, isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou posição reconhecendo a responsabilidade solidária de ambos os genitores pelas mensalidades escolares, independentemente do estado civil, do regime de bens, e de qual dos pais ou responsáveis legais que assinou o contrato. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) Na mesma direção é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADE ESCOLARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em análise ao feito, percebe-se que a controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade de responsabilização do autor, de forma solidária, no pagamento das mensalidades escolares de seu filho. [...] 7. Conforme bem fundamentado na sentença a quo, o entendimento recente do STJ é no sentido de que há responsabilidade entre ambos os genitores pelo pagamento das mensalidades escolares, independentemente se estes são casados ou não. [...] 8. Ademais, a alegação de que sua assinatura no contrato é falsa não merece prosperar. Afinal, mesmo que de fato seja, não merece acolhimento o pedido da parte, pois continuaria sendo solidariamente responsável pela dívida em questão. No mesmo sentido, é a jurisprudência STJ em relação aos casos em que consta a assinatura de apenas um dos genitores no contrato de prestação de serviços educacionais (STJ - REsp: 1980745 DF 2022/0005796-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/03/2022). 9. Logo, escorreita a sentença que, ao reconhecer a validade da matrícula na instituição de ensino requerida, julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de danos morais, em razão da responsabilidade solidária do autor no pagamento das mensalidades em questão. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 11. CONDENO o recorrente nas custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, art. 55, da Lei n. 9.099/1995. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Recurso Inominado Cível 5379343-04.2020.8.09.0051, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022) – ( grifei) Neste cenário, a legitimidade para responder por débitos oriundos de mensalidades escolares dos filhos recai sobre ambos os genitores, ainda que somente um deles tenha firmado o contrato relativo ao débito escolar. Ante o exposto, DETERMINO a inclusão do Sr. NILVAN DOS SANTOS VIEIRA CPF 805.112.361-15, brasileiro, casado, residente e domiciliado RUA T-37 nº 3.659 APTO 602, ED. JOAO PAULO II SETOR BUENO GOIÂNIA GO-74230-020, no polo passivo da demanda. Cite-se o executado, via correio para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, ficando desde já advertido que, caso não o faça, serão penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros e atualização monetária, conforme preceituado pelo artigo 831 do aludido Diploma. Restada infrutífera a citação postal, expeça-se mandado de citação via oficial de justiça. Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, providencie-se a penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (artigo 829, § 1º NCPC/2015). Cite-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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