Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5318329-39.2025.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ELICIO VAZ DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIÃO SOUSA MONTEIRO JUNIOR

OAB/GO 23620·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido Prazo

25/05/2026, 14:00

Intimação Lida

08/05/2026, 03:04

Intimação Efetivada

30/04/2026, 11:12

Intimação Expedida

30/04/2026, 11:08

Juntada -> Petição

30/04/2026, 10:16

Intimação Efetivada

28/04/2026, 16:40

Intimação Expedida

28/04/2026, 16:30

Intimação Expedida

28/04/2026, 16:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/04/2026, 15:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/04/2026, 15:00

Transitado em Julgado

28/04/2026, 14:59

Recurso Excluído

28/04/2026, 14:59

Transitado em Julgado

17/04/2026, 14:35

Intimação Lida

30/03/2026, 03:05

Intimação Lida

30/03/2026, 03:05

Todas as movimentações(98)

Decorrido Prazo

25/05/2026, 14:00

Intimação Lida

08/05/2026, 03:04

Intimação Efetivada

30/04/2026, 11:12

Intimação Expedida

30/04/2026, 11:08

Juntada -> Petição

30/04/2026, 10:16

Documentos

Relatório e Voto

•16/03/2026, 11:31

Despacho

•10/03/2026, 17:34

Intimação Efetivada

28/04/2026, 16:40

Intimação Expedida

28/04/2026, 16:30

Intimação Expedida

28/04/2026, 16:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/04/2026, 15:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/04/2026, 15:00

Transitado em Julgado

28/04/2026, 14:59

Recurso Excluído

28/04/2026, 14:59

Transitado em Julgado

17/04/2026, 14:35

Intimação Lida

30/03/2026, 03:05

Intimação Lida

30/03/2026, 03:05

Intimação Lida

23/03/2026, 03:19

Intimação Lida

23/03/2026, 03:19

Intimação Efetivada

18/03/2026, 11:50

Intimação Efetivada

18/03/2026, 11:50

Intimação Expedida

18/03/2026, 11:27

Intimação Expedida

18/03/2026, 11:27

Intimação Expedida

18/03/2026, 11:27

Intimação Expedida

18/03/2026, 11:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/03/2026, 11:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 11:07

Intimação Lida

16/03/2026, 03:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/03/2026, 10:43

Intimação Efetivada

10/03/2026, 18:20

Intimação Efetivada

10/03/2026, 18:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/03/2026, 17:34

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:34

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:34

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:34

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:34

Autos Conclusos

10/03/2026, 14:04

Juntada -> Petição

10/03/2026, 12:45

Intimação Lida

09/03/2026, 03:06

Certidão - Embargos de Declaração autuado

06/03/2026, 16:46

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:46

Recurso Inserido

06/03/2026, 16:45

Troca de Responsável

06/03/2026, 16:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/03/2026, 15:00

Intimação Efetivada

26/02/2026, 10:12

Intimação Expedida

26/02/2026, 10:09

Intimação Expedida

26/02/2026, 10:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2026, 09:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

26/02/2026, 09:28

Decisão

26/02/2026, 09:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/02/2026, 17:07

Sessão Julgamento Adiado Com Correção

21/02/2026, 16:57

Juntada -> Petição

20/02/2026, 15:41

Intimação Lida

18/02/2026, 03:07

Sessão Julgamento Adiado

13/02/2026, 10:59

Juntada -> Petição

11/02/2026, 15:44

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:50

Certidão Expedida

06/02/2026, 16:31

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:31

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:31

Sessão Julgamento Adiado

06/02/2026, 11:33

Intimação Lida

02/02/2026, 03:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/01/2026, 09:43

Intimação Efetivada

22/01/2026, 18:11

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:02

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/01/2026, 18:02

Autos Conclusos

13/01/2026, 16:49

Recurso Autuado

13/01/2026, 16:48

Recurso Distribuído

13/01/2026, 15:45

Recurso Distribuído

13/01/2026, 15:45

Recurso Autuado

13/01/2026, 15:43

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

12/01/2026, 15:04

Autos Conclusos

07/01/2026, 15:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/12/2025, 14:13

Intimação Efetivada

01/12/2025, 09:00

Intimação Expedida

01/12/2025, 08:56

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/11/2025, 08:46

Intimação Lida

27/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

17/11/2025, 08:12

Intimação Expedida

17/11/2025, 08:08

Intimação Expedida

17/11/2025, 08:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/11/2025, 19:01

Autos Conclusos

06/08/2025, 08:16

Intimação Lida

23/06/2025, 03:26

Juntada -> Petição

18/06/2025, 11:10

Intimação Efetivada

11/06/2025, 07:41

Certidão Expedida

11/06/2025, 07:31

Intimação Expedida

11/06/2025, 07:31

Intimação Expedida

11/06/2025, 07:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/06/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 07:54

Juntada -> Petição -> Contestação

20/05/2025, 16:06

Citação Efetivada

16/05/2025, 03:35

Citação Expedida

05/05/2025, 07:50

Decisão -> Outras Decisões

01/05/2025, 17:46

Autos Conclusos

28/04/2025, 07:17

Processo Distribuído

25/04/2025, 11:35

Peticão Enviada

25/04/2025, 11:35

Relatório e Voto

•25/02/2026, 12:23

Despacho

•22/01/2026, 18:02

Despacho

•12/01/2026, 15:04

Despacho

•14/11/2025, 19:01

Decisão

•01/05/2025, 17:46