Cumprimento de sentença 5376303-80.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5376303-80.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovado nos autos que a carta de citação foi encaminhada e recebida no endereço da pessoa jurídica, conforme o documento de informações do objeto, expedido pelos Correios, a citação deve ser considerada válida, pela Teoria da Aparência, inexistindo nulidade quanto a decretação da revelia.2. Os empréstimos concedidos na modalidade “cartão de crédito consignado” são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra (Súmula 63 TJGO). 3. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça).4. O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição de indébito, observada a modulação dos efeitos do EAResp 676.608/RS5. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376303-80.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A.APELADO: OSMAR HILÁRIO RIBEIRO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por BANCO FACTA FINANCEIRA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em seu desfavor por OSMAR HILÁRIO RIBEIRO, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia – GO, Hugo de Souza Silva, nos seguintes termos: “PELO EXPOSTO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio e: a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO; b) Determino que se proceda a liquidação da sentença, apurando-se se após a adequação do contrato, observando a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores debitados, restando saldo a ser restituído a título de indébito, caso em que condeno a instituição financeira ré a lhe restituir eventual importância excedente na forma simples, devidamente atualizada pelo INPC e a contar do respectivo desconto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. ” 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação. 2. Da preliminar. Da alegação de nulidade na decretação de revelia, ante a ausência de citação válida. Por ocasião da sentença apelada (movimentação 30), o MM. Juiz decretou a revelia da Apelante/Requerida, assim motivando: “Observo que a requerida apesar de devidamente citada, com habilitação nos autos, não apresentou contestação, motivo que decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autoraRessalto que a revelia decretada não importa automática procedência dos pedidos autorais, devendo a parte autora de desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.” Em suas razões, a Apelante/Requerida afirma que há nulidade na decretação da revelia, ao argumento de que não houve citação válida, por entender que “a mera juntada de procuração aos autos, por procurador ao qual não foram outorgados poderes especiais para receber citação, não possui condão de suprir a ausência de citação”. Acrescenta que não há se falar em revelia, “eis que a ação se encontra devidamente contestada, havendo não comparecimento físico na audiência, que era híbrida, não se justificando, sob nenhum prisma, tendo por norte o objetivo primordial do processo - a justiça - decretar revelia decorrente de ausência em ato no qual a ré estava presente, só que de forma remota”. Consta dos autos que houve a expedição de carta de citação à Apelante/Requerida, conforme se vê da movimentação 17. Infere-se que a carta de citação foi recebida no endereço da Apelante/Requerida (movimentação 23). Por ocasião das movimentações 18 e 20, a Apelante/Requerida juntou aos autos instrumento procuratório, no qual consta “ausência de poderes para citação”. A Apelante/Requerida não compareceu à audiência de conciliação (movimentação 21). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade” (STJ - AgInt no AREsp: 1468234 GO 2019/0072657-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). Ocorre que no caso em comento, a citação da Apelante/Requerida foi devidamente efetivada, conforme se vê do documento expedido pelos correios, que informa que houve a entrega da carta de citação(movimentação 23). Verifica-se que a carta de citação foi devidamente entregue no endereço da sede da Apelante/Requerida, constante do instrumento procuratório, qual seja, Rua das Andradas, Bairro Central, CEP 90.020-011, na cidade de Porto Alegre-RS (movimentações 20 e 23). O documento expedido pelos correios – informações do objeto – no qual consta a entrega da carta citatória deve ser considerado válido (movimentação 23), mesmo porque, além de não ter sido impugnado pela Apelante/Requerida, reclama a aplicação da Teoria da Aparência. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A multa diária prevista no artigo 537, do vigente Código de Ritos, é medida coercitiva de natureza compulsória, imposta pelo magistrado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, sendo cabível quando evidente a resistência da parte responsável pelo cumprimento. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme teor do artigo 537, caput e § 3º. 3. A decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por meio de sentença de mérito, ressaltando-se que os valores devem ser depositados em juízo e o levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA À EXECUTADA/AGRAVANTE. 4. Nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça há tempos adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, sem qualquer ressalva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 6. Na espécie, a intimação postal encaminhada à agravante foi recebida por ?NATÁLIA PORTO?, que assinou o documento de recebimento sem nenhuma ressalva expressa acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação, ou mesmo sobre o desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica destinatária. Além disso, na procuração juntada pela recorrente na movimentação 18, arquivo 02, do processo principal observa-se que a empresa requerida possui o mesmo endereço ao qual a carta foi enviada. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5304122-18.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) 5. O Código de Processo Civil orienta que se o réu for pessoa jurídica a citação será válida se entregue a pessoa com poderes de gerência em geral ou de administração (art. 223, parágrafo único). Contudo, diante das dificuldades práticas da prática perfeita do ato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento a reconhecer como válida a citação recebida por pessoa que se apresenta como responsável pela empresa, sem que apresente ressalva à falta de poderes para receber o comunicado judicial. 6. Para que seja aplicada a teoria da aparência, mister que se preencham os requisitos para tanto, quais sejam (i) entrega do mandado ou da carta de citação no endereço da pessoa jurídica e (ii) recebimento do mandado ou da carta por funcionário da pessoa jurídica, mesmo que não seja o seu representante, não faça ressalva quanto à inexistência de poderes para representação. Omissis. (TJGO, Agravos -> Agravo de Instrumento 5284588-51.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PENHORA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer a teoria da aparência. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5089600-10.2023.8.09.0132, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) Portanto, uma vez que a Apelante/Requerida foi devidamente citada por correspondência (movimentação 23), aliado ao comparecimento de advogado constituído (movimentações 18 e 20), resta configurada a citação válida, razão pela qual deve ser mantida a decretação da revelia. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade na decretação da revelia. 3. Mérito 3.1. Relação contratual A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como consumerista, razão pela qual aplica-se, no caso em comento, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Código. O enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, assim, ainda que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá acaso o instrumento esteja em consonância com os princípios reguladores da matéria, em especial a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Nos termos do artigo 6º, III, da lei consumerista, é direito básico do consumidor, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. O dispositivo supracitado consagra dois princípios da informação, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço; e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedada qualquer omissão. Consta do contrato anexado aos autos (movimentação 01, arquivos 07/08) que, em 27.05.2020, 01.06.2020, 10.04.2021 e 30.02.2022, o Apelado/Autor obteve crédito da instituição financeira, na modalidade de cartão de crédito consignado, nos valores de R$ 3.811,08, R$ 20.985,72, R$ 710,63 e R$ 964,74, respectivamente. Afirma o Apelado/Autor que os descontos ocorrem desde 2020. Ressai dos autos que a Apelante/Requerida, que é revel, não comprovou que o Apelado/Autor utilizou do cartão de crédito para realizar compras. Dessa forma, ao receber valores em sua conta mediante desconto de parcela fixa em seu contracheque, o consumidor é levado a acreditar que realizou a contratação de um empréstimo consignado nos moldes tradicionais. Esse tipo de contrato é celebrado normalmente com pessoas idosas, justamente pela natural dificuldade de compreensão dessas cláusulas contratuais que falam em autorização de limite de saque ou saque mediante utilização de cartão de crédito consignado, ocultando a verdadeira natureza do negócio. Nos referidos contratos, o valor descontado no beneficio previdenciário corresponde somente ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, com o consequente refinanciamento mensal do restante da dívida, que se torna praticamente impagável. Trata-se, portanto, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor já que a dívida, não obstante os descontos mensais realizados, não é adimplida em face dos encargos adicionais incidentes mensalmente. A matéria em questão foi amplamente discutida neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo entendimento firmado encontra-se cristalizado pela súmula nº 63, que assim estabelece: “Súmula n° 63: Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Ressai dos autos, que o consumidor não teve o prévio esclarecimento ideal sobre o negócio jurídico celebrado, razão pela qual o contrato tornou-se extremamente oneroso e desvantajoso ao refinanciar mensalmente o saldo devedor. Na espécie, por se tratar de contrato de adesão, incumbiria àquele que o redigiu expor, com a máxima clareza, todas as obrigações assumidas pelos contratantes, e a forma de quitação da dívida. Ao ofertar ao consumidor empréstimo consignado através de cartão de crédito, sem informar de maneira clara, precisa e transparente a forma de quitação da dívida, a instituição financeira violou os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Dessa feita, não há que falar em distinguishing, na situação apresentada, devendo ser aplicada a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impondo-se a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao cartão de crédito consignado, adequando o contrato ao empréstimo consignado tradicional, entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça em inúmeros casos análogos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 63/TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º CPC. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 2. A avença deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 3. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do banco réu, mister que a taxa de juros represente a média do mercado para tais operações, à época da assinatura do pacto. 4. O art. 85, §2º do CPC estabelece uma ordem objetiva de preferência acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, contudo no caso dos autos a base de calculo não privilegiaria o trabalho desempenhado pelo causídico da parte adversa. 5. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator, quando o agravante não apresenta fato novo suscetível de justificar a reconsideração, tampouco comprova que os fundamentos que a embasam são contrários à jurisprudência predominante deste eg. Tribunal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5676602-45.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Aplica-se ao caso, a média das taxas de juros de mercado para a operação de crédito pessoal consignado, em detrimento daquela imposta pela instituição financeira (exceto se restar apurado que esta seja mais vantajosa para o devedor), conforme preconiza o teor da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada –por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Assim, evidenciada a abusividade e a lesividade aos interesses da consumidora, que não foi informada das principais características da operação em desrespeito aos princípios da informação e da transparência, afigura-se possível a revisão contratual com a adoção da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para o crédito pessoal consignado, por ser a mais favorável ao consumidor e traduzir a natureza predominante da operação. Logo, não merece reforma a sentença neste particular. 3.2. Restituição do indébito O Banco Apelante impugnou sua condenação em repetição do indébito, ao argumento de que os descontos decorreram de um exercício regular do seu direito, autorizado pelo contrato firmado entre as partes. Em casos tais, a devolução de eventual indébito deverá ocorrer somente caso se constate pagamento a maior, após recálculo da dívida. A apuração do valor deverá acontecer por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos na modalidade de negócio empréstimo consignado, com vistas à quitação do contrato ou à cobrança indevida de valores. A respeito da condenação de restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Lei Consumerista exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Deve ser apurado se os pagamentos já realizados pelo consumidor/segundo apelante quitam o contrato, e em caso positivo, na hipótese de haver valor remanescente (cobrança ilegal), terá a parte autora o direito à repetição dos valores pagos a maior. Sempre que houver cobrança ilegal nela estará presumida a falta de justa causa. Logo, tem-se que competiria ao fornecedor o ônus de comprovar a razoabilidade de sua conduta. A devolução dobrada independe da motivação do agente que fez a cobrança, ou seja, despiciendo discutir sobre eventual elemento volitivo em sua conduta. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Espeial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé. Ressai do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, g.) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Verifica-se que a sentença recorrida determinou a restituição na forma simples e, como não houve interposição de recurso pelo Autor/Apelado, merece ser mantida, em consonância com o princípio da non reformatio in pejus. Nesse contexto, a sentença recorrida, não merece reparos. 4. Honorários. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença apelada. É como voto. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376303-80.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A.APELADO: OSMAR HILÁRIO RIBEIRO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovado nos autos que a carta de citação foi encaminhada e recebida no endereço da pessoa jurídica, conforme o documento de informações do objeto, expedido pelos Correios, a citação deve ser considerada válida, pela Teoria da Aparência, inexistindo nulidade quanto a decretação da revelia.2. Os empréstimos concedidos na modalidade “cartão de crédito consignado” são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra (Súmula 63 TJGO). 3. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça).4. O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição de indébito, observada a modulação dos efeitos do EAResp 676.608/RS5. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Osvaldo Nascente Borges. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

07/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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Documento Expedido

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Todas as movimentações(121)