Procedimento Comum Cível 5286769-03.2025.8.09.0013 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5286769-03.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5286769-03.2025.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Leonardo Henrique De Souza MouraPolo Passivo: Banco Do Brasil SaO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada proposta por Leonardo Henrique de Souza Moura em desfavor de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas.Conta que foi surpreendido com seu nome inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia, sustenta que existem restrições “internas” em seu nome que impede de ter acesso a créditos.Postula, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata exclusão do seu nome junto ao cadastro do SCR/SISBACEN.Acompanhando a inicial fez juntar os documentos na mov.1.É o relato do necessário. DECIDO.Inicialmente, ante a presença dos requisitos autorizadores, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.A inversão do ônus da prova deve ser determinada apenas quando necessária a demonstração do direito por meio de outros documentos que não aqueles de fácil acesso pelo consumidor. No presente caso, restando comprovada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, em face da parte requerida, autoriza-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a fim de que a parte requerida apresente nos autos os documentos pertinentes.Ademais, passo a análise da tutela de urgência pleiteada.O autor requer em sede de tutela de urgência que a parte requerida exclua o apontamento desabonador junto ao cadastro do SCR- SISBACEN no campo vencida/prejuízo.A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede- se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional, carecendo assim de obediência a requisitos insculpidos na lei.Em razão disso, o art.300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo do dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).Ocorre que analisando o conjunto probatório dos autos não se vislumbra a presença dos requisitos previstos, mormente a complexidade da situação fática que ora se apresenta e pela insuficiência da prova documental para demonstrar o fato constitutivo do direito autoral.Neste sentido, os documentos juntados pelo autor não são suficientes para constituir seu direito, fazendo-se necessário uma cognição mais aprofundada da lide.Assim, diante na necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o pedido de exclusão de histórico de apontamento junto ao SCR- SISBACEN não poderá ser deferido liminarmente, até porque o demonstrativo anexado junto com a inicial aponta que o último mês de informação da existência de prejuízo junto à parte requerida, foi em 01/2025, existindo outros apontamentos além daquele objeto de irresignação pelo autor.Portanto, não se trata de exclusão de apontamento atual, com a probabilidade de reversão em caso de improcedência dos pedidos em sede de julgamento do mérito, mas sim de exclusão de histórico de apontamento ocorrido até 01/2025, medida dotada de difícil e/ou impossível reversibilidade.O deferimento da medida liminar, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar a verdade real.À luz das razões aqui expostas, INDEFIRO o pleito de antecipação da tutela.Inicialmente, convém ressaltar que a audiência será virtual, realizada através do aplicativo WhatsApp, não sendo necessária a presença física das partes no Fórum, ao passo que as sessões de conciliação costumam ser rápidas.Desse modo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam número de telefone próprio e de seus respectivos advogados, número este que funcione pelo aplicativo WhatsApp, a fim de ser designada a audiência.Cite-se e intime-se a parte requerida para que responda a todos os termos da presente. Na oportunidade, cientifique-se a parte requerida que, por ocasião da audiência de conciliação por videoconferência, se não houver acordo, poderá, no prazo de 15(quinze) dias a contar da audiência, apresentar resposta ao pedido inicial, desde que o faça por meio de advogado devidamente habilitado no processo (art. 335, CPC).Cite-se. Intimem-se. Cumpra-seAraçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

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