Execução Fiscal 5609857-15.2022.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5609857-15.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5609857-15.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 37.881,29Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): INCORPORADORA IMPERIAL EIRELI DECISÃOCONSTRUTORA E INCORPORADORA IMPERIAL LTDA, devidamente qualificada nos autos, apresentou manifestação sob alegação de omissão na decisão proferida no evento n. 57, especificamente quanto ao pedido de cancelamento da restrição junto ao sistema SERASAJUD, formulado anteriormente pela própria exequente no evento n. 56.Diante de seu conteúdo, recebo a referida petição como embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.Intimada sobre os aclaratórios, a parte exequente manifestou concordância pela baixa da restrição - evento de n. 62.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO. DECIDO.Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais da tempestividade, da patente legitimidade e do interesse.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os Embargos de Declaração tem por fim elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado.Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…) Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª edição, Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010, pgs. 651 e 653).No caso dos autos, verifica-se que a decisão proferida no evento n. 57, embora tenha acolhido o pedido de suspensão do feito e determinado o arquivamento com baixa no sistema, não apreciou expressamente o pedido de cancelamento da restrição junto ao sistema SERASAJUD, formulado no evento n. 56. Importante destacar que a própria exequente, no evento n. 62, manifestou-se expressamente no sentido de que não se opõe ao referido cancelamento, de modo que não há óbice à sua concessão.Trata-se, portanto, de omissão que deve ser sanada.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMPERIAL LTDA, vez que tempestivos, e os ACOLHO com efeitos integrativos, para o fim de DETERMINAR o CANCELAMENTO da restrição junto ao sistema SERASAJUD em nome da parte executada.No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão proferida no evento de n. 57.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

22/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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Intimação Expedida

Entrega em carga/vista

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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