Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381880-23.2022.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381880-23.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5381880-23.2022.8.09.0044Requerente: Valdemar Roberto Cardoso Da SilvaRequerido: Estado De GoiásDECISÃO Em análise dos autos infere-se que o feito foi julgado por sentença (evento 27), a qual transitou em julgado em 26/07/2023 (evento 31). Posteriormente, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 34), sendo os autos remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos (evento 52).Apresentados os cálculos pela contadoria, o Estado manifestou concordância com os valores apurados (evento 57), enquanto a parte exequente apresentou impugnação (evento 58). Os cálculos elaborados pela contadoria foram homologados e determinou-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (evento 60).Em seguida, foi juntada certidão aos autos (evento 63), tendo a parte exequente oposto embargos de declaração (evento 64). Em razão dos embargos opostos, o juízo determinou a remessa dos autos novamente à contadoria (evento 72), que apresentou resposta (evento 74).Posteriormente, sobreveio decisão judicial determinando a realização de novo cálculo principal, sem destaque de honorários advocatícios (evento 76). A contadoria apresentou os novos cálculos conforme determinado (evento 78), com os quais o Estado manifestou concordância (evento 83), havendo, contudo, nova impugnação pela parte exequente (evento 84).É o relatório. DECIDO.Após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à impugnação apresentada pela parte exequente.Conforme esclarecido pela Contadoria Judicial em sua manifestação, "a Contadoria sempre realizará tais deduções em razão do Convênio 02/2023 estabelecido entre o TJGO e a PGE. No entanto, especificamente ao caso dos autos, não constam deduções legais nos cálculos apresentados ante a não incidência destas sobre o crédito que aqui se busca (restituição de IR)".Ademais, constato que não há nos cálculos qualquer dedução a título de contribuição previdenciária, conforme alegado pela parte exequente.Desta forma, não havendo fundamento para acolhimento da impugnação apresentada, JULGO-A IMPROCEDENTE e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 78, no valor de R$ 8.462,57 (oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).Após a preclusão desta decisão, requisite-se à CCARPV informações acerca do pagamento da RPV de decisão de evento 60, considerando a certidão de evento 63.Caso não tenha, proceda-se com a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do Termo de Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás, no valor de R$ 8.462,57 (oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente ao débito principal em favor da parte exequente.Na hipótese de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários.Ressalte-se que o levantamento de quantia para conta de titularidade diferente da parte autora deve ser precedido de juntada de procuração atualizada e com poderes expressos e especiais para levantamento de quantia, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.O prazo para pagamento do RPV é de 60 (sessenta) dias.Comprovado o pagamento do RPV, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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Requisição de Pequeno Valor Expedida

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