Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5633224-30.2020.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5633224-30.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5633224-30.2020.8.09.0044Requerente: Sidney Ribeiro De Freitas E SilvaRequerido: Estado De GoiásDECISÃO Sidney Ribeiro De Freitas E Silva, ora exequente, opôs embargos de declaração, sob o argumento de que haveria erro material na decisão de evento 67.O recurso foi interposto no prazo legal.Vieram os autos conclusos.Relato do necessário.Decido.Recebo o recurso, eis que oposto no prazo legal.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material." Nesse sentido, o remedium iuris previsto no dispositivo citado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa.Aduz o embargante que a decisão em referência contém erro material, eis que mencionou que " homologo os valores apresentados pela Contadoria no evento 42". Contudo, o evento correto a ser considerado para expedição da RPV/PRECATÓRIO, é o evento 53.Razão assiste ao embargante.Inicialmente, verifico que na decisão de evento 67, a qual homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, constou o evento 42 como sendo a juntada dos cálculos pela Contadoria, todavia deveria ter constado o evento 53.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, dando provimento apenas para constar que o evento correto dos valores apresentados pela Contadoria é o evento 53, em detrimento daquele apontado, qual seja o evento 42.Precluso este ato, cumpra-se nos moldes da decisão de evento 67.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(115)