Execução de Título Extrajudicial 5379384-06.2025.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379384-06.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5379384-06.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Anápolis E Região Ltda. – Sicoob CrPROMOVIDO: L R Construtora E Materiais De Construção Ltda DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposto por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Anápolis E Região Ltda. – Sicoob Cr em face de L R Construtora E Materiais De Construção Ltda, partes devidamente qualificadas. Alega o exequente ser credor do executado em razão de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes e não adimplido pela parte executada. Afirma que o valor do débito perfaz a quantia de e R$ 381.558,10.Custas iniciais recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a cédula de crédito bancária é perfeitamente admitida como título executivo extrajudicial, por expressa previsão legal (art. 28, da Lei n° 10.931/2004). A Cédula de Crédito Bancário é considerada como título executivo extrajudicial, com fulcro nas disposições da Lei 10.931/2004, não havendo a exigência, como requisito essencial, de assinatura de duas testemunhas para essa finalidade.Sobre o tema, já decidiu o Egrégio TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Preenchidos os requisitos do artigo 29, da Lei n° 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5664497-96.2019.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020. Negritei).Desse modo, para que a cédula juntada na petição inicial da execução seja recebida como título executivo extrajudicial, é desnecessária a assinatura de duas testemunhas.Sendo assim, RECEBO a inicial por conter os requisitos legais. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento integral de R$ 381.558,10, mais 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, conforme dispõe o artigo 827 c/c 829 do Código de Processo Civil. Caso cumpra a obrigação dentro do prazo, reduzir-se-á para 5% (cinco) por cento a quantia devida relativa aos honorários advocatícios (art. 827, § 1°, CPC) Oportunize-se a executada, caso queira, o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

22/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Ofício Respondido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(54)