Procedimento Comum Cível 5850786-08.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5850786-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5850786-08.2024.8.09.0051Autor(res): Danilo de Sousa RibeiroRéu(s): Tudo Comercio de Veículos LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em obediência ao contido no Art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.1. É cediço que o direito de ação, na definição do jurista Humberto Theodoro Júnior, “consiste no poder jurídico que dispõe a parte, materializado na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses, ou para obter a definição das situações jurídicas controvertidas” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 10ª ed, p. 47).2. Preliminarmente, a ré Tudo Comércio de Veículos LTDA impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor.De plano, afasto o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedido à parte autora, porquanto a parte ré, na contestação, não comprovou a alegada suficiência de recursos daquela. A revogação da gratuidade da justiça demanda apresentação robusta de que a parte beneficiária poderia arcar com os custos do processo, hipótese não verificada no caso.3. Adiante, infere-se que a ré Tudo Comércio de Veículos LTDA apresentou contestação (movimentação 35), enquanto a ré General Motors do Brasil LTDA, embora citada (movimentação 33), não ofereceu defesa no prazo legal.Cabe esclarecer que nas ações em que há pluralidade de Réus, como neste caso, a não apresentação de contestação por um dos requeridos não implica na incidência dos efeitos materiais da revelia, nos termos do Art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil.Não se falar, portanto, em decretação da revelia ré General Motors do Brasil LTDA.4. No mais, observo que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir, nulidades a pronunciar ou qualquer outra questão processual pendente, razão pela qual declaro o feito saneado.5. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (Art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos - para os quais a atividade probatória deverá se dirigir - eventual ilegalidade no contrato para aquisição do veículo; respectiva manutenção do veículo; a efetiva configuração e extensão dos danos alegados na exordial, bem como a culpa e a responsabilidade por eventuais prejuízos.6. Observo que as partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC). Entretanto, é cediço que a legislação pátria outorga proteção especial ao consumidor, sendo que, na seara da facilitação da defesa dos seus direitos encontra-se a previsão da inversão do ônus da prova, estampada no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que reclama a efetiva hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações.A propósito, cumpre observar que, no caso em tela, a parte autora faz jus a incidência da proteção especial disposta no diploma consumerista.Desse modo, acolho o pedido constante da petição inicial e inverto o ônus da prova em favor da parte autora.7. Isso posto, considerando que a distribuição do ônus da prova e fixação de pontos controvertidos se deu nesta decisão, bem como atento aos princípios da cooperação, da não surpresa e da colaboração (Arts. 6º, 9º e 10 do CPC), ainda, visando evitar nulidade e possibilitar o encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, determino intimação das partes, por seus advogados constituídos, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias:7.1 - indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC);7.2 - articulem, de forma coerente e jurídica, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, os motivos da impossibilidade (arts. 357, III, do CPC);7.3 - indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões de direito reputam ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), à vista das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados nos autos. Ademais, saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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