Execução de Título Extrajudicial 5390972-82.2025.8.09.0088 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5390972-82.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5390972-82.2025.8.09.0088 DECISÃO Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias (contados da efetiva concretização do ato citatório, e não da juntada aos autos do respectivo comprovante, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE), ou indicar bens a penhora, nos termos do §2º do mesmo artigo. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se a citação via mandado. Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, promova-se a penhora eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (Enunciado 147 do FONAJE). Na oportunidade, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, para inclusão do nome da parte executada em seus bancos de dados no que se refere ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, sendo responsabilidade do exequente o requerimento de sua exclusão caso haja qualquer das situações do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Não sendo encontrados valores, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição no sistema, efetuando-se sua penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil mantendo como depositário a parte executada até a remoção do bem. Encontrados valores ou veículos passíveis de penhora, designe-se audiência de conciliação por videoconferência (via aplicativo Zoom Cloud Meeting ou de forma presencial no prédio do Fórum de Itumbiara/GO, observando as orientações na forma de praxe), nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, devendo constar da intimação do executado para as providências do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Não sendo oferecidos embargos, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado, nos termos do art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil, ocasião em que deve ser o exequente nomeado depositário do veículo. Realizada a remoção do veículo, conclusos. Não realizada a remoção do veículo, intime-se a parte exequente para indicar a atual localização do veículo, no prazo de quinze dias. Não encontrados valores ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, de forma objetiva e detalhada, bens de propriedade do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Expeça-se certidão para fins de averbação, conforme previsão do artigo 828 CPC. Devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas conforme paragrafo 1º do mesmo dispositivo legal, no prazo de 10 dias. Cite-se e intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Comprovante de cumprimento oficio de mov. 23

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Guia de depósito. Movimentação 15.

Indicação de Conta

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CEIRL(RMI - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ SENTENÇA

SISBAJUD -> penhora online frutífera

Continuação mov.13(comprovante de bloqueio)

Manifestação da parte executada (pagamento total do débito).

SISBAJUD - Protocolo de bloqueio de valores (teimosinha).

SERASAJUD -> Inclusão da Parte Executada

Sem pagamento. Encaminhar p/ penhora + Serasajud.

Todas as movimentações(25)